ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

Secretaria Municipal de Planejamento

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 788/GP/17 DE 20 DE JUNHO DE 2017

Dispõe sobre a Reavaliação Atuarial de 2016 do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores de CACAULÂNDIA - RO – IPC, altera as alíquotas de contribuição previdenciária devidas pelo Município ao Regime Próprio de Previdência Social e da outras providências

 

O Prefeito Municipal de Cacaulândia/RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º Altera os incisos III e IV do artigo 44 da Lei Municipal nº 750/GP/2016, que passa a vigorar com as seguinte redação:

Art.44..............................................................................................

III – de contribuição previdenciária de responsabilidade do ente relativa ao custo normal dos benefícios previdenciários e ao custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e funcionamento da unidade gestora do RPPS será de 12,50%, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos.

IV - de um custo suplementar mensal consistente no plano de amortização destinado ao equacionamento do déficit atuarial, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição, conforme alíquotas de contribuição suplementar devidas pelo ente definidas na tabela do Anexo II desta.

 

Art. 2° Ficam acrescentados os §§ 3º e 4º ao artigo 44 da Lei Municipal nº 750/GP/2016, com a seguinte redação:

§3º As contribuições correspondentes às alíquotas do custo normal e suplementar, relativas ao exercício de 2017, serão exigidas a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da publicação desta lei.

§ 4º Caso a reavaliação atuarial anual indique a necessidade de majoração do plano de custeio, as alíquotas de contribuição do ente poderão ser revistas por meio de Decreto expedido pelo Poder Executivo.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal.

 

EDIR ALQUIERI

Prefeito Municipal

 

ANEXO II

 

TABELA II

Plano de amortização

 

PERÍODO

ANO

SALDO DEVEDOR

AMORTIZAÇÃO

JUROS

PRESTAÇÃO

Custo Suplementar

0

 

4.234.195,75

 

 

 

 

1

2016

4.412.608,25

(178.412,50)

249.770,28

71.357,78

1,17%

2

2017

4.594.439,57

(181.831,32)

260.062,62

78.231,30

1,27%

3

2018

4.779.756,68

(185.317,11)

270.552,26

85.235,16

1,37%

4

2019

4.968.628,53

(188.871,86)

281.243,12

92.371,27

1,47%

5

2020

5.161.126,17

(192.497,64)

292.139,22

99.641,58

1,57%

6

2021

5.330.144,14

(169.017,96)

301.706,27

132.688,31

2,07%

7

2022

5.473.583,61

(143.439,48)

309.825,49

166.386,01

2,57%

8

2023

5.589.209,57

(115.625,95)

316.370,35

200.744,40

3,07%

9

2024

5.674.642,43

(85.432,86)

321.206,18

235.773,31

3,57%

10

2025

5.727.349,28

(52.706,85)

324.189,58

271.482,74

4,07%

11

2026

5.708.928,18

18.421,09

323.146,88

341.567,97

5,07%

12

2027

5.602.835,43

106.092,75

317.141,63

423.234,38

6,22%

13

2028

5.485.890,83

116.944,60

310.522,12

427.466,72

6,22%

14

2029

5.357.398,40

128.492,43

303.248,97

431.741,39

6,22%

15

2030

5.216.619,97

140.778,43

295.280,38

436.058,81

6,22%

16

2031

5.062.772,61

153.847,36

286.572,03

440.419,39

6,22%

17

2032

4.895.025,97

167.746,65

277.076,94

444.823,59

6,22%

18

2033

4.712.499,39

182.526,57

266.745,25

449.271,82

6,22%

19

2034

4.514.258,94

198.240,45

255.524,09

453.764,54

6,22%

20

2035

4.299.314,16

214.944,78

243.357,41

458.302,19

6,22%

21

2036

4.066.614,69

232.699,47

230.185,74

462.885,21

6,22%

22

2037

3.815.046,66

251.568,02

215.946,04

467.514,06

6,22%

23

2038

3.543.428,91

271.617,75

200.571,45

472.189,20

6,22%

24

2039

3.250.508,89

292.920,02

183.991,07

476.911,09

6,22%

25

2040

2.934.958,40

315.550,48

166.129,72

481.680,20

6,22%

26

2041

2.595.369,08

339.589,32

146.907,68

486.497,01

6,22%

27

2042

2.230.247,53

365.121,55

126.240,43

491.361,98

6,22%

28

2043

1.838.010,25

392.237,28

104.038,32

496.275,60

6,22%

29

2044

1.416.978,21

421.032,04

80.206,31

501.238,35

6,22%

30

2045

965.371,12

451.607,09

54.643,65

506.250,74

6,22%

31

2046

481.301,35

484.069,77

27.243,47

511.313,24

6,22%

32

2047

(37.232,53)

518.533,88

(2.107,50)

516.426,38

6,22%

33

2048

-

-

-

-

-

34

2049

-

-

-

-

-

35

2050

-

-

-

-

-


Publicado por:
Marcelo Rodrigues Apontes
Código Identificador:1CD4A44D