ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.242, DE 25 DE JANEIRO DE 2022.

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ANULAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:

 

LEI

 

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional especial por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ao orçamento vigente no valor de R$ 2.857.487,91 (Dois milhões oitocentos e cinquenta e sete mil quatrocentos e oitenta e sete reais e noventa e um centavo), e distribuir o valor na seguinte ficha orçamentária conforme a seguir:

 

02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.

15.451.0008.1142 – CONSTRUÇÃO DA SEDE DA PREFEITURA – 2ª ETAPA.

ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES.

R$ 890.820,00 (OITOCENTOS E NOVENTA MIL OITOCENTOS E VINTE REAIS)

FICHA: ______

 

02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

15.451.0009.1114 – CV IMPLANTAÇAÕ DE ESPAÇO FÍSICO PARA QUIOSQUE

ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES

R$ 292.300,00(DUZENTOS E NOVENTA E DOIS MIL E TREZENTOS REAIS)

FICHA: ______

 

02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.

26.782.0009.2017 – CV. 058/2021/FITHA RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS.

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ.

R$ 307.695,32 (TREZENTOS E SETE MIL SEISCENTOS E NOVENTA E CINCO REAIS E TRINTA E DOIS CENTATOS)

FICHA: ______

 

02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.

20.601.0012.1010 – CV. 381/PGE CONSTRUÇÃO DE BARRACÃO PARA VIVEIRO MUNICIPAL 1º ETAPA.

ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES

R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS).

FICHA: ______

 

02.06.00 – SEC. MUN. DE GESTÃO EM PRODUÇÃO AGRÍCOLA E ORGANIZAÇÃO AGRARIA.

20.601.0012.1113 – CV. 909693/ AQUISIÇÃO DE IMPLEMENTOS AGRICOLAS.

ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.52 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE.

R$ 149.000,00 (CENTO E QUARENTA E NOVE MIL REAIS).

FICHA: ______

 

02.06.00 – SEC. MUN. DE GESTÃO EM PRODUÇÃO AGRÍCOLA E ORGANIZAÇÃO AGRARIA.

20.601.0012.1137 – CV. 907061/ AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRICOLAS.

ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.52 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE.

R$ 966.203,13 (NOVECENTOS E SESSENTA E SEIS MIL DUZENTOS E TRÊS REAIS E TREZE CENTAVOS).

FICHA: ______

 

02.06.00 – SEC. MUN. DE GESTÃO EM PRODUÇÃO AGRÍCOLA E ORGANIZAÇÃO AGRARIA.

20.601.0012.1011 – CV. 319/PGE-2021 AQUISIÇÃO DE CALCÁRIO TIPO DOLOMÍTICO.

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO.

R$ 70.000,00 (SETENTA MIL REAIS).

FICHA: ______

 

ARTIGO 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º, no valor de R$ 2.857.487,91 (Dois milhões oitocentos e cinquenta e sete mil quatrocentos e oitenta e sete reais e noventa e um centavo), será por excesso de arrecadação, e por anulação para contrapartida, com recurso vinculado a Convênios, e por anulação de saldo de dotação conforme abaixo especificado.

 

02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.

04.122.0002.2010 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMOSP.

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ.

R$ 2.969,46 (DOIS MIL NOVECENTOS E SESSENTA E NOVE REAIS E QUARENTA E SEIS CENTAVOS)

FICHA: 80

 

02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.

04.122.0002.2010 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMOSP.

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ.

R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS)

FICHA: 84

 

02.06.00 – SEC. MUN. DE GESTÃO EM PRODUÇÃO AGRÍCOLA E ORGANIZAÇÃO AGRARIA.

04.122.0002.2012 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEPAGRI.

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO.

R$ 3.500,00 (TRÊS MIL E QUINHENTOS REAIS).

FICHA: 169

 

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.

 

Monte negro- RO, 25 de janeiro de 2022.

 

IVAIR JOSÉ FERNANDES

Prefeito do Município

2021/2024 


Publicado por:
Schirle Mariani Marques
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