ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº. 1291/2019 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, COM RECURSOS VINCULADOS AOS CONVÊNIOS DE REPASSE DE INSTITUIÇÃO PRIVADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
LEI N. 1.291/2019SERINGUEIRAS-RO, 21 DE MARÇO DE 2019.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, COM RECURSOS VINCULADOS AOS CONVÊNIOS DE REPASSE DE INSTITUIÇÃO PRIVADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
A PREFEITA MUNICIPAL DESERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe o artigo 41, inciso II c/c inciso I, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara MunicipalAPROVOUe elaSANCIONAa seguinte
LEI
Art. 1º -Fica criada no Orçamento Vigente a Funcional Programática:02.003.04.122.0003.1192 – Transferência de Instituição Privada – Santo Antônio Energia – SAE, noValor deR$ 500.000,00 (quinhentos mil reais),vinculado à Secretaria Municipal de Administração.
Art.2º -Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente no Valor deR$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), conforme a seguir:
SUPLEMENTAÇÃO
02. – Poder Executivo
02.003 - Secretaria Municipal de Administração
02.003.04.122.0003.1192 – Transferência de Instituição Privada – Santo Antônio Energia – SAE
31.90.11.00.00Vencimentos e Vantagens Fixas....... 150.000,00
33.90.30.00.0 Material de Consumo............. ..................R$180.000,00
4.4.90.52.00.00Equipamentos e Material Permanente................R$170.000,00
Total ............R$ 500.000,00
Art. 3º -Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Art. 2º desta Lei, serão utilizados Recursos provenientes de Convênios de Repasse de Instituição Privada - Santo Antônio Energia, no Valor deR$500.000,00 (quinhentos mil reais),conformeacima descriminado na Funcional Programática.
Art. 4° -Fica automaticamente alterado o PPA de 2018 a 2021, referente ao crédito anteriormente mencionado.
Art. 5° -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárias ou incompatíveis.
Seringueiras-RO, 21 de março de 2019.
Publicado por:
Lusianne Aparecida Barcelos
Código Identificador:1CEBA59D