ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI – RO SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SEMUSA SEGUNDA CONVOCAÇÃO Nº 01/2025/SEMUSA

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CANDEIAS DO JAMARI, no uso de suas atribuições legais, e:

 

CONSIDERANDO a necessidade emergente da Secretaria Municipal de Saúde – SEMUSA – quanto à contratação de profissionais da área da saúde, com o objetivo de garantir a continuidade e a qualidade dos serviços prestados à população nas diferentes frentes da rede municipal de saúde;

 

CONSIDERANDO o levantamento da necessidade de recursos humanos realizado pelos coordenadores da Vigilância em Saúde, da Atenção Primária e da Média e Alta Complexidade (MAC), os quais identificaram déficit de profissionais em diversas categorias, comprometendo o atendimento nas unidades de saúde;

 

CONSIDERANDO o Ofício nº 215/SEMUSA/2025 – ID 1.9A4.1B6, enviado em 04 de abril de 2025, que apresenta a justificativa técnica e administrativa para a abertura de processo seletivo simplificado, demonstrando a urgência e a legalidade da medida;

 

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Federal nº 12.533, de 25 de junho de 2025, que regulamenta o art. 37, inciso VIII, da Constituição Federal, e reforça a obrigatoriedade da reserva de, no mínimo, 5% das vagas para pessoas com deficiência (PCD) em concursos e processos seletivos públicos, assegurando-lhes o direito à nomeação desde que aprovados e compatíveis com as atribuições do cargo;

 

CONSIDERANDO que a candidata convocada foi aprovada dentro das vagas reservadas às pessoas com deficiência e atende plenamente aos critérios técnicos, legais e de compatibilidade funcional para o cargo de médica no âmbito da rede municipal de saúde;

 

RESOLVE:

 

CONVOCAR a profissional aprovada, conforme edital do processo seletivo simplificado, respeitando-se o direito à reserva de vagas e a prioridade de nomeação de pessoa com deficiência, nos termos da legislação vigente, especialmente o Decreto nº 12.533/2025.

 

ESTABELECER que a candidata convocada deverá comparecer, no prazo de 03 (três) dias úteis, a contar do dia 07 de Agosto de 2025, munidos dos documentos originais e cópias listados abaixo, no seguinte local:

 

Local: SECRETARIA MUNICIPAL GERAL

Endereço: Av. Tancredo Neves, Nº 1781, Bairro União. Horário: das 8 h às e das 13h às 17h

 

A convocada deverá providenciar as cópias e originais, legíveis, dos documentos relacionados a seguir:

 

Documentos obrigatórios:

 

01 (uma) foto 3x4

Atestado de sanidade física e mental

Cópia do Cadastro de Pessoa Física – CPF

Cópia da Carteira de Identidade – RG

Cópia do Título de Eleitor

Comprovante de quitação eleitoral

Cópia da certidão de nascimento ou casamento

Cópia do certificado ou diploma de escolaridade exigido

Cópia do número de inscrição no PIS/PASEP

Comprovante de endereço atualizado (emitido nos últimos 3 meses)

Cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS

Cópia do certificado de reservista ou de dispensa de incorporação (para homens)

Cópia da CNH (para cargos de motorista)

Cópia da carteira de registro profissional (conselho de classe)

Comprovante de pagamento da anuidade do conselho ou entidade de classe

Certidão negativa do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia

Certidão negativa de tributos municipais – SEMFIN (Candeias do Jamari)

Certidão Cível e Criminal da Justiça Estadual – 1ª e 2ª Instâncias

Declaração de parentesco

Declaração de não acumulação de cargos públicos ou de acumulação legal

Declaração de bens móveis e imóveis

Cópia da certidão de nascimento e CPF dos filhos

Cópia da carteira de vacinação dos filhos menores de 7 anos

Declaração de frequência escolar dos filhos entre 7 e 14 anos

Comprovante de tipagem sanguínea e, se for o caso, declaração de doador de sangue

 

OBSERVAÇÕES:

 

Os Contratos terão validade a partir da data da assinatura.

 

CARGO/FUNÇÃO: MEDICO CLINICO GERAL PLANTONISTA LOCALIDADE: UNID. MISTA DE SAÚDE SANTA IZABEL – HPP -SEDE
ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO	Nº INSCRIÇÃO	CANDIDATO	DT NASC.	NOTA
28	539	DIANA AYRES DO NASCIMENTO - PCD	29/11/1981	14,50

 

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

 

IRGO MENDONÇA ALVES

Secretário Municipal de Saúde

Decreto Nº 9900/2025

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 07/08/2025. Edição 4039
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