ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO VELHO

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, MOBILIDADE E TRANSPORTE - SEMTRAN
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE PORTO VELHO SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, MOBILIDADE E TRANSPORTES- SEMTRAN EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO – Nº 18/2023

A Prefeitura do Município de Porto Velho, cumprindo o disposto na Resolução Nº 918/2022/CONTRAN, Artigo 14: “Esgotadas as tentativas para notificar o infrator ou o proprietário do veículo por meio postal ou pessoal, as notificações que trata essa resolução serão realizadas por edital publicado em Diário Oficial". Notifica os proprietários, ou infratores, dos veículos autuados por infração à legislação de trânsito, conforme Lei 9.503/97 (Código Brasileiro de Trânsito - CTB) e demais regulamentações do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN. Pode ser interposta a Defesa da Autuação, e/ou a apresentação do real condutor, no órgão autuador, SEMTRAN, no prazo de 30 (trinta) dias consecutivos, excluindo-se o dia da publicação e incluindo o do vencimento. O requerimento de defesa deverá ser por escrito e de forma legível contendo no mínimo os seguintes dados: Nome, Endereço completo com CEP, Número de telefone, Número do documento de identificação (RG), CPF/CNPJ do requerente; Placa do veículo e Número do auto de infração de trânsito; Exposição dos fatos, Fundamentos legais e/ou documentos que comprovem a alegação; Data e Assinatura do requerente e de seu representante legal. A defesa deverá ser apresentada com os seguintes documentos: Requerimento da defesa; Cópia da notificação de autuação, ou auto de infração ou documento que conste placa e o número do auto de infração de trânsito; Cópia da CNH ou outro Documento de identificação que comprove a assinatura do requerente e, quando pessoa jurídica, documento comprovando a representação; Cópia do CRLV; Comprovante de residência; Procuração, quando for o caso. A defesa não será conhecida quando: For apresentada fora do prazo legal; Não for comprovada a legitimidade; Não houver a assinatura do recorrente ou seu representante legal; Não houver o pedido, ou este for incompatível com a situação fática. É parte legítima, para apresentar defesa: A pessoa física ou jurídica proprietária do veículo; O condutor devidamente identificado; o embarcador, e o transportador, responsável pela infração; procurador legalmente habilitado por instrumento de procuração, na forma da lei; sob pena do não conhecimento da defesa ou do recurso. O requerente assume a responsabilidade nas esferas cível, administrativa e penal, pela veracidade das informações prestadas. A SEMTRAN poderá solicitar ao requerente que apresente documentos ou outras provas admitidas em direito, definindo prazo para sua apresentação, caso não seja atendida a solicitação, será a defesa analisada e julgado no estado que se encontra. A defesa deverá ter somente um auto de infração como objeto. Para Indicação do condutor infrator, preencher a notificação recebida ou preencher formulário disponível na SEMTRAN, e apresentar documentos, nos termos do Art.5º da resolução 918/2022/CONTRAN. A defesa deverá ser protocolada no órgão ou entidade de trânsito autuador ou enviado via postal para o seu endereço, respeitado o disposto no artigo 287 do C.T.B. Para mais esclarecimentos, obter formulário padrão para defesa, comparecer à SEMTRAN, Av. Amazonas, 698, entre Rua Brasília e Rua Getúlio Vargas – Bairro Santa Barbara/CEP 76.804-210, Porto Velho-RO. Lista de veículos como determina o Art. 13 §1º, da resolução 918/2022/CONTRAN:

 

PLACA

Nº AUTO

DATA

Código da infração c/ desdobramento

NCV9F00

PV468699

04/05/2023

5568-0

OHN2990

PV468756

30/04/2023

6050-1

QTA6934

PV468959

06/05/2023

5592-0

NDX0689

PV479828

24/04/2023

6050-1

NCU2773

PV469816

24/04/2023

6858-0

HYA9C91

PV469087

09/05/2023

5568-0

HYA9C91

PV469034

09/05/2023

5568-0

OHV4230

PV468678

01/05/2023

6050-1

NOK0E46

PV469375

13/05/2023

5185-1

NDP4618

PV469798

18/05/2023

5185-1

NCA3796

PV479448

11/05/2023

5185-1

SLI4I49

PV470156

19/05/2023

7633-2

NDS7955

PV469293

22/05/2023

5185-1

OHL6907

PV467584

14/04/2023

5568-0

NCP9576

PV469848

28/04/2023

5720-0

NBL6700

PV470327

21/05/2023

5185-1

OHQ1008

PV478722

08/05/2023

7633-2

NDN0130

PV468180

16/04/2023

5185-2

NCT6653

PV468857

02/05/2023

6050-1

RSY2B96

PV479823

09/05/2023

5185-1

NDH8937

PV466825

10/05/2023

6858-0

RSX9D19

PV467423

06/05/2023

5541-1

PLACA

Nº AUTO

DATA

Código da infração c/ desdobramento

OHR3493

PV470906

25/05/2023

5185-1

BCO4I33

PV479796

04/05/2023

7633-2

NDR3817

PV469883

07/05/2023

5509-0

RSU7H26

PV467687

13/04/2023

5460-0

QRA9540

PV469256

12/05/2023

5185-1

QTE8420

PV479433

06/05/2023

6050-1

QTG7A57

PV467785

10/04/2023

5550-0

QTD9G91

PV466444

13/05/2023

7633-2

NDV2136

PV466213

10/04/2023

5185-1

NCP2H07

PV456245

10/04/2023

6050-1

QTA3268

PV467736

27/04/2023

5185-1

OAD7204

PV469168

10/05/2023

5401-0

NCO2457

PV478714

19/04/2023

5738-0

PHI5I83

PV479837

24/04/2023

7633-1

OHM6E12

PV479554

18/05/2023

5185-1

NBL1E19

PV469463

18/05/2023

5185-2

OHP4807

PV470093

17/05/2023

6050-1

JXM0027

PV469108

21/05/2023

5185-1

NDV1D46

PV468207

08/05/2023

5541-1

NOW7F35

PV470373

25/05/2023

6050-1

NCH9E25

PV469443

13/05/2023

5185-1

JXG7I98

PV469364

13/05/2023

7633-1

 

