ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 751/GAB/2016

LEI MUNICIPAL Nº 751/GAB/PMMN/2016 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016.

 

“Altera a Lei Municipal nº 634/GAB/PMMN/2015, de 27 de maio de 2015, que dispõe da reestruturação do Regime Próprio Social do Município de Monte Negro- RO, e dá outras providências.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO/RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte:

 

L E I:

 

Art. 1º Fica equacionado o déficit estabelecido na avaliação atuarial de 2016, realizada no mês de junho de 2016 que será amortizado conforme a tabela I do anexo I desta lei, ressaltando que as alterações futuras deverão ocorrer em janeiro de cada exercício, com exceção do exercício de 2016, cuja aplicação deverá ser imediata.

 

Art. 2º O déficit mencionado no caput do artigo anterior será amortizado em 33 (trinta e três) anos a contar da publicação desta lei, o qual somara a alíquota suplementar com a alíquota normal que será estipulada a cada ano por reavaliações atuariais.

 

Art. 3º A cada exercício os índices indicados na tabela I do anexo I desta lei poderão ser revistos conforme variação do déficit indicado na reavaliação atuarial, sendo o plano de amortização usado como referência nesta lei.

 

Art. 4º O inciso IV do art. 44, da Lei Municipal nº 634/GAB/PMMN/2015, de 27 de maio de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação.

 

IV – de um custo suplementar mensal do Município, incluídas suas autarquias e fundações, para o equacionamento do déficit atuarial apurado na Avaliação Atuarial anual, estruturado sob a forma de aplicação de alíquotas progressivas que será somado ao custo normal, igual a 4,00% (quatro por cento), exigido a partir da aprovação da lei, conforme Tabela I do Anexo I, parte integrante desta Lei;

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

 

JAIR MIOTTO JÚNIOR

Prefeito do Município

 

TABELA I

ANEXO I

 

EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL

 

ANEXO I – Plano de amortização

 

n

Ano

Percentual FS

Folha Salarial

Saldo Inicial

% a.a.

Pagamento

Saldo Final

1

2016

4,00%

7.021.584,87

15.639.496,48

938.369,79

280.863,39

16.297.002,88

2

2017

5,00%

7.091.800,72

16.297.002,88

977.820,17

354.590,04

16.920.233,01

3

2018

5,83%

7.162.718,72

16.920.233,01

1.015.213,98

417.746,15

17.517.700,84

4

2019

6,66%

7.234.345,91

17.517.700,84

1.051.062,05

482.129,94

18.086.632,95

5

2020

7,50%

7.306.689,37

18.086.632,95

1.085.197,98

547.759,62

18.624.071,31

6

2021

8,33%

7.379.756,26

18.624.071,31

1.117.444,28

614.653,68

19.126.861,91

7

2022

9,16%

7.453.553,82

19.126.861,91

1.147.611,71

682.830,85

19.591.642,78

8

2023

9,99%

7.528.089,36

19.591.642,78

1.175.498,57

752.310,10

20.014.831,24

9

2024

10,83%

7.603.370,26

20.014.831,24

1.200.889,87

823.110,65

20.392.610,47

10

2025

11,66%

7.679.403,96

20.392.610,47

1.223.556,63

895.251,97

20.720.915,13

11

2026

12,49%

7.756.198,00

20.720.915,13

1.243.254,91

968.753,82

20.995.416,22

12

2027

13,32%

7.833.759,98

20.995.416,22

1.259.724,97

1.043.636,17

21.211.505,02

13

2028

14,15%

7.912.097,58

21.211.505,02

1.272.690,30

1.119.919,30

21.364.276,02

14

2029

14,99%

7.991.218,55

21.364.276,02

1.281.856,56

1.197.623,73

21.448.508,85

15

2030

15,82%

8.071.130,74

21.448.508,85

1.286.910,53

1.276.770,25

21.458.649,13

16

2031

16,65%

8.151.842,05

21.458.649,13

1.287.518,95

1.357.379,94

21.388.788,14

17

2032

17,48%

8.233.360,47

21.388.788,14

1.283.327,29

1.439.474,15

21.232.641,28

18

2033

18,32%

8.315.694,07

21.232.641,28

1.273.958,48

1.523.074,50

20.983.525,25

19

2034

19,15%

8.398.851,01

20.983.525,25

1.259.011,52

1.608.202,92

20.634.333,85

20

2035

19,98%

8.482.839,52

20.634.333,85

1.238.060,03

1.694.881,59

20.177.512,29

21

2036

20,81%

8.567.667,92

20.177.512,29

1.210.650,74

1.783.133,02

19.605.030,01

22

2037

21,64%

8.653.344,60

19.605.030,01

1.176.301,80

1.872.979,99

18.908.351,83

23

2038

22,48%

8.739.878,04

18.908.351,83

1.134.501,11

1.964.445,58

18.078.407,36

24

2039

23,31%

8.827.276,82

18.078.407,36

1.084.704,44

2.057.553,19

17.105.558,61

25

2040

24,14%

8.915.549,59

17.105.558,61

1.026.333,52

2.152.326,50

15.979.565,62

26

2041

24,97%

9.004.705,09

15.979.565,62

958.773,94

2.248.789,53

14.689.550,03

27

2042

25,81%

9.094.752,14

14.689.550,03

881.373,00

2.346.966,58

13.223.956,45

28

2043

26,64%

9.185.699,66

13.223.956,45

793.437,39

2.446.882,30

11.570.511,53

29

2044

27,47%

9.277.556,66

11.570.511,53

694.230,69

2.548.561,64

9.716.180,59

30

2045

28,30%

9.370.332,22

9.716.180,59

582.970,84

2.652.029,87

7.647.121,56

31

2046

29,13%

9.464.035,55

7.647.121,56

458.827,29

2.757.312,61

5.348.636,24

32

2047

29,97%

9.558.675,90

5.348.636,24

320.918,17

2.864.435,80

2.805.118,61

33

2048

30,80%

9.654.262,66

2.805.118,61

168.307,12

2.973.425,73

0,00


Publicado por:
Catiani Cardoso Klukieviz
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