ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº 2.079/2.017. 25 JULHO DE 2.017.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017, EM FAVOR DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTES E TURISMO, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

THIAGO LEITE FLORES PEREIRA, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,

 

LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar crédito adicional suplementar no corrente exercício em favor da Fundação Municipal de Cultura, Esportes e Turismo, no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), resultado de anulação de dotação orçamentária para a criação de nova programação, visando o apoio ao fortalecimento da politica do turismo.

 

Art. 2º O recurso necessário para criação do crédito especial Suplementar de que trata o Art. 1º é proveniente de recursos do próprio orçamento vigente na fonte 10000 no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais).

 

Art. 3º O Poder Executivo mediante decreto, regulamentará a funcional programática, a natureza da despesa segundo a modalidade de aplicação do recurso, reduzindo, criando e suplementando o órgão e a unidade orçamentária supracitada, conforme previsão do Artigo 41 e 42 da Lei n. 4.320/1964.

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

 

Art. 5º Publique-se na forma da Lei.

 

Ariquemes, 07 de julho de 2.017.

 

THIAGO LEITE FLORES PEREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ana Paula Maffini
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