ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.242, DE 25 DE JANEIRO DE 2022.
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional especial por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ao orçamento vigente no valor de R$ 2.857.487,91 (Dois milhões oitocentos e cinquenta e sete mil quatrocentos e oitenta e sete reais e noventa e um centavo), e distribuir o valor na seguinte ficha orçamentária conforme a seguir:
02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
15.451.0008.1142 – CONSTRUÇÃO DA SEDE DA PREFEITURA – 2ª ETAPA.
ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES.
R$ 890.820,00 (OITOCENTOS E NOVENTA MIL OITOCENTOS E VINTE REAIS)
FICHA: ______
02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
15.451.0009.1114 – CV IMPLANTAÇAÕ DE ESPAÇO FÍSICO PARA QUIOSQUE
ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES
R$ 292.300,00(DUZENTOS E NOVENTA E DOIS MIL E TREZENTOS REAIS)
FICHA: ______
02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
26.782.0009.2017 – CV. 058/2021/FITHA RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS.
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ.
R$ 307.695,32 (TREZENTOS E SETE MIL SEISCENTOS E NOVENTA E CINCO REAIS E TRINTA E DOIS CENTATOS)
FICHA: ______
02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
20.601.0012.1010 – CV. 381/PGE CONSTRUÇÃO DE BARRACÃO PARA VIVEIRO MUNICIPAL 1º ETAPA.
ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES
R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS).
FICHA: ______
02.06.00 – SEC. MUN. DE GESTÃO EM PRODUÇÃO AGRÍCOLA E ORGANIZAÇÃO AGRARIA.
20.601.0012.1113 – CV. 909693/ AQUISIÇÃO DE IMPLEMENTOS AGRICOLAS.
ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.52 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE.
R$ 149.000,00 (CENTO E QUARENTA E NOVE MIL REAIS).
FICHA: ______
02.06.00 – SEC. MUN. DE GESTÃO EM PRODUÇÃO AGRÍCOLA E ORGANIZAÇÃO AGRARIA.
20.601.0012.1137 – CV. 907061/ AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRICOLAS.
ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.52 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE.
R$ 966.203,13 (NOVECENTOS E SESSENTA E SEIS MIL DUZENTOS E TRÊS REAIS E TREZE CENTAVOS).
FICHA: ______
02.06.00 – SEC. MUN. DE GESTÃO EM PRODUÇÃO AGRÍCOLA E ORGANIZAÇÃO AGRARIA.
20.601.0012.1011 – CV. 319/PGE-2021 AQUISIÇÃO DE CALCÁRIO TIPO DOLOMÍTICO.
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO.
R$ 70.000,00 (SETENTA MIL REAIS).
FICHA: ______
ARTIGO 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º, no valor de R$ 2.857.487,91 (Dois milhões oitocentos e cinquenta e sete mil quatrocentos e oitenta e sete reais e noventa e um centavo), será por excesso de arrecadação, e por anulação para contrapartida, com recurso vinculado a Convênios, e por anulação de saldo de dotação conforme abaixo especificado.
02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
04.122.0002.2010 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMOSP.
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ.
R$ 2.969,46 (DOIS MIL NOVECENTOS E SESSENTA E NOVE REAIS E QUARENTA E SEIS CENTAVOS)
FICHA: 80
02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
04.122.0002.2010 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMOSP.
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ.
R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS)
FICHA: 84
02.06.00 – SEC. MUN. DE GESTÃO EM PRODUÇÃO AGRÍCOLA E ORGANIZAÇÃO AGRARIA.
04.122.0002.2012 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEPAGRI.
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO.
R$ 3.500,00 (TRÊS MIL E QUINHENTOS REAIS).
FICHA: 169
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.
Monte negro- RO, 25 de janeiro de 2022.
IVAIR JOSÉ FERNANDES
Prefeito do Município
2021/2024
Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:1D11CA12