ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1.389/GP/2025, DE 08 DE MAIO DE 2025.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA - ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1ºO Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito adicional especial por superávit financeiro ao orçamento vigente, no valor de R$ 12.278,19 (doze mil duzentos e setenta e oito reais e dezenove centavos), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:

 

I - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE:

a)FUNÇÃO: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL;

b)SUB FUNÇÃO: 243 - ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE;

c)PROGRAMA: 1004 - GESTÃO E CIDADANIA - ASSISTÊNCIA SOCIAL;

d)PROJ. ATIVIDADE: 1124 - DECLARE SEU AMOR;

e)AÇÃO: 0000 - DECLARE SEU AMOR;

f)FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 08.243.1004.1124.0000 - DECLARE SEU AMOR;

g)ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO;

h)VALOR: R$ 12.278,19 (DOZE MIL DUZENTOS E SETENTA E OITO REAIS E DEZENOVE CENTAVOS).

 

Art. 2º Fica o poder executivo municipal autorizado a inserção na LDO e PPA.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal.

Cacaulândia, 08 de maio de 2025.

 

DANIEL MARCELINO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zucolotto Leite
Código Identificador:1E2F2516