ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 569/GP/PMC/2012

Altera a redação das Leis Municipais nº 100 e 115/98 e dá outras providências

 

O Prefeito do Município de Cacaulândia-RO, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a presente

 

L E I:

 

Art. 1º Altera a redação das Leis Municipais 100/97 e 115/98.

 

Art. 2º Os artigos 9º e 10 da Lei Municipal nº 100/97 passam a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 9º O CONSELHO TUTELAR do Município de Cacaulândia será composto de cinco (05) membros eleitos pelo voto popular, para um mandato de 04 (quatro) anos, admitida uma reeleição.

 

§ 3º O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá no primeiro domingo de outubro do ano subsequente ao da eleição para Presidente da República e a posse dar-se-á em 10 de janeiro do ano que suceder à eleição dos Conselheiros.

 

Art. 10 ................

 

§1º O pleno exercício da função assegura ao Conselheiro Tutelar os seguintes direitos:

 

a) Cobertura previdenciária

b) Férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal;

c) Licença maternidade;

d) Licença paternidade, e;

e) Gratificação natalina.

 

§4º As férias, bem como a gratificação natalina, ambas na proporção de 1/12 avos, serão pagas até dia 20 de dezembro de cada ano ou, se for o caso, na data que findar o mandato de forma proporcional.

 

Art. 3º Fica alterado o anexo I da Lei Municipal nº 115/97, referente aos seguintes cargos:

 

DESCRIÇÃO

CARGO

CARREIRA

CARGA HORARIA

TOTAL

CARGOS

ESCOLARIDADE

REQUISITO

SALÁRIO BASE

Assistente. Social

X

30

02

Nível Superior

CRESS-RO

1.404,60

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, de modo especial, o art. 9º caput e art. 10, §1º, da Lei Municipal 100/97.

 

Edifício da Prefeitura Municipal

Cacaulândia-RO, 11 de dezembro de 2012.

 

EDIR ALQUIERI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Vaguido Soares de Paula
Código Identificador:1CF46051