ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 196/GP/2025

Lei Complementar nº. 196/GP/2025

 

“DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR N.º 067/09, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O Senhor DENAIR PEDRO DA SILVA, Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º A presente lei visa modificar a Lei Complementar n.°067/09, que dispõe sobre a Organização Administrativa da Prefeitura Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO.

 

Art. 2º Fica alterado a nomenclatura do cargo de Departamento de Controle Interno para Controladoria-Geral do Município.

 

Art. 3º O artigo 12 da Lei Complementar n.º 067/09, passa a ter a seguinte redação:

“Art. 12. Os órgãos da assistência imediata ao Governo Municipal ficam assim compostos:”.

– GABINETE DO PREFEITO

1.1 - Departamento Geral Administrativo

1.2 - Departamento de Comunicação, Publicidade e Transparência

1.3 – Departamento Geral de Corregedoria

2. – PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

2.1 - Departamento Administrativo de Atos Legislativos e Jurídicos

2.2 - Assessor Jurídico – 40h

2.3 - Subprocurador Jurídico do Município – 40 horas

3.- CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO (CGM)

3.1 - Divisão de Auditoria

3.2 - Departamento de Ouvidoria

 

Art. 4º Ficam alterados os anexos I e II da Lei Complementar n.º 067/09, nos termos deste Lei.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Alto Alegre dos Parecis/RO, em 23 de dezembro de 2025.

 

DENAIR PEDRO DA SILVA

Prefeito Municipal

 

LEI COMPLEMENTAR Nº 067/09 – LEI DE ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECÍS/RO

 

ANEXO I

RELAÇÃO DE ÓRGÃO E CARGOS

 

ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE ALTO ALEGRE DOS PARECÍS/RO.

01

PREFEITURA

02

CÂMARA MUNICIPAL

03

SERVIÇO AUTÔNOMO DE AGUA E ESGOTO – SAAE

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO

ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA IMEDIATA

CARGO

QUANT

1. – GABINETE DO PREFEITO

Chefe

1

1.2 – Departamento Geral Administrativo

Diretor II

1

1.3 - Departamento de Comunicação, Publicidade e Transparência

Diretor III

1

1.4 – Departamento Geral de Corregedoria

Diretor IV

1

2. – PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

Procurador Geral

1

2.1 - Departamento Administrativo de Atos Legislativos e Jurídicos

Diretor III

1

2.2 - Assessor Jurídico – 40h

Assessor Jurídico – 40h

1

2.3 - Subprocurador Jurídico do Município – 40 horas

Subprocurador Jurídico do Município – 40h

1

3. – CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICIPIO (CGM)

Controlador Geral

1

3.1 - Divisão de Auditoria

 

Assessor II

1

3.2 - Departamento de Ouvidoria

 

Diretor II

1

ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO GERAL

CARGO

QUANT

1. - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Secretário

1

1.1 - Departamento de Programas Sociais

Diretor II

1

1.1.1 - Divisão de Primeira Infância

Diretor II

2

1.1.1.1 – Divisão de Monitoramento às Famílias

Diretor II

3

1.2 - Departamento de Coordenação do CRAS

Diretor III

1

1.2.1 - Divisão de Assistência as Famílias

Diretor I

1

1.3 - Departamento da Casa da Criança e do Adolescente

Diretor II

1

1.3.1 – Divisão de Apoio da Casa da Criança e do Adolescente

Diretor II

4

1.4 - Departamento de Apoio Técnico

Diretor I

1

1.4.1 - Assessoria Administrativa

Assessor I

1

1.5 – Departamento Geral de Psicologia

Diretor III

1

1.6 – Departamento Geral Administrativo

Diretor III

1

1.7 – Departamento de Transporte e Logística

Diretor III

1

1.7.1 – Divisão de Transporte Institucional

Diretor III

1

1.8 – Departamento de Segurança e Vigilância Patrimonial

Diretor III

1

2. - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO

Secretário

1

2.1- Departamento Geral de Finanças

Diretor II

1

2.1.2 - Departamento Geral de Contabilidade

Diretor V

1

2.1.2.1 - Divisão de Contabilidade dos Fundos e das Entidades da Administração Indireta

