ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI 721/2014
De 02 de julho de 2014.
Cria a Taxa de Fiscalização Sanitária e valores, bem como penas de multa às infrações sanitárias das atividades fiscalizadas pela Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal da Saúde, e dá outras providências.
FRANCISCO SOBREIRA DE SOARES, PREFEITO MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 87, da Lei Orgânica do Município,
FAÇO SABER QUE a Câmara Municipal Aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - É criada a Taxa de Fiscalização Sanitária, tendo como fato gerador o serviço da atividade municipal de fiscalização sanitária no território do Município.
Art. 2º - O contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica, relacionada direta ou indiretamente à saúde pública, que exerça atividades relacionadas no artigo desta Lei, fiscalizadas pela Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal da Saúde.
Art. 3º - A Taxa de Fiscalização Sanitária deverá ser paga até o dia 28 de fevereiro de cada ano.
Art. 4º - Os estabelecimentos que iniciarem suas atividades após a data de 31 de dezembro de 2014, efetuarão o recolhimento na proporção de 1/12 sobre o valor do alvará sanitário inicial correspondente ao mês do encaminhamento, multiplicado pelos meses que faltarem para completar o exercício.
Art. 5º - Após o pagamento da Taxa de Fiscalização Sanitária, será expedido, pelo Serviço de Vigilância Sanitária, da Secretaria Municipal da Saúde, o Alvará Sanitário correspondente.
Parágrafo Único – O Alvará Sanitário terá prazo de validade por um ano.
Art. 6º - A Taxa de Fiscalização Sanitária, criada para esta Lei, será cobrada em função do tipo de estabelecimento, com base na seguinte tabela abaixo, atualizada até 22 de abril de 2014:
TAXAS DE ALVARÁ DE SAÚDE EM EVENTOS TEMPORÁRIOS
|
ITEM |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR DA TAXA (EM UPF) |
UNIDADE |
|
01 |
Área de manipulação de alimentos ou bebidas de até 10 m² |
09 |
Por dia de evento e ponto de comercialização |
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02 |
Área de manipulação de alimentos ou bebidas de 10 m² a 20 m² |
18 |
Por dia de evento e ponto de comercialização |
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03 |
Área de manipulação de alimentos ou bebidas acima de 20 m² a 50 m² |
27 |
Por dia de evento e ponto de comercialização |
|
04 |
Área de manipulação de alimentos ou bebidas superior a 50 m² |
36 |
Por dia de evento e ponto de comercialização |
TAXAS DE ALVARÁ DE SAÚDE
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ITEM |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR DA TAXA (EM UPF) |
UNIDADE |
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01 |
Área de até 30 m² |
17 |
Por ano |
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02 |
Área de até 30 m² até 60 m² |
34 |
Por ano |
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03 |
Área de até 60 m² até 90 m² |
51 |
Por ano |
|
04 |
Área de até 90 m² até 200 m² |
68 |
Por ano |
|
05 |
Área superior a 200 m² |
A cada acréscimo de 10 m² ou fração, Será acrescida um valor correspondente a 2 UPFs |
Por ano |
TAXAS DE VISTORIAS PARA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SAÚDE, DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO, INCLUSIVE EVENTUAL
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ITEM |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR DA TAXA (EM UPF) |
UNIDADE |
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01 |
Área de até 250 m² |
17 |
Por vistoria |
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02 |
Área de até 500 m² |
34 |
Por vistoria |
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03 |
Área acima de 500 m² até 750 m² |
68 |
Por vistoria |
|
04 |
Área acima de 750 m² até 1000 m² |
85 |
Por vistoria |
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05 |
Área acima de 1000 m² até 1250 m² |
102 |
Por vistoria |
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06 |
Área acima de 1250 m² até 1500 m² |
119 |
Por vistoria |
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07 |
Área acima de 1500 m² até 1750 m² |
136 |
Por vistoria |
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08 |
Área acima de 1750 m² até 2000 m² |
153 |
Por vistoria |
|
09 |
Área acima de 2000 m² |
170 |
Por vistoria |
Paragrafo Único – As Micro Empresas, terão um desconto de 50% (Cinquenta por Cento) nas taxas descritas no caput deste artigo.
Art. 7º - Sem prejuízo das sanções de natureza ou penais cabíveis, os infratores serão punidos com multa prevista na Lei Federal nº 6.437/77, de 20 de agosto de 1977 e posteriores alterações.
Art. 8º - Os infratores das normas indicadas no artigo anterior serão punidos com as penalidades seguintes:
I – Advertência;
II – Multa;
III – Apreensão dos produtos;
IV – Inutilização dos produtos;
V – Suspensão;
VI – Denegação, cassação ou cancelamento de registro ou licenciamento;
VII – Intervenção.
Art. 9º - As penas de multas consistem no pagamento das seguintes quantias:
I – Infrações leves – 10 a 15 UPFCJ
II – Infrações graves – 16 a 30 UPFCJ
III – Infrações gravíssimas – 31 a 100 UPFCJ.
Art. 10 - Parte da receita proveniente da arrecadação dos valores relativos à Taxa de Fiscalização Sanitária será destinada aos dispêndios nas ações desenvolvidas pelo setor de fiscalização.
Art. 11 - O Poder Executivo regulamentará, através de Decreto, no que couber, o disposto nesta Lei.
Art. 12 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
FRANCISCO SOBREIRA DE SOARES
Prefeito
Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:1DD2573B