ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO

P M N U - RO

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LEI N. 1043, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023.

CRIA OS CARGOS EM COMISSÃO DE COORDENADOR DE CONTABILIDADE E DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS.

 

João José de Oliveira, Prefeito do Município de Nova União/RO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que o Poder Legislativo de Nova União aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte:

 

Lei:

 

Art. 1º- Fica criado no Quadro do Poder Legislativo Municipal os cargos em comissão, com carga horária semanal de 30h, de livre nomeação e exoneração pelo Presidente do Poder Legislativo;

Art. 2º- Para ocupação dos cargos ora criados há necessidade, de ter o ensino médio completo para o Cargo de Diretor de Recursos Humanos e ensino superior completo com registro em respectivo conselho para o Cargo de Coordenador de Contabilidade.

Art. 3º- O(a) ocupante do cargo de Diretor de Recursos Humanos será remunerado(a) em subsídio único no valor de R$ 1.320,00 (um mil, trezentos e vinte reais), assegurada a revisão geral e anual de que trata o art. 37, X, da Constituição Federal.

Art. 4º- O cargo de Coordenador de Contabilidade passará a receber subsídio único no valor de R$ 1.320,00 (um mil, trezentos e vinte reais), assegurada a revisão geral e anual de que trata o art. 37, X, da Constituição Federal, e cumprirá carga horária semanal de 30h.

 

Art. 5º- As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta de dotação própria consignada no orçamento.

Art. 6. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se as disposições em contrário.

 

JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA

Prefeito


Publicado por:
Diogo Moreira Mariano Dos Santos
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