ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.844, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025.

 Altera a Lei Municipal nº 1.814, de 19 de agosto de 2025.”

 

Eu, IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica municipal, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, aprovou e eu, sanciono a seguinte,

 

L E I

 

Art.1º. Cria o Parágrafo Único no artigo 4º da Lei Municipal nº 1.814, de 19 de agosto de 2025, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 4º. .....................

.............................

Parágrafo Único. Para os fins desta lei fica consignado a não obrigatoriedade de Vice-Diretor nas escolas que não possuam o mínimo de 250 (duzentos e cinquenta) alunos matriculados.”

 

Art. 2º. Altera o parágrafo único do artigo 5º da Lei Municipal nº 1.814, de 19 de agosto de 2025, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 5º. .........................

............................

Parágrafo Único. O Conselho Escolar será composto por número ímpar de Conselheiros, não podendo ser inferior a 7 (sete).”

 

Art. 3º. Revoga integralmente o Artigo 6º da Lei Municipal nº 1.814, de 19 de agosto de 2025.

 

Art. 4º. Altera o caput do artigo 10 da Lei Municipal nº 1.814, de 19 de agosto de 2025, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 10. A Diretoria Executiva do Conselho Escolar será eleita em Assembleia Geral Ordinária, ressalvado o cargo de Presidente. Tendo como prioridade a finalidade de proceder às tomadas de decisões, objetivando organizar e zelar pelo pleno funcionamento do Conselho Escolar e terá a seguinte constituição:”

 

Art. 5º.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando eventuais disposições em contrário.

 

Monte negro, 20 de outubro de 2025

 

IVAIR JOSE FERNANDES

Prefeito Municipio

 


Publicado por:
Schirle Mariani Marques
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