ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 759/GAB/2017

LEI MUNICIPAL Nº 759/GAB/2017 DE 08 DE MARÇO DE 2017

 

“Regulamenta a contratação de estrangeiro de que trata o inciso I do Art. 37 da Constituição Federal.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO/RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte

 

L E I

 

Art. 1º - Poderá ser investido em cargo ou emprego público o cidadão português a quem foi deferida a igualdade de direitos nas condições previstas na legislação federal própria, bem como o estrangeiro, desde que em situação regular e permanente no território nacional, atendidas as exigências contidas na legislação federal e municipal pertinente e os requisitos específicos do cargo, estabelecidos na respectiva lei e ainda:

I - ter completado 18 (dezoito) anos de idade;

II - estar no gozo dos direitos políticos, exceto o estrangeiro em situação regular e permanente no território nacional;

III - gozar de boa saúde física e mental e não ser portador de deficiência incompatível com o cargo;

IV - possuir a habilitação profissional ou o cargo de escolaridade exigido para o provimento do cargo;

V - ter sido previamente aprovado em concurso público e/ou nas hipóteses de contratação temporária, conforme o caso;

VI - nos casos das nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

Art. 2º - Para efeitos desta Lei, considera-se:

I - brasileiro nato ou naturalizado, aquele que detém ou adquiriu a nacionalidade brasileira;

II - cidadão português aquele com residência permanente no Brasil, a quem foi deferida a igualdade, nas condições previstas na legislação federal própria;

III - estrangeiro em situação regular e permanente, aquele que detém visto permanente, emitido pela autoridade federal competente para a fixação, em caráter permanente, no território brasileiro, nos termos da legislação federal pertinente.

Art. 3º - Além dos demais requisitos previstos em lei, o cidadão português e o estrangeiro deverão comprovar residência permanente no território brasileiro, cabendo, ainda, ao estrangeiro apresentar:

I - carteira de identidade de estrangeiro e visto permanente;

II - documento de escolaridade exigido para o provimento do cargo, convalidado pela autoridade educacional brasileira competente.

Parágrafo Único - Os documentos escolares apresentados em língua estrangeira deverão ser devidamente traduzidos por tradutor juramentado.

Art. 4º - Qualquer irregularidade na documentação apresentada, ainda que apurada posteriormente acarretará a desconstituição da nomeação e dos atos decorrentes, sem prejuízo de outras providências cabíveis.

Art. 5º - O brasileiro, o cidadão português e o estrangeiro participarão, em igualdade de condições do concurso público e das seleções públicas para fins de contratação, sendo vedado qualquer tipo de discriminação.

Parágrafo Único - A nacionalidade brasileira será, obrigatoriamente, critério de desempate nos concursos e seleções públicas de que participem brasileiros, estrangeiros e cidadãos portugueses.

Art. 6º - Ficam mantidas as demais disposições aplicáveis ao provimento de cargos, funções e empregos públicos, em especial as contidas na Lei Municipal n. 15/93 e demais leis que tratam da vida funcional dos servidores públicos do Município de Monte Negro.

Art. 7º - É vedado o acesso de estrangeiros aos cargos, funções e empregos públicos cujas atribuições envolvam atividades de:

I - fiscalização e arrecadação;

II - exercício de poder de polícia;

III - inscrição e cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa;

IV - representação judicial e extrajudicial do Município.

Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando eventuais disposições em contrário.

 

EVANDRO MARQUES DA SILVA

Prefeito do Município


Publicado por:
Catiani Cardoso Klukieviz
Código Identificador:1EA0C3A7