ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 981/GAB/PMMN/2020
LEI Nº 981/GAB/PMMN/2020 DE 02 DE MARÇO DE 2020
“ACRESCENTA INCISOS E PARÁGRAFO, A LEI MUNICIPAL Nº 921/2019, QUE CRIA A OUVIDORIA DO MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO-RO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, ESTADO DE RONDÔNIA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º. Fica adicionado os incisos XI a XII e o Parágrafo único ao artigo 2º da Lei Municipal Lei nº 921/2019, passa vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º......................
XI - A Ouvidoria do Município de Monte Negro deverá fornecer resposta conclusiva ao usuário no prazo máximo de 30 (trinta) dias, prorrogável de forma justificada uma única vez, por igual período.
XII - Observado o prazo previsto no § 2º, a Ouvidoria do Município de Monte Negro, poderá solicitar informações e esclarecimentos diretamente a agentes públicos do órgão ou entidade competente, as quais devem ser respondidas no prazo de 20 (vinte) dias, prorrogável de forma justificada uma única vez, por igual período.
XIII - O Ouvidor-Geral somente poderá ser destituído por iniciativa do Prefeito, desde que tal ato seja fundamentado, em decorrência de abuso de poder, conduta incompatível ou grave omissão dos deveres do cargo, devidamente comprovada mediante instauração de procedimento administrativo, assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa.
Parágrafo Único - A Controladoria será vinculada ao gabinete do Prefeito.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Monte Negro - RO, 02 de Março de 2020.
EVANDRO MARQUES DA SILVA
Prefeito do Município
Publicado por:
Katia da Silva Augustinho
Código Identificador:1DEDF720