ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI
Secretaria Municipal de Gabinete - Gabinete
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE - GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 1171-2023
DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023
“DISPÕE SOBRE A PERMUTA DE HORAS MÁQUINAS PELA EXPLORAÇÃO DE CASCALHO E O ESTABELECIMENTO DE PARCERIAS COM A INICIATIVA PRIVADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito de Vale do Anari, Estado de Rondônia, Sr. ANILDO ALBERTON, no uso das atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte.
L E I:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar horas máquinas por cascalho junto às propriedades particulares, na compensação pela exploração das cascalheiras, com o objetivo de utilização na recuperação de estradas vicinais e obras realizadas pela Administração Pública.
Parágrafo Único. Os serviços não serão realizados em Área de Preservação Permanente - APP ou em Reserva Legal, nem em locais que dependam de licenciamento ambiental sem que o proprietário tenha as autorizações.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal permutará horas máquinas por cargas de cascalho preferencialmente na proporção de 01 (uma) hora máquina para cada 20 (vinte) cargas de cascalho de caminhão tipo “truck”.
Parágrafo Único. A compensação pela extração do cascalho, na realização de horas de trabalho, poderá ser realizada com qualquer máquina ou equipamento da prefeitura ou de empresa de terceiros devidamente contratada pelo Município, observada a disponibilidade em ambos os casos.
Art. 3º Os serviços decorrentes da permuta instituída pela presente Lei serão realizados observando o cronograma de execução e a disponibilidade do Município ou da empresa contratada.
Art. 4º Fica dispensada a necessidade de Licenciamento Ambiental para extração de cascalho de todas as linhas vicinais e coletoras, das propriedades e dos proprietários que não estejam em Área de Preservação Permanente - APP ou em Reserva Legal. desde que não seja para uso comercial, e sim para recuperação de estradas. Após a extração do cascalho, deve ser realizado o nivelamento do solo e o controle do processo erosivo nos termos do inciso I do § 2º do art. 2º da Lei Estadual nº 3.686, de 08 de dezembro de 2015.
Parágrafo Único. As horas máquinas utilizadas no nivelamento do solo e controle do processo erosivo do local de extração do cascalho não serão computadas na permuta prevista no art. 2º desta Lei.
Art. 6º As despesas decorrentes da presente Lei ocorrerão pelas dotações orçamentárias de cada exercício.
Art. 7º O Poder Executivo, mediante necessidade, regulamentará a presente Lei por Decreto.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, AOS ONZE DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2023.
ANILDO ALBERTON
Prefeito
Publicado por:
Gleicia de Oliveira Souza
Código Identificador:1D640FEF