Diretor IV

1

2.1.3 - Departamento Geral de Tesouraria

Diretor III

1

2.1.4 - Departamento de Empenho

Diretor II

1

2.1.5 - Departamento de Cadastro e Receita

Diretor III

1

2.1.5.1 - Divisão de Regularização Urbana

Diretor II

1

2.1.6 - Departamento de Patrimônio e Almoxarifado

Diretor II

1

2.2 - Departamento Geral de Administração

Diretor II

1

2.2.1 - Divisão de Protocolo e Arquivo

Assessor I

1

2.2.2 - Superintendência Municipal de Licitação e Compra

Superintendente

1

2.2.2.1 - Departamento de Licitação e Compras

Diretor II

1

2.2.2.2- Departamento de Controle de Registro de Preço

Diretor III

1

2.2.2.3 – Divisão de Procedimentos Licitatórios

Diretor II

1

2.2.3- Departamento de Recursos Humanos

Diretor III

1

2.2.3.1 – Divisão Administrativa

Diretor II

1

2.2.4 - Departamento de Apoio Administrativo

Diretor III

1

2.2.5 - Departamento de Tecnologia da Informação

Diretor III

1

2.2.6 – Departamento de Apoio Técnico

Diretor II

1

3. - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Secretário

1

3.1 - Departamento de Administração

Diretor II

2

3.2 - Departamento de Educação Básica

Diretor I

1

3.3 - Departamento de Técnica Pedagógica

Diretor I

1

3.4 - Departamento de Apoio ao Educando

Diretor I

1

3.5 - Departamento de Estatística e Escrituração de Ensino

Diretor I

2

3.5.1 - Divisão de Ensino I

Diretor I

1

3.5.2 - Divisão de Monitoramento Escolar

Diretor I

2

3.6 - Departamento de Prestação de Contas e Convênio

Diretor II

1

3.7 - Departamento de Transporte Escolar

Diretor IV

1

3.7.1 - Divisão de Controle de Veículos Leves

Diretor I

1

3.8 – Departamento de Inspeção de Unidade Escolar

Diretor II

1

3.9 - Assessoria Especial

Assessor I

1

3.10 - Assessoria Administrativa

Assessor I

1

3.11 - Departamento Geral Administrativo

Diretor III

1

4. - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

Secretário

1

4.1 - Departamento Geral

Diretor IV

1

4.1.1 – Departamento Geral Administrativo

Diretor II

1

4.2 - Departamento de Oficina

Diretor IV

1

4.2.1 - Divisão de Mecânica e Manutenção de Veículos Pesados

Diretor III

1

4.2.2 - Divisão de Mecânica e Manutenção de Veículos Leves

Diretor IV

1

4.2.3 - Divisão de Borracharia

Diretor II

1

4.3 - Departamento de Serviços Gerais Zona Rural

Diretor III

1

4.3.1 – Divisão de Logística e Transporte

Diretor III

1

4.3.2 – Divisão de Manutenção de Estradas Vicinais

Diretor III

1

4.4 - Departamento de Operação e Controle de Máquinas

Diretor IV

1

4.4.1 – Divisão de Operação e Controle Zona Urbana

Diretor IV

1

4.4.2 - Divisão de Operação e Controle Zona Rural

Diretor III

1

5. - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

Secretário

1

5.1 - Departamento Geral

Diretor III

1

5.1.1 - Departamento de Administração de Agricultura

Diretor II

1

5.1.1.1 - Departamento de Administração do Meio Ambiente

Diretor II

1

5.2 - Departamento de Unidade Integrada de Gestão Ambiental

Diretor II

1

5.3 - Departamento de Assistência Técnica

Diretor III

1

5.4 - Departamento de Transporte e Controle de Veículos

Diretor II

1

5.5 – Departamento de Obras e Serviços Rurais

Diretor III

1

5.5.1 - Divisão de Infraestrutura Rural

Diretor III

1

5.5.2 - Divisão de Operação de Máquinas e Equipamentos Agrícolas

Diretor III

1

5.5.3 – Divisão de Apoio Operacional Rural

Diretor III

1

5.6 – Departamento de Desenvolvimento Econômico

Diretor II

1

6. - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Secretário

1

6.1 - Departamento Geral

Diretor II

1

6.2 - Departamento de Enfermagem

Diretor IV

1

6.3 - Departamento de Vigilância Sanitária

Diretor II

1

