ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.810 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025.
Autoria: Executivo Municipal
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA do exercício de 2025, mediante abertura de crédito adicional suplementar, por Excesso de Arrecadação Estimativo no valor de R$ 522.580,00 (quinhentos e vinte e dois mil, quinhentos e oitenta reais), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento - SEMAGRIC.”
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, PPA, LDO e LOA do exercício de 2025, mediante abertura de crédito adicional suplementar, por Excesso de Arrecadação Estimativo no valor de R$ 522.580,00 (quinhentos e vinte e dois mil, quinhentos e oitenta reais), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento - SEMAGRIC. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
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RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - CONTA: 3434.00071037 - 4 |
VALOR R$ |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.39.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO - SEMAGRIC. |
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174 |
2.4.1.4.99.0.1.22 |
AQUISIÇÃO DE CAMINHÕES CARGA SECA- cv 949670/2023 |
517.835,43 |
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DESTINAÇÃO DE RECURSOS |
1.700.0000.0000 |
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DA UNIÃO |
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Total da receita |
R$ 517.835,43 |
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CONTRA PARTIDA |
VALOR R$ |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.38.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SEMFIN |
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2.999 |
RESERVA DE CONTINGÊNCIA - PMCJ |
4.744,57 |
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DESTINAÇÃO DE RECURSOS |
1.500.0000.0000 |
RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS |
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Total da receita |
R$ 4.744,57 |
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TOTAL GERAL |
522.580,00 (quinhentos e vinte e dois mil, quinhentos e oitenta reais) |
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SUPLEMENTAÇÃO |
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UNIDADE ORÇ |
02.20.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA |
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SUB-FUNÇÃO |
20.601 |
Promoção da Produção Vegetal |
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PROGRAMA |
0008 |
PROGRAMA MUNICIPAL DE PROGRESSO RURAL (PORTEIRA ADENTRO) |
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AÇÃO |
A SER CRIADA |
CONFECCIONAR MATERIAIS EDUCATIVOS - PROPOSTA 36000701883202500 |
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DR |
1.700.0000.0000 |
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DA UNIÃO |
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CATEGORIA ECON. |
4.4.90.52.00 |
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE |
A SER CRIADA |
522.580,00 |
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TOTAL |
R$ 522.580,00 |
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TOTAL GERAL |
522.580,00 (quinhentos e vinte e dois mil, quinhentos e oitenta reais) |
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir dotação orçamentária específica destinada a custear despesas com a aquisição de equipamentos visando investimento no setor agrícola familiar.
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
LINDOMAR BARBOSA ALVES
Prefeito
Publicado por:
Kaiury Teixeira Sena de Melo
Código Identificador:1D5FE227