ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 196/GP/2025
Lei Complementar nº. 196/GP/2025
“DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR N.º 067/09, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Senhor DENAIR PEDRO DA SILVA, Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º A presente lei visa modificar a Lei Complementar n.°067/09, que dispõe sobre a Organização Administrativa da Prefeitura Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO.
Art. 2º Fica alterado a nomenclatura do cargo de Departamento de Controle Interno para Controladoria-Geral do Município.
Art. 3º O artigo 12 da Lei Complementar n.º 067/09, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 12. Os órgãos da assistência imediata ao Governo Municipal ficam assim compostos:”.
– GABINETE DO PREFEITO
1.1 - Departamento Geral Administrativo
1.2 - Departamento de Comunicação, Publicidade e Transparência
1.3 – Departamento Geral de Corregedoria
2. – PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
2.1 - Departamento Administrativo de Atos Legislativos e Jurídicos
2.2 - Assessor Jurídico – 40h
2.3 - Subprocurador Jurídico do Município – 40 horas
3.- CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO (CGM)
3.1 - Divisão de Auditoria
3.2 - Departamento de Ouvidoria
Art. 4º Ficam alterados os anexos I e II da Lei Complementar n.º 067/09, nos termos deste Lei.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Alto Alegre dos Parecis/RO, em 23 de dezembro de 2025.
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal
LEI COMPLEMENTAR Nº 067/09 – LEI DE ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECÍS/RO
ANEXO I
RELAÇÃO DE ÓRGÃO E CARGOS
|
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE ALTO ALEGRE DOS PARECÍS/RO. |
|
|
01 |
PREFEITURA |
|
02 |
CÂMARA MUNICIPAL |
|
03 |
SERVIÇO AUTÔNOMO DE AGUA E ESGOTO – SAAE |
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO |
||
|
ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA IMEDIATA |
CARGO |
QUANT |
|
1. – GABINETE DO PREFEITO |
Chefe |
1 |
|
1.2 – Departamento Geral Administrativo |
Diretor II |
1 |
|
1.3 - Departamento de Comunicação, Publicidade e Transparência |
Diretor III |
1 |
|
1.4 – Departamento Geral de Corregedoria |
Diretor IV |
1 |
|
2. – PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO |
Procurador Geral |
1 |
|
2.1 - Departamento Administrativo de Atos Legislativos e Jurídicos |
Diretor III |
1 |
|
2.2 - Assessor Jurídico – 40h |
Assessor Jurídico – 40h |
1 |
|
2.3 - Subprocurador Jurídico do Município – 40 horas |
Subprocurador Jurídico do Município – 40h |
1 |
|
3. – CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICIPIO (CGM) |
Controlador Geral |
1 |
|
3.1 - Divisão de Auditoria
|
Assessor II |
1 |
|
3.2 - Departamento de Ouvidoria
|
Diretor II |
1 |
|
ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO GERAL |
CARGO |
QUANT |
|
1. - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
Secretário |
1 |
|
1.1 - Departamento de Programas Sociais |
Diretor II |
1 |
|
1.1.1 - Divisão de Primeira Infância |
Diretor II |
2 |
|
1.1.1.1 – Divisão de Monitoramento às Famílias |
Diretor II |
3 |
|
1.2 - Departamento de Coordenação do CRAS |
Diretor III |
1 |
|
1.2.1 - Divisão de Assistência as Famílias |
Diretor I |
1 |
|
1.3 - Departamento da Casa da Criança e do Adolescente |
Diretor II |
1 |
|
1.3.1 – Divisão de Apoio da Casa da Criança e do Adolescente |
Diretor II |
4 |
|
1.4 - Departamento de Apoio Técnico |
Diretor I |
1 |
|
1.4.1 - Assessoria Administrativa |
Assessor I |
1 |
|
1.5 – Departamento Geral de Psicologia |
Diretor III |
1 |
|
1.6 – Departamento Geral Administrativo |
Diretor III |
1 |
|
1.7 – Departamento de Transporte e Logística |
Diretor III |
1 |
|
1.7.1 – Divisão de Transporte Institucional |
Diretor III |
1 |
|
1.8 – Departamento de Segurança e Vigilância Patrimonial |
Diretor III |
1 |
|
2. - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO |
Secretário |
1 |
|
2.1- Departamento Geral de Finanças |
