ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
RETIFICAÇÃO A LEI Nº 887 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017 E DA SUA PUBLICAÇÃO

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 02/01/2018. Edição 2114. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/arom/

 

ONDE LÊ-SE: 

 

Art. 50.O Orçamento da Câmara Municipal de Candeias do Jamari não poderá ser inferior a 4,5% (quatro e meio por cento) da receita prevista no art. 29-A da Constituição Federal..

 

LEIA – SE:

 

Art. 50.O Orçamento da Câmara Municipal de Candeias do Jamari não poderá ser inferior a 7% (sete por cento) da receita prevista no art. 29-A da Constituição Federal.

 

Justificativa: a tal Errata dar-se pelo fato de erro material quanto à discriminação da porcentagem numérica e por extenso no artigo acima.

 

I- Permanecendo os demais assuntos inalterados.

 

Candeias do Jamari – RO, 22 de janeiro de 2018..

 

LUÍS LOPES IKENOHUCHI HERRERA

Prefeito


Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:1E825DDC