ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D´ OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2867

ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE

 

LEI MUNICIPAL Nº 2867, DE 19 DE JUNHO DE 2026.

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Fomento com a Associação dos Agropecuaristas de Machadinho D'Oeste AAMA, para a prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção do Parque de Exposições da AAMA, por ocasião da 34ª EXPOAAMA, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO DOESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, no exercício de suas atribuições legais, em especial o disposto na Lei Orgânica do Município, bem como o que dispõe o art. 30, I da Constituição Federal de 1988 c/c Lei Federal nº 4.320/1964, FAZ SABER que A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MACHADINHO DOESTE, ESTADO DE RONDÔNIA aprova e ele sanciona a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Fomento com a Associação dos Agropecuaristas de Machadinho D'Oeste AAMA, pessoa jurídica de direito privado, detentora de título de utilidade pública municipal, para a prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção das instalações do Parque de Exposições de titularidade da AAMA, por ocasião da 34ª EXPOAAMA Exposição Agropecuária de Machadinho D'Oeste/RO, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e demais normas aplicáveis.

 

Art. 2º O objeto do Termo de Fomento compreenderá, sem prejuízo do detalhamento constante do Plano de Trabalho, as seguintes atividades:

 

I limpeza e varrição das áreas internas e externas do Parque de Exposições da AAMA;

 

II coleta, acondicionamento e destinação adequada de resíduos sólidos gerados nas dependências do parque durante o evento;

 

III higienização e conservação de banheiros, vestiários, pavilhões, currais, pistas e demais instalações;

 

IV capina, roçagem e manutenção de áreas verdes e de acesso;

 

V demais atividades de conservação e manutenção de baixa complexidade, conforme especificado no Plano de Trabalho.

 

CAPÍTULO II

DAS CONDIÇÕES DE CELEBRAÇÃO E EXECUÇÃO

 

Art. 3º A celebração do Termo de Fomento de que trata esta Lei fica condicionada ao cumprimento, pela AAMA, dos seguintes requisitos:

 

I comprovação de regularidade jurídica, fiscal, previdenciária e trabalhista, nos termos do art. 33 da Lei Federal nº 13.019/2014;

 

II apresentação de Plano de Trabalho detalhado, contendo descrição das metas, cronograma de execução, previsão de recursos humanos e materiais, e indicadores objetivos e mensuráveis de resultado;

 

III comprovação de experiência prévia na execução de atividades compatíveis com o objeto do ajuste, nos termos do art. 33, inciso V, da Lei Federal nº 13.019/2014.

 

Art. 4º Em atenção à Recomendação nº 000004/2026 2ª PJ MAC-MA, expedida pelo Ministério Público do Estado de Rondônia, o Termo de Fomento deverá contemplar, obrigatoriamente, as seguintes cláusulas:

 

I Acesso gratuito: O evento 34ª EXPOAAMA será realizado com entrada gratuita ao público em todos os dias de sua realização, com portões abertos à comunidade, ficando vedada a cobrança de ingresso para acesso às áreas custeadas com recursos públicos municipais;

 

II Publicidade ostensiva: Todo o material de divulgação do evento deverá conter identificação clara e destacada do apoio financeiro do Município, com indicação do valor global dos recursos repassados;

 

III Meia-entrada e grupos protegidos: Caso venha a ser cobrado ingresso para setores específicos do evento, deverão ser observadas as normas relativas à meia-entrada e os direitos assegurados a idosos, estudantes, pessoas com deficiência e demais grupos protegidos pela legislação federal, estadual e municipal;

 

IV Contrapartidas sociais mensuráveis: O Plano de Trabalho deverá estabelecer contrapartidas sociais objetivas e verificáveis na prestação de contas, vinculadas à ampliação do acesso da comunidade local às atividades custeadas com recursos públicos;

 

V Monitoramento: A execução do ajuste ficará sujeita a monitoramento e avaliação periódica pelo órgão de controle interno do Município, nos termos dos arts. 58 e 59 da Lei Federal nº 13.019/2014.

 

CAPÍTULO III

DOS RECURSOS FINANCEIROS E DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

 

Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, consignada no orçamento municipal vigente, podendo ser suplementada se necessário, nos termos da legislação aplicável.

 

Art. 6º O valor global do repasse, a vigência do Termo de Fomento, o cronograma de desembolso e as metas de execução serão definidos em instrumento próprio, aprovado pelo órgão competente da Administração Municipal, observada a Lei Federal nº 13.019/2014.

 

Art. 7º A AAMA deverá apresentar:

 

I relatório de execução do objeto ao término de cada etapa prevista no Plano de Trabalho;

 

II prestação de contas final no prazo de 30 (trinta) dias após o encerramento da vigência do instrumento, contendo demonstrativo integral da aplicação dos recursos públicos recebidos, notas fiscais, comprovantes de pagamento e relatório fotográfico.

 

Art. 8º O Município designará gestor e fiscal do Termo de Fomento, responsáveis pelo acompanhamento da execução do objeto, nos termos dos arts. 61 e 62 da Lei Federal nº 13.019/2014.

 

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 9º A execução do Termo de Fomento de que trata esta Lei não desobriga a AAMA do cumprimento das demais normas municipais, estaduais e federais aplicáveis à sua atividade, em especial as relativas à proteção do patrimônio público, à probidade administrativa e ao Estatuto das Associações.

 

Art. 10 O descumprimento de quaisquer cláusulas ou condições previstas no Termo de Fomento, especialmente quanto ao acesso gratuito ao público e às contrapartidas sociais pactuadas, ensejará a rescisão unilateral do instrumento pelo Município, sem prejuízo da restituição dos recursos utilizados em desacordo com o objeto pactuado, nos termos do art. 73 da Lei Federal nº 13.019/2014.

 

Art. 11 O Termo de Fomento a ser elaborado pela Procuradoria Geral do Município, contemplará os deveres e obrigações e eventuais omissões necessárias para o fiel cumprimento desta Lei.

 

Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D`OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, aos 19 dias do mês de junho de 2026.

 

PAULO HENRIQUE DOS SANTOS

Prefeito Municipal

 

Av. Rio de Janeiro, 3098 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000

Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br - CNPJ: 22.855.142/0001-73

Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por PAULO HENRIQUE DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL, em 19/06/2026 às 10:16, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 3.431 de 06/03/2020.

 

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.machadinho.ro.gov.br, informando o ID 1001129 e o código verificador 73C0AE8F.


Publicado por:
Lara Sara Avaroma Campos
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