Diretor II |
1 |
|
2.1.2 - Departamento Geral de Contabilidade |
Diretor V |
1 |
|
2.1.2.1 - Divisão de Contabilidade dos Fundos e das Entidades da Administração Indireta |
Diretor IV |
1 |
|
2.1.3 - Departamento Geral de Tesouraria |
Diretor III |
1 |
|
2.1.4 - Departamento de Empenho |
Diretor II |
1 |
|
2.1.5 - Departamento de Cadastro e Receita |
Diretor III |
1 |
|
2.1.5.1 - Divisão de Regularização Urbana |
Diretor II |
1 |
|
2.1.6 - Departamento de Patrimônio e Almoxarifado |
Diretor II |
1 |
|
2.2 - Departamento Geral de Administração |
Diretor II |
1 |
|
2.2.1 - Divisão de Protocolo e Arquivo |
Assessor I |
1 |
|
2.2.2 - Superintendência Municipal de Licitação e Compra |
Superintendente |
1 |
|
2.2.2.1 - Departamento de Licitação e Compras |
Diretor II |
1 |
|
2.2.2.2- Departamento de Controle de Registro de Preço |
Diretor III |
1 |
|
2.2.2.3 – Divisão de Procedimentos Licitatórios |
Diretor II |
1 |
|
2.2.3- Departamento de Recursos Humanos |
Diretor III |
1 |
|
2.2.3.1 – Divisão Administrativa |
Diretor II |
1 |
|
2.2.4 - Departamento de Apoio Administrativo |
Diretor III |
1 |
|
2.2.5 - Departamento de Tecnologia da Informação |
Diretor III |
1 |
|
2.2.6 – Departamento de Apoio Técnico |
Diretor II |
1 |
|
3. - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
Secretário |
1 |
|
3.1 - Departamento de Administração |
Diretor II |
2 |
|
3.2 - Departamento de Educação Básica |
Diretor I |
1 |
|
3.3 - Departamento de Técnica Pedagógica |
Diretor I |
1 |
|
3.4 - Departamento de Apoio ao Educando |
Diretor I |
1 |
|
3.5 - Departamento de Estatística e Escrituração de Ensino |
Diretor I |
2 |
|
3.5.1 - Divisão de Ensino I |
Diretor I |
1 |
|
3.5.2 - Divisão de Monitoramento Escolar |
Diretor I |
2 |
|
3.6 - Departamento de Prestação de Contas e Convênio |
Diretor II |
1 |
|
3.7 - Departamento de Transporte Escolar |
Diretor IV |
1 |
|
3.7.1 - Divisão de Controle de Veículos Leves |
Diretor I |
1 |
|
3.8 – Departamento de Inspeção de Unidade Escolar |
Diretor II |
1 |
|
3.9 - Assessoria Especial |
Assessor I |
1 |
|
3.10 - Assessoria Administrativa |
Assessor I |
1 |
|
3.11 - Departamento Geral Administrativo |
Diretor III |
1 |
|
4. - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS |
Secretário |
1 |
|
4.1 - Departamento Geral |
Diretor IV |
1 |
|
4.1.1 – Departamento Geral Administrativo |
Diretor II |
1 |
|
4.2 - Departamento de Oficina |
Diretor IV |
1 |
|
4.2.1 - Divisão de Mecânica e Manutenção de Veículos Pesados |
Diretor III |
1 |
|
4.2.2 - Divisão de Mecânica e Manutenção de Veículos Leves |
Diretor IV |
1 |
|
4.2.3 - Divisão de Borracharia |
Diretor II |
1 |
|
4.3 - Departamento de Serviços Gerais Zona Rural |
Diretor III |
1 |
|
4.3.1 – Divisão de Logística e Transporte |
Diretor III |
1 |
|
4.3.2 – Divisão de Manutenção de Estradas Vicinais |
Diretor III |
1 |
|
4.4 - Departamento de Operação e Controle de Máquinas |
Diretor IV |
1 |
|
4.4.1 – Divisão de Operação e Controle Zona Urbana |
Diretor IV |
1 |
|
4.4.2 - Divisão de Operação e Controle Zona Rural |
Diretor III |
1 |
|
5. - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE |
Secretário |
1 |
|
5.1 - Departamento Geral |
Diretor III |
1 |
|
5.1.1 - Departamento de Administração de Agricultura |
Diretor II |
1 |
|
5.1.1.1 - Departamento de Administração do Meio Ambiente |
Diretor II |
1 |
|
5.2 - Departamento de Unidade Integrada de Gestão Ambiental |
Diretor II |
1 |
|
5.3 - Departamento de Assistência Técnica |
Diretor III |
1 |
|
5.4 - Departamento de Transporte e Controle de Veículos |
Diretor II |
1 |
|
5.5 – Departamento de Obras e Serviços Rurais |
Diretor III |
1 |
|
5.5.1 - Divisão de Infraestrutura Rural |
Diretor III |
1 |
|
5.5.2 - Divisão de Operação de Máquinas e Equipamentos Agrícolas |
Diretor III |
1 |
|
5.5.3 – Divisão de Apoio Operacional Rural |
Diretor III |
1 |
|
5.6 – Departamento de Desenvolvimento Econômico |
Diretor II |
1 |
|
6. - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
Secretário |
1 |
|
6.1 - Departamento Geral |
