ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1048/GP/2021 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021.
DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021.
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 750/GP/2016 PARA ALTERAÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA - ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica alterado o §2º do artigo 63 da Lei Municipal nº 750/GP/16, de 19 de maio de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 63 [...]
[...]
§ 2º O limite de gastos administrativas do IPC é de 4,32%, (quatro inteiro e trinta e dois centésimos por cento) sobre o somatório da remuneração de contribuição de todos os servidores ativos vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Cacaulândia relativamente ao exercício financeiro anterior, em obediência ao disposto na Portaria SEPRT nº 19.451, de 18 de agosto de 2020, e, será destinada exclusivamente ao custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização, à gestão e ao funcionamento do IPC.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2022.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia/RO, 07 de dezembro de 2021.
DANIEL MARCELINO DA SILVA
Prefeito do Município
Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zucolotto Leite
Código Identificador:1EAC3B1C