ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO
P M N U - RO
P M N U - RO
LEI N.º 1.108, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024.
Revisa o plano plurianual de 2022/2025 para inclusão de ações e dotações novas no exercício de 2024, priorizam metas nas diretrizes orçamentárias para 2024 e autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2024.
João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte:
LEI:
Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2022/2025 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 790, de 05 de outubro de 2021, no valor de R$ 160.250,00 (cento e sessenta mil duzentos e cinquenta reais).
Art. 2º Altera as Diretrizes Orçamentárias de 2024, estatuídas pela Lei nº 1.016, de 24 de outubro de 2023, no valor de R$ 160.250,00 (cento e sessenta mil duzentos e cinquenta reais).
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento de 2024, estabelecido pela Lei nº 1.029, de 14 de dezembro de 2023, no valor de R$ 160.250,00 (cento e sessenta mil duzentos e cinquenta reais).
Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica, sendo:
Suplementação (+)
02.03 - Poder Executivo - SEMPLACAF
04.122.0001 - Administração Geral - Administração e Gestão
2014 - Administração e Gestão da SEMPLACAF
3.1.90.94 - Indenizações e Restituições Trabalhistas R$: 19.000,00
FR. 2.500
02.03 - Poder Executivo - SEMPLACAF
04.122.0001 - Administração Geral - Administração e Gestão
2014 - Administração e Gestão da SEMPLACAF
3.3.71.70 - Rateio pela Participação em Consórcio Público R$: 41.250,00
FR. 2.500
02.03 - Poder Executivo - SEMPLACAF
04.122.0001 - Administração Geral - Administração e Gestão
2014 - Administração e Gestão da SEMPLACAF
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$: 85.000,00
FR. 2.500
02.03 - Poder Executivo - SEMPLACAF
04.122.0001 - Administração Geral - Administração e Gestão
2014 - Administração e Gestão da SEMPLACAF
3.3.90.30 - Material de Consumo R$: 15.000,00
FICHA: 439
Art. 4º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:
a) Pelo Superávit Financeiro Apurado no Balanço Contábil de 2023, oriundos de recursos Livres, no valor de R$ 160.250,00 (cento e sessenta mil duzentos e cinquenta reais).
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito
Publicado por:
Kaiky Vinícius Oliveira Nascimento
Código Identificador:1DF949B4