Diretor II |
1 |
|
6.2 - Departamento de Enfermagem |
Diretor IV |
1 |
|
6.3 - Departamento de Vigilância Sanitária |
Diretor II |
1 |
|
6.4 - Departamento de Imunização Epidemiológica |
Diretor IV |
1 |
|
6.5 - Departamento de Vigilância Ambiental |
Diretor II |
1 |
|
6.6 - Departamento de Estatística e Programas |
Diretor II |
1 |
|
6.7 - Departamento de Coordenação da Atenção Básica |
Diretor IV |
1 |
|
6.8 - Departamento Geral de Execução Orçamentária e Financeira |
Diretor III |
1 |
|
6.8.1 – Divisão de Tesouraria |
Diretor II |
1 |
|
6.8.2 – Divisão de Empenho |
Diretor I |
1 |
|
6.9 - Departamento Hospitalar |
Diretor IV |
1 |
|
6.10 - Assessoria Especial |
Assessor I |
5 |
|
6.11 - Departamento de Transporte |
Diretor III |
1 |
|
6.12 - Departamento Clínico |
Assessor I |
1 |
|
6.13 - Departamento de Regulação |
Diretor II |
1 |
|
6.14 - Departamento de Unidade Básica de Saúde |
Diretor II |
1 |
|
6.15 - Departamento de Academia de Saúde e Fisioterapia |
Diretor III |
1 |
|
6.16 - Departamento Técnico HPP |
Diretor III |
1 |
|
6.17 - Departamento Técnico de Farmácia |
Diretor II |
1 |
|
6.18 - Departamento Técnico de Laboratório |
Diretor II |
1 |
|
6.19 – Departamento de Atendimento e Recepção ao Usuário |
Diretor II |
1 |
|
7. - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, CULTURA E TURISMO |
Secretário |
1 |
|
7.1 - Departamento de Esporte, Turismo e Laser. |
Diretor I |
1 |
|
7.2 - Departamento de Cultura |
Diretor II |
1 |
|
7.2.1 – Divisão de Fomento e Difusão Cultural |
Diretor II |
1 |
|
7.3 - Departamento de Administração |
Diretor II |
1 |
|
7.4 - Departamento de Turismo |
Diretor II |
1 |
|
7.5 – Assessoria Especial |
Assessor I |
1 |
|
7.6 – Departamento Geral de Coordenação de Eventos |
Diretor IV |
1 |
|
8. - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO |
Secretário |
1 |
|
8.1 - Departamento Geral de Planejamento |
Diretor III |
1 |
|
8.1.1 - Divisão de Projetos e Legislação Orçamentária |
Diretor III |
1 |
|
8.2 - Divisão de Projetos e Convênio |
Diretor II |
1 |
|
8.2.1 - Divisão de Prestação de Contas |
Diretor II |
1 |
|
8.3 – Departamento Geral de Engenharia |
Diretor IV |
1 |
|
8.4 – Departamento Geral de Arquitetura |
Diretor III |
1 |
|
10. - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS |
Secretário |
1 |
|
9.1 - Departamento de Serviços Gerais Zona Urbana |
Diretor II |
1 |
|
9.1.1 - Divisão de Limpeza Pública |
Diretor III |
1 |
|
9.2- Departamento de Trânsito, Permissões e Concessões. |
Diretor I |
1 |
|
9.3 - Departamento Geral de Infraestrutura |
Diretor III |
1 |
|
9.4 – Departamento Geral Administrativo |
Diretor II |
1 |
|
9.5 – Departamento de Iluminação Pública |
Diretor IV |
1 |
|
9.6 – Departamento de Supervisão e Apoio Operacional |
Diretor III |
1 |
|
TOTAL |
144 |
|
Alto Alegre dos Parecis/RO, em 23 de dezembro de 2025.
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
LEI COMPLEMENTAR Nº 067/09 – LEI DE ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECÍS/RO
ANEXO II
GRUPO I – DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO.
(CARGOS DE CONFIANÇA)
CÓDIGO: PM/DCA.
(Prefeitura Municipal/Direção, Chefia e Assessoramento)
|
DENOMINAÇÃO |
CÓDIGO/NÍVEL |
N.º CARGOS |
|
ASSESSOR I |
PM/DCA – 1 |
11 |
|
ASSESSOR II |
PM/DCA – 5 |
01 |
|
ASSESSOR III |
PM/DCA – 6 |
00 |
|
CHEFE DE GABINETE |
PM/DCA – 7 |
01 |
|
DIRETOR DE DEPARTAMENTO I |
PM/DCA – 2 |
14 |
|
DIRETOR DE DEPARTAMENTO II |
PM/DCA – 3 |
51 |
|
DIRETOR DE DEPARTAMENTO III |
PM/DCA – 4 |
35 |
|
DIRETOR DE DEPARTAMENTO IV |
PM/DCA – 6 |
16 |
|
DIRETOR DE DEPARTAMENTO V |
PM/DCA – 7 |
01 |
|
SUPERINTENDENTE |
PM/DCA – 6 |
01 |
|
SECRETÁRIO MUNICIPAL |
- |
09 |
|
PROCURADOR GERAL |
- |
01 |
|
ASSESSOR JURIDICO 40-H |
- |
01 |
|
SUBPROCURADOR JURÍDICO DO MUNICÍPIO – 40 HORAS |
- |
01 |
|
CONTROLADOR GERAL |
- |
01 |
|
TOTAL |
144 |
|
Alto Alegre dos Parecis/RO, em 23 de dezembro de 2025.
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lusicleia Ferreia Dos Anjos
Código Identificador:1EC2C154