ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.810 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025.

Autoria: Executivo Municipal

 

“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA do exercício de 2025, mediante abertura de crédito adicional suplementar, por Excesso de Arrecadação Estimativo no valor de R$ 522.580,00 (quinhentos e vinte e dois mil, quinhentos e oitenta reais), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento - SEMAGRIC.”

 

O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, PPA, LDO e LOA do exercício de 2025, mediante abertura de crédito adicional suplementar, por Excesso de Arrecadação Estimativo no valor de R$ 522.580,00 (quinhentos e vinte e dois mil, quinhentos e oitenta reais), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento - SEMAGRIC. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - CONTA: 3434.00071037 - 4

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.39.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO - SEMAGRIC.

 

174

2.4.1.4.99.0.1.22

AQUISIÇÃO DE CAMINHÕES CARGA SECA- cv 949670/2023

517.835,43

DESTINAÇÃO DE RECURSOS

1.700.0000.0000

OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DA UNIÃO

 

 

Total da receita

R$ 517.835,43

 

CONTRA PARTIDA

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.38.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SEMFIN

 

2.999

RESERVA DE CONTINGÊNCIA - PMCJ

4.744,57

DESTINAÇÃO DE RECURSOS

1.500.0000.0000

RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS

 

 

Total da receita

R$ 4.744,57

 

 

 

 

 

TOTAL GERAL

522.580,00 (quinhentos e vinte e dois mil, quinhentos e oitenta reais)

 

SUPLEMENTAÇÃO

 

UNIDADE ORÇ

02.20.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA

SUB-FUNÇÃO

20.601

Promoção da Produção Vegetal

PROGRAMA

0008

PROGRAMA MUNICIPAL DE PROGRESSO RURAL (PORTEIRA ADENTRO)

AÇÃO

A SER CRIADA

CONFECCIONAR MATERIAIS EDUCATIVOS - PROPOSTA 36000701883202500

DR

1.700.0000.0000

OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DA UNIÃO

CATEGORIA ECON.

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

A SER CRIADA

522.580,00

TOTAL

R$ 522.580,00

 

 

 

 

 

 

TOTAL GERAL

522.580,00 (quinhentos e vinte e dois mil, quinhentos e oitenta reais)

 

Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir dotação orçamentária específica destinada a custear despesas com a aquisição de equipamentos visando investimento no setor agrícola familiar.

 

Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

LINDOMAR BARBOSA ALVES

Prefeito


Publicado por:
Kaiury Teixeira Sena de Melo
Código Identificador:1D5FE227