ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUPÁ
Procuradoria Juridica
PROCURADORIA JURIDICA
DECRETO N. 441.2026 - 11.09.202 - NOMEIA. COMISSÃO. APURAÇÃO DE FATOS. PROC. 520.2026
DECRETO N. 441/2026 DE 11 DE SETEMBRO DE 2026.
“Dispõe sobre a designação e nomeação de Comissão Processante para apuração de fatos envolvendo servidora pública municipal, e dá outras providências.”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ/RO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei Orgânica Municipal; CONSIDERANDO o Processo Administrativo n. 520/2026/SEMEC.
CONSIDERANDO o Despacho, que solicita a designação e nomeação de Comissão Processante para apuração de eventual responsabilidade funcional de servidor público.
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 183 e 184 da Lei Municipal n. 692/2015; CONSIDERANDO a necessidade de apuração de fatos envolvendo servidor, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa.
DECRETA:
Art. 1º Fica designada e nomeada a Comissão Processante destinada à apuração dos fatos narrados no Processo Administrativo n. 520/2026/SEMEC, relacionados à eventual responsabilidade funcional de servidor.
Art. 2º A Comissão Processante será composta pelos seguintes servidores:
Adeilson Pereira – Matrícula n. 7730 – Presidente;
Eliana Soares Alves – Matrícula n. 57732 – Secretária;
Juciane Gonçalves Maia– Matrícula n. 6262 – Membro.
Art. 3º A Comissão deverá conduzir os trabalhos observando os princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, nos termos da legislação municipal vigente.
Art. 4º Fica revogado o Decreto n. 242/2026.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Publique-se na forma da Lei.
EZEQUIEL SALDANHA
Prefeito do Município de Urupá-RO
Publicado por:
Kaiky Gabriel Ramires Rodrigues Souza
Código Identificador:1CDFE49D