ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO

P M N U - RO

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LEI Nº 474, DE 24 DE ABRIL DE 2015

Dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração – PCCR - dos Agentes Comunitários de Saúde

 

José Silva Pereira, Prefeito de Nova União, no uso das atribuições do cargo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga, sanciona e publica a seguinte,

 

LEI

 

Seção I

Disposições gerais

 

Art. 1º Fica criado no âmbito da administração direta municipal o plano de carreira, cargos e remuneração dos agentes comunitários de saúde na forma desta Lei.

Parágrafo único. A carreira de Agente Comunitário de Saúde constitui carreira específica do Quadro de Pessoal da Prefeitura de Nova União, não se lhe aplicando outras normas funcionais e de carreira que a desta Lei, salvo quanto às disposições do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

Art.2ºO Agente Comunitário de Saúde tem como atribuição o exercício de atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão do gestor municipal, distrital, estadual ou federal.

Parágrafoúnico.São consideradas atividades do Agente Comunitário de Saúde, na sua área de atuação:

I-a utilização de instrumentos para diagnóstico demográfico e sócio-cultural da comunidade;

II-a promoção de ações de educação para a saúde individual e coletiva;

III-o registro, para fins exclusivos de controle e planejamento das ações de saúde, de nascimentos, óbitos, doenças e outros agravos à saúde;

IV-o estímulo à participação da comunidade nas políticas públicas voltadas para a área da saúde;

V-a realização de visitas domiciliares periódicas para monitoramento de situações de risco à família; e

VI-a participação em ações que fortaleçam os elos entre o setor saúde e outras políticas que promovam a qualidade de vida.

Art. 3º A jornada de trabalho do agente comunitário de saúde é de 40 (quarenta horas) semanais, com jornada diária máxima de 8 (oito) horas.

Art. 4º Para ingresso na carreira de agente comunitário de saúde o candidato deverá comprovar:

I-residir na área da comunidade em que atuar, desde a data da publicação do edital do processo seletivo público;

II-haver concluído, com aproveitamento, curso introdutório de formação inicial e continuada; e

III-haver concluído o ensino fundamental.

Seção II

Definição de metas dos serviços e das equipes

 

Art. 5º Anualmente a Secretaria Municipal de Saúde definirá em conjunto com as equipes dos Agentes Comunitário o calendário de atividades no qual constará a meta das equipes e as metas individuais.

Parágrafo único. O Conselho Municipal de Saúde deverá homologar o calendário de atividades de que trata o caput ou sugerir novas atividades.

Seção III

Critérios de progressão e promoção

 

Art. 6º A escala de vencimento da carreira de Agente Comunitário de Saúde é a definida no anexo único desta Lei.

§ 1º Fica garantida aos integrantes da carreira de Agente Comunitário progressão vertical a cada dois anos de exercício efetivo do cargo com aumento do vencimento em 3% (três por cento).

§ 2º O ingresso na carreira ocorrerá sempre no nível I de progressão vertical.

§ 3º Os atuais integrantes da carreira de Agente Comunitário serão classificados, segundo a antiguidade, no nível de progressão vertical correspondente.

Art. 7º VETADO

Seção IV

Instrumentos de avaliação

 

Art. 8º Aos integrante da carreira se aplicará, anualmente, avaliação objetiva com o conteúdo definido pela Secretaria Municipal de Saúde.

Parágrafo único. O avaliado que obtiver nota inferior à 30% (trinta por cento) da média atingida pelos demais integrantes da carreira terá o direito à progressão vertical suspenso por um ano.

Art.9º Aos integrantes da carreira importa observância aos deveres funcionais contidos na Lei n.º 160/2003 bem como do procedimento administrativo e disciplinar e de sindicância para a aplicação das penalidades funcionais.

Seção V

Direito de recurso às instâncias hierárquicas superiores

 

Art.10 As questões relativas à progressão e promoção funcional, bem como aquela relacionadas com a disciplina dos integrantes da carreira de Agente Comunitário serão sempre levadas ao Conselho Municipal de Saúde para opinar antes da decisão do Secretário Municipal de Saúde, cabendo, sempre, recurso hierárquico ao Prefeito.

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

JOSÉ SILVA PEREIRA

Prefeito

 

Anexo único

Escala de vencimentos da carreira

 

Progressão Vertical

 

Promoção Horizontal

NÍVEL I

NÍVEL II

NÍVEL III

NÍVEL IV

1

R$ 1.041,00

R$ 1.093,05

R$ 1.147,70

R$ 1.205,09

2

R$ 1.072,23

R$ 1.125,84

R$ 1.182,13

R$ 1.241,24

3

R$ 1.104,40

R$ 1.159,62

R$ 1.217,60

R$ 1.278,48

4

R$ 1.137,53

R$ 1.194,41

R$ 1.254,13

R$ 1.316,83

5

R$ 1.171,65

R$ 1.230,24

R$ 1.291,75

R$ 1.356,34

6

R$ 1.206,80

R$ 1.267,14

R$ 1.330,50

R$ 1.397,03

7

R$ 1.243,01

R$ 1.305,16

R$ 1.370,42

R$ 1.438,94

8

R$ 1.280,30

R$ 1.344,31

R$ 1.411,53

R$ 1.482,11

9

R$ 1.318,71

R$ 1.384,64

R$ 1.453,88

R$ 1.526,57

10

R$ 1.358,27

R$ 1.426,18

R$ 1.497,49

R$ 1.572,37

11

R$ 1.399,02

R$ 1.468,97

R$ 1.542,42

R$ 1.619,54

12

R$ 1.440,99

R$ 1.513,04

R$ 1.588,69

R$ 1.668,12

13

R$ 1.484,22

R$ 1.558,43

R$ 1.636,35

R$ 1.718,17

14

R$ 1.528,74

R$ 1.605,18

R$ 1.685,44

R$ 1.769,71

15

R$ 1.574,61

R$ 1.653,34

R$ 1.736,00

R$ 1.822,80

16

R$ 1.621,84

R$ 1.702,94

R$ 1.788,08

R$ 1.877,49

17

R$ 1.670,50

R$ 1.754,02

R$ 1.841,73

R$ 1.933,81


Publicado por:
Leandro Gama de Oliveira
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