ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI Nº2066 -17

LEI MUNICIPAL Nº 2.066/2.017 05 de junho de 2017

 

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE FOMENTO COM ENTIDADE DA SOCIEDADE CIVIL PARA TRANSFERENCIA DE RECURSOS FINANCEIROS, A TITULO DE SUBVENÇÃO SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”

 

THIAGO LEITE FLORES PEREIRA, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,

 

LEI;

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firma Termo de Fomento com Entidades da Sociedade Civil para transferência de recursos financeiros, a título de subvenção social, conforme quadro demonstrativo abaixo;

 

Projeto/ Atividade

Fonte

Valor Até R$

Entidade

12.367.00063.2063

 

111-43101

478.279,00

APAE- Associação de Pais e amigos dos Excepcionais de Ariquemes CNPJ nº 04.900.106/0001-00 End. Avenida Tabapuã, 4.124, Setor 04 – CEP 76.873-530

Manutenção das Atividades do Ensino Especial

101

100.000,00

Associação de Mães de Autistas de Ariquemes- AMAAR CNPJ nº 12.229.594/0001-96 End. Rua França, esquina com a Avenida Hugo Frey, nº3192, Jardim Europa.

 

Art. 2º- Os recursos a serem utilizados para atender ao que dispõe esta Lei, são provenientes de dotação consignada no Orçamento Programa do Município, Exercício 2017, na Secretaria Municipal de Educação – SEMED.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

 

Art. 4º Publique-se na forma da Lei.

 

Ariquemes, 05 de junho 2.017.

 

THIAGO LEITE FLORES PEREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eumara de Souza Alves
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