ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUJUBIM
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 2.323 DE 06 DE OUTUBRO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A LIBERAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS PARA PARTICIPAÇÃO DE EVENTO PROMOVIDO PELO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS (INPREC)
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CUJUBIM, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe confere o art. 65 da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o disposto nos arts. 7º e 8º da Lei Municipal nº 1.742, de 20 de julho de 2026,
DECRETA:
Art. 1º. Tendo em vista o evento promovido pelo Instituto de Previdência deste município (INPREC), no dia 09 de outubro de 2026, nos períodos matutino e vespertino, ficam os servidores efetivos municipais dispensados de suas atividades para participar da IV Conferência de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Cujubim.
Art. 2º. A participação do evento não é obrigatória, contudo, os servidores que compareceram no evento, deverão registrar o ponto que será disponibilizado no local, o qual contará como dia de trabalho.
Art. 3º. Aos servidores da Secretaria de Saúde, será permitida a participação de um número de efetivos que não cause prejuízos no atendimento dos serviços, para garantir a manutenção dos serviços essenciais no município.
Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Cujubim/RO, 06 de outubro de 2026.
JOÃO BECKER
Prefeito do Município de Cujubim/RO
Publicado por:
Allan Cardoso Pipino
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