PLACA

Nº AUTO

DATA

Código da infração c/ desdobramento

NCK4629

PV470278

11/04/2023

5185-1

OHL9704

PV479827

24/04/2023

6858-0

OHR1425

PV467244

30/04/2023

6858-0

QTC1H31

PV469804

20/04/2023

5541-1

NDY3141

PV468097

20/04/2023

5819-4

OHO7F68

PV470007

05/05/2023

5185-1

QTE3G15

PV479889

23/04/2023

6050-1

NCU3194

PV469190

15/05/2023

5380-0

NDV4809

PV468324

21/05/2023

5738-0

OHV5594

PV470192

20/05/2023

5401-0

RSX2A38

RO344416

12/05/2023

7366-2

NEB0646

PV470014

09/05/2023

5568-0

NCJ5254

PV467436

13/04/2023

6050-1

OHR7716

PV470537

27/05/2023

5509-0

SLK0D00

PV468860

02/05/2023

5541-1

NDE8767

PV468973

18/05/2023

5185-1

NEH4B00

PV469030

09/05/2023

5568-0

QTI1480

PV467496

09/05/2023

6050-1

NEH2370

PV466217

10/04/2023

5185-1

NEE7B07

PV470486

18/05/2023

5592-0

NCE9662

PV479871

01/05/2023

5185-1

NDD6207

PV465619

14/04/2023

5185-1

NDR3199

PV469330

13/05/2023

5185-1

OHW5G21

PV469197

15/05/2023

7633-1

NCM7725

PV468419

27/04/2023

5738-0

NBN8698

PV469589

13/05/2023

6858-0

NDM0634

PV468252

20/04/2023

7048-3

NDX2770

PV467338

12/04/2023

5185-1

NCW1694

PV468782

11/05/2023

5185-1

OPK3799

PV468558

05/05/2023

5185-1

NBN8698

PV479465

12/05/2023

6050-1

RSW7G27

PV468290

23/04/2023

5452-2

NBB2827

PV470035

07/05/2023

5185-1

NEG8741

PV469259

12/05/2023

6050-1

NDH1G85

PV469113

21/05/2023

5568-0

KEB6382

PV469790

18/05/2023

5185-1

NCE8994

PV470508

18/05/2023

5592-0

NDX2770

PV468187

12/04/2023

5592-0

OHM7I80

PV479852

28/04/2023

6050-1

NCJ8848

PV468627

30/04/2023

5185-1

ELL1G33

PV467758

28/04/2023

7633-1

OHT3A12

PV467964

24/04/2023

5185-1

NCY4131

PV468636

30/04/2023

5185-1

PLACA

Nº AUTO

DATA

Código da infração c/ desdobramento

NBG3525

PV468962

06/05/2023

5592-0

OHT0885

PV469807

20/04/2023

5568-0

PZP1855

PV468219

15/05/2023

7633-2

OHT6448

PV479903

29/04/2023

7633-1

NBL5561

PV479435

09/05/2023

5185-1

NCF7J67

PV468839

09/05/2023

5185-1

QTG0A65

PV479853

28/04/2023

6050-1

NDG0354

PV467525

30/04/2023

5185-1

NEH3A23

PV469303

11/05/2023

5380-0

CVX4473

PV467375

13/04/2023

5568-0

NEH5849

PV467064

24/04/2023

5185-1

QTG2H65

PV469741

15/05/2023

5380-0

NDL8205

PV470032

05/05/2023

6050-1

NCC3G53

PV468597

26/04/2023

5819-4

OHO4177

PV468096

20/04/2023

6564-0

NBZ2G48

PV468393

22/04/2023

5568-0

NEF3109

PV466888

25/04/2023

5185-1

NDZ7411

PV479408

04/05/2023

5185-1

NBD7J92

PV468537

23/04/2023

6050-1

NCW4585

PV478725

11/05/2023

5185-1

NCR7D54

PV469610

13/05/2023

5185-1

OHQ4696

PV469915

24/04/2023

5592-0

NCB3162

PV468606

03/05/2023

5819-1

NCW4585

PV469576

13/05/2023

5185-1

NBZ5107

PV479482

15/05/2023

7633-2

OXL0640

PV466806

10/04/2023

7633-1

QTF0E95

PV468429

26/04/2023

5568-0

NDD1J20

PV465649

29/04/2023

5568-0

ATF2D36

PV470050

09/05/2023

6050-1

OHM1598

PV468409

25/04/2023

5541-7

NDH1967

PV470077

27/04/2023

6050-1

NCT2F47

PV469752

17/05/2023

5185-1

NCM2786

PV467763

02/05/2023

5185-2

NDX0133

RO344422

14/05/2023

5509-0

NCJ3885

PV479423

11/05/2023

5185-1

NBX0898

PV466296

19/04/2023

5541-3

QTI2150

PV468144

16/04/2023

5398-0

NCU5052

PV468856

02/05/2023

5568-0

NDX4117

PV467947

02/05/2023

5452-1

 

Porto Velho, 13 de Julho de 2023.

 

ANDERSON DA SILVA PEREIRA

Secretário Municipal de Trânsito, Mobilidade e Transportes – SEMTRAN

DCAI


Publicado por:
Fernanda Santos Julio
Código Identificador:1D95B1B1


Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 14/07/2023. Edição 3516
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