ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA DO OESTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR 113/2018
LEI COMPLEMENTAR Nº 113/2018
“Cria gratificação de desempenho de trabalho especial aos servidores membros da Comissão permanente de Sindicância ou Processo Administrativo Disciplinar-CPSPAD”.
O Prefeito do Município de Santa Luzia D´Oeste, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município;
Faz Saber, que os munícipes de Santa Luzia D´Oeste, através de seus representantes legais que compõe a Câmara Municipal aprovam, e ele, Prefeito do Município, sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º Cria gratificação de desempenho de trabalho especial aos servidores membros da Comissão Permanente de Sindicância ou Processo Administrativo Disciplinar – CPSPAD do Município de Santa Luzia D´Oeste.
§ 1º - A gratificação de que trata o caput, em razão da sua natureza jurídica, poderá ser acumulada com os vencimentos, bem como a remuneração dos cargos de direção, chefia e assessoramento do quadro de pessoal do Município.
§ 2º - A gratificação de que trata esta Lei não se incorpora aos vencimentos, remuneração, proventos de aposentadoria ou pensão, subsistindo tão somente enquanto o servidor compor a Comissão.
Art. 2º A gratificação de que trata o artigo anterior será nos seguintes valores:
I – Presidente R$ 700,00 (Setecentos reais);
II – Secretário R$ 500,00 (Quinhentos reais);
III – Membro R$ 500,00 (Quinhentos reais).
Art. 3º Os membros da Comissão Permanente de Sindicância ou Processo Administrativo Disciplinar se reunirão pelo menos 01 (uma) vez por semana fora do horário de expediente, para deliberações, expedição e juntada de documentos, emissão de relatórios e demais serviços correlatos.
Art. 4º Não fará jus à gratificação, o membro que deixar de comparecer as reuniões sem apresentação de justificativa.
Parágrafo único: Não fará jus à gratificação no período em que não existir procedimento administrativo instaurado.
Art. 5º O membro que deixar de comparecer em 03 (três) reuniões será destituído da Comissão.
Art. 6º As atribuições dos Membros da Comissão Permanente de Sindicância ou Processo Administrativo Disciplinar serão regulamentadas por Decreto.
Art. 7º Esta Lei tem seus efeitos retroativos a 1º de maio de 2018.
Santa Luzia D’Oeste/RO, 26 de junho de 2018, 196º da Independência; 129º da República e 30º da Emancipação.
NELSON JOSÉ VELHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marli dos Reis
Código Identificador:1DCF7691