ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI 1.652/2022

LEI1.652/2022

Em, 06 de maio de 2022.

 

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, POR RECURSOS VINCULADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe o artigo 41, inciso II c/c inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara MunicipalAPROVOUe eleSANCIONAa seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º -Fica criado na Funcional Programáticae Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente no valor deR$ 31.500,00 (trinta e um mil e quinhentos reais),conforme a seguir:

02. PODER EXECUTIVO

02.005. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

02.005.10.301.0009.1.313–CONVENIO ESTADUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS ORTOPÉDICOS

33.90.30.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO.......................R$ 31.500,00

 

Art. 2º -Para dar cobertura ao Crédito Adicional aberto do art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes das transferências de emenda parlamentar de Repasse Fundo a Fundo da Secretaria do Estado da Saúde, e disponível na conta bancária nº 13642-5, no valor de no valor deR$ 30.000,00 (trinta mil reais),e Contrapartida de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais)proveniente de Anulação, conforme discriminado na Funcional Programática abaixo:

02 – PODER EXECUTIVO

02.002–RESERVA DE CONTINGÊNCIA

02.002.99.999.9999.9.999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

99.99.99.00 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA.......................R$ 1.500,00

 

Art. 3º -Fica automaticamente alterado o PPA de 2022 a 2025, referente ao crédito anteriormente mencionado.

 

Art. 4º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárias ou incompatíveis.

 


Publicado por:
Stela da Silva Naressi
Código Identificador:1E989947