ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI 721/2014

De 02 de julho de 2014.

 

Cria a Taxa de Fiscalização Sanitária e valores, bem como penas de multa às infrações sanitárias das atividades fiscalizadas pela Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal da Saúde, e dá outras providências.

 

FRANCISCO SOBREIRA DE SOARES, PREFEITO MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 87, da Lei Orgânica do Município,

 

FAÇO SABER QUE a Câmara Municipal Aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - É criada a Taxa de Fiscalização Sanitária, tendo como fato gerador o serviço da atividade municipal de fiscalização sanitária no território do Município.

 

Art. 2º - O contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica, relacionada direta ou indiretamente à saúde pública, que exerça atividades relacionadas no artigo desta Lei, fiscalizadas pela Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal da Saúde.

 

Art. 3º - A Taxa de Fiscalização Sanitária deverá ser paga até o dia 28 de fevereiro de cada ano.

 

Art. 4º - Os estabelecimentos que iniciarem suas atividades após a data de 31 de dezembro de 2014, efetuarão o recolhimento na proporção de 1/12 sobre o valor do alvará sanitário inicial correspondente ao mês do encaminhamento, multiplicado pelos meses que faltarem para completar o exercício.

 

Art. 5º - Após o pagamento da Taxa de Fiscalização Sanitária, será expedido, pelo Serviço de Vigilância Sanitária, da Secretaria Municipal da Saúde, o Alvará Sanitário correspondente.

 

Parágrafo Único – O Alvará Sanitário terá prazo de validade por um ano.

 

Art. 6º - A Taxa de Fiscalização Sanitária, criada para esta Lei, será cobrada em função do tipo de estabelecimento, com base na seguinte tabela abaixo, atualizada até 22 de abril de 2014:

 

TAXAS DE ALVARÁ DE SAÚDE EM EVENTOS TEMPORÁRIOS

 

ITEM

ESPECIFICAÇÃO

VALOR DA TAXA (EM UPF)

UNIDADE

01

Área de manipulação de alimentos ou bebidas de até 10 m²

09

Por dia de evento e ponto de comercialização

02

Área de manipulação de alimentos ou bebidas de 10 m² a 20 m²

18

Por dia de evento e ponto de comercialização

03

Área de manipulação de alimentos ou bebidas acima de 20 m² a 50 m²

27

Por dia de evento e ponto de comercialização

04

Área de manipulação de alimentos ou bebidas superior a 50 m²

36

Por dia de evento e ponto de comercialização

 

TAXAS DE ALVARÁ DE SAÚDE

 

ITEM

ESPECIFICAÇÃO

VALOR DA TAXA (EM UPF)

UNIDADE

01

Área de até 30 m²

17

Por ano

02

Área de até 30 m² até 60 m²

34

Por ano

03

Área de até 60 m² até 90 m²

51

Por ano

04

Área de até 90 m² até 200 m²

68

Por ano

05

Área superior a 200 m²

A cada acréscimo de 10 m² ou fração, Será acrescida um valor correspondente a 2 UPFs

Por ano

 

TAXAS DE VISTORIAS PARA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SAÚDE, DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO, INCLUSIVE EVENTUAL

 

ITEM

ESPECIFICAÇÃO

VALOR DA TAXA (EM UPF)

UNIDADE

01

Área de até 250 m²

17

Por vistoria

02

Área de até 500 m²

34

Por vistoria

03

Área acima de 500 m² até 750 m²

68

Por vistoria

04

Área acima de 750 m² até 1000 m²

85

Por vistoria

05

Área acima de 1000 m² até 1250 m²

102

Por vistoria

06

Área acima de 1250 m² até 1500 m²

119

Por vistoria

07

Área acima de 1500 m² até 1750 m²

136

Por vistoria

08

Área acima de 1750 m² até 2000 m²

153

Por vistoria

09

Área acima de 2000 m²

170

Por vistoria

 

Paragrafo Único – As Micro Empresas, terão um desconto de 50% (Cinquenta por Cento) nas taxas descritas no caput deste artigo.

 

Art. 7º - Sem prejuízo das sanções de natureza ou penais cabíveis, os infratores serão punidos com multa prevista na Lei Federal nº 6.437/77, de 20 de agosto de 1977 e posteriores alterações.

 

Art. 8º - Os infratores das normas indicadas no artigo anterior serão punidos com as penalidades seguintes:

I – Advertência;

II – Multa;

III – Apreensão dos produtos;

IV – Inutilização dos produtos;

V – Suspensão;

VI – Denegação, cassação ou cancelamento de registro ou licenciamento;

VII – Intervenção.

 

Art. 9º - As penas de multas consistem no pagamento das seguintes quantias:

I – Infrações leves – 10 a 15 UPFCJ

II – Infrações graves – 16 a 30 UPFCJ

III – Infrações gravíssimas – 31 a 100 UPFCJ.

 

Art. 10 - Parte da receita proveniente da arrecadação dos valores relativos à Taxa de Fiscalização Sanitária será destinada aos dispêndios nas ações desenvolvidas pelo setor de fiscalização.

 

Art. 11 - O Poder Executivo regulamentará, através de Decreto, no que couber, o disposto nesta Lei.

 

Art. 12 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

FRANCISCO SOBREIRA DE SOARES

Prefeito


Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
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