ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA DO OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 914/2018

LEI Nº 914/2018

 

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO VIGENTE”.

 

O Prefeito do Município de Santa Luzia D´Oeste, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e na forma do Art. 43, §1º, Inciso I da Lei 4.320/1964;

 

Faz Saber, que os munícipes de Santa Luzia D´Oeste, através de seus representantes legais que compõe a Câmara Municipal aprovam, e ele, Prefeito do Município, sanciona a seguinte;

 

LEI

 

Art. 1º Fica aberto no corrente exercício financeiro Crédito Adicional por superávit financeiro no orçamento vigente no valor de R$ 12.171,40 (Doze mil e cento e setenta e um reais e quarenta centavos) para reforço de dotação orçamentaria com devolução de convênio, nas unidades abaixo:

 

Unidade: 02.03.00 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos

Projeto/Atividade: 2103 - Devoluções de Convênios

Elemento de Despesas: 3.3.90.93 - Indenizações e Restituições

Ficha Orçamentária: 243 - Valor: R$ 12.171,40

Valor total .......................R$ 12.171,40

 

Art. 2º Para cobertura do credito adicional suplementar aberto no artigo 1º desta Lei, serão utilizados recursos do que trata o Art. 43, §1º, Inciso I da Lei 4.320/1964, por superávit financeiro, aplicação financeira de convênios.

Valor total .................R$ 12.171,40

 

Art. 3º Ficam autorizadas as readequações necessárias na Lei Municipal 865/2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual 2018/2021, Lei Municipal 852/2017, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Catarino Cardoso, Santa Luzia D´Oeste, 01 de novembro de 2018.

 

NELSON JOSÉ VELHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marli dos Reis
Código Identificador:1DF03611