6.4 - Departamento de Imunização Epidemiológica

Diretor IV

1

6.5 - Departamento de Vigilância Ambiental

Diretor II

1

6.6 - Departamento de Estatística e Programas

Diretor II

1

6.7 - Departamento de Coordenação da Atenção Básica

Diretor IV

1

6.8 - Departamento Geral de Execução Orçamentária e Financeira

Diretor III

1

6.8.1 – Divisão de Tesouraria

Diretor II

1

6.8.2 – Divisão de Empenho

Diretor I

1

6.9 - Departamento Hospitalar

Diretor IV

1

6.10 - Assessoria Especial

Assessor I

5

6.11 - Departamento de Transporte

Diretor III

1

6.12 - Departamento Clínico

Assessor I

1

6.13 - Departamento de Regulação

Diretor II

1

6.14 - Departamento de Unidade Básica de Saúde

Diretor II

1

6.15 - Departamento de Academia de Saúde e Fisioterapia

Diretor III

1

6.16 - Departamento Técnico HPP

Diretor III

1

6.17 - Departamento Técnico de Farmácia

Diretor II

1

6.18 - Departamento Técnico de Laboratório

Diretor II

1

6.19 – Departamento de Atendimento e Recepção ao Usuário

Diretor II

1

7. - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, CULTURA E TURISMO

 

Secretário

 

1

7.1 - Departamento de Esporte, Turismo e Laser.

Diretor I

1

7.2 - Departamento de Cultura

Diretor II

1

7.2.1 – Divisão de Fomento e Difusão Cultural

Diretor II

1

7.3 - Departamento de Administração

Diretor II

1

7.4 - Departamento de Turismo

Diretor II

1

7.5 – Assessoria Especial

Assessor I

1

7.6 – Departamento Geral de Coordenação de Eventos

Diretor IV

1

8. - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO

 

Secretário

 

1

8.1 - Departamento Geral de Planejamento

Diretor III

1

8.1.1 - Divisão de Projetos e Legislação Orçamentária

Diretor III

1

8.2 - Divisão de Projetos e Convênio

Diretor II

1

8.2.1 - Divisão de Prestação de Contas

Diretor II

1

8.3 – Departamento Geral de Engenharia

Diretor IV

1

8.4 – Departamento Geral de Arquitetura

Diretor III

1

10. - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS

 

Secretário

 

1

9.1 - Departamento de Serviços Gerais Zona Urbana

Diretor II

1

9.1.1 - Divisão de Limpeza Pública

Diretor III

1

9.2- Departamento de Trânsito, Permissões e Concessões.

Diretor I

1

9.3 - Departamento Geral de Infraestrutura

Diretor III

1

9.4 – Departamento Geral Administrativo

Diretor II

1

9.5 – Departamento de Iluminação Pública

Diretor IV

1

9.6 – Departamento de Supervisão e Apoio Operacional

Diretor III

1

TOTAL

144

 

Alto Alegre dos Parecis/RO, em 23 de dezembro de 2025.

 

Denair Pedro da Silva

Prefeito Municipal

 

LEI COMPLEMENTAR Nº 067/09 – LEI DE ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECÍS/RO

 

ANEXO II

 

GRUPO I – DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO.

(CARGOS DE CONFIANÇA)

 

CÓDIGO: PM/DCA.

(Prefeitura Municipal/Direção, Chefia e Assessoramento)

 

DENOMINAÇÃO

CÓDIGO/NÍVEL

N.º CARGOS

ASSESSOR I

PM/DCA – 1

11

ASSESSOR II

PM/DCA – 5

01

ASSESSOR III

PM/DCA – 6

00

CHEFE DE GABINETE

PM/DCA – 7

01

DIRETOR DE DEPARTAMENTO I

PM/DCA – 2

14

DIRETOR DE DEPARTAMENTO II

PM/DCA – 3

51

DIRETOR DE DEPARTAMENTO III

PM/DCA – 4

35

DIRETOR DE DEPARTAMENTO IV

PM/DCA – 6

16

DIRETOR DE DEPARTAMENTO V

PM/DCA – 7

01

SUPERINTENDENTE

PM/DCA – 6

01

SECRETÁRIO MUNICIPAL

-

09

PROCURADOR GERAL

-

01

ASSESSOR JURIDICO 40-H

-

01

SUBPROCURADOR JURÍDICO DO MUNICÍPIO – 40 HORAS

-

01

CONTROLADOR GERAL

-

01

TOTAL

144

 

Alto Alegre dos Parecis/RO, em 23 de dezembro de 2025.

 

DENAIR PEDRO DA SILVA

Prefeito Municipal


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Lusicleia Ferreia Dos Anjos
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