ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO
P M N U - RO
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PROJETO DE LEI N.º 1.298 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025.
Mensagem ao Projeto de Lei n.º 1.298 de 25 de Novembro de 2025.
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Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhora Vereadora,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos a esta excelsa Casa Legislativa o Projeto de Lei n.º 1.298 de 25 de novembro de 2025, que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por anulação parcial de dotação, no Orçamento Programa em vigor, a importância estimada de R$ 134.910,00 (cento e trinta e quatro mil novecentos e dez reais), no âmbito da SEMAGRI - Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura.
SEMAGRI - Por anulação parcial de dotação, no valor de R$ 134.910,00 (cento e trinta e quatro mil novecentos e dez reais).
Tal solicitação tem como objetivo, cobrir despesas, conforme Justificado em Memorando 46 e 49/SEMAGRI/2025, em anexo.
Havendo assim uma recomposição orçamentária nas unidades, voltando as mesmas desenvolverem suas ações de rotina e manutenção de suas despesas, mediante a incorporação dos recursos.
Em razão do que foi dito pugnamos pelo recebimento, análise e aprovação deste projeto.
Projeto de Lei n.º 1.298 de 25 de Novembro de 2025.
Autoriza abertura de crédito adicional especial por Anulação Parcial de Dotação Orçamentária, no orçamento vigente.
João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte:
LEI:
Art. 1° Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito adicional especial por anulação parcial de dotação orçamentária, no valor estimado de R$ 134.910,00 (cento e trinta e quatro mil novecentos e dez reais), na Unidade Orçamentária a seguir, de acordo com art. 43º da lei n.º 4.320/64, Lei Orçamentária Anual n.º 1.127 de 28 de Novembro de 2024, distribuídos a seguinte dotação:
Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica, sendo:
Suplementação (+)
02.14 - Poder Executivo- SEMAGRI
04.122.0001 - Administração Geral - Administração e Gestão
2006 - Administração e Gestão da SEMAGRI
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 20.000,00
F.R. 1.500
02.14 - Poder Executivo- SEMAGRI
04.122.0003 - Administração - Administração Geral - Manutenção e Melhorias da Infraestrutura Rural
2036 - Programa Viver Bem no Campo
3.3.90.30 - Material de Consumo R$ 114.910,00
F.R. 1.500
Art. 2º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 134.910,00 (cento e trinta e quatro mil novecentos e dez reais).
Anulação (-)
02.14 - Poder Executivo- SEMAGRI
04.122.0014 - Administração Geral - Administração e Gestão - Plano Municipal de Saneamento Básico
2111 - Execução Saneamento Básico
3.3.90.30 - Material de Consumo R$ 20.000,00
FICHA: 580
02.14 - Poder Executivo- SEMAGRI
04.122.0003 - Administração - Administração Geral - Manutenção e Melhorias da Infraestrutura Rural
2033 - Combate a Incêndios
3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física R$ 5.000,00
FICHA: 564
02.14 - Poder Executivo- SEMAGRI
04.122.0003 - Administração - Administração Geral - Manutenção e Melhorias da Infraestrutura Rural
2033 - Combate a Incêndios
4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente R$ 15.000,00
FICHA: 565
02.14 - Poder Executivo- SEMAGRI
04.122.0003 - Administração - Administração Geral - Manutenção e Melhorias da Infraestrutura Rural
2034 - Aquisição de Insumos para a Agricultura
3.3.90.30 - Material de Consumo R$ 12.000,00
FICHA: 566
02.14 - Poder Executivo- SEMAGRI
04.122.0003 - Administração - Administração Geral - Manutenção e Melhorias da Infraestrutura Rural
2034 - Aquisição de Insumos para a Agricultura
4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente R$ 14.210,00
FICHA: 568
02.14 - Poder Executivo- SEMAGRI
04.122.0013 - Administração - Administração Geral - Gestão de Resíduos Sólidos
2082 - Coleta Seletiva, Transporte e destinação Final
3.3.93.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 68.700,00
FICHA: 574
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito
Publicado por:
Camilly Souza Oliveira
Código Identificador:1DF1666C