ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N. 1.461/2020 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI N.1.461/2020 Em, 11 de agosto de 2020.

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe o artigo 41, inciso II c/c inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOUe ela SANCIONAa seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º -Fica criado na Funcional Programática:02.005.10.301.0009.1.212 Conv.224/PGE/2017 – Aquisição de Medicamentos Hospitalares, o elemento de despesa 33.30.93.00.00 - Indenizações e Restituições, R$ 93.861,44 (noventa e três mil, oitocentos e sessenta e um reais e quarenta e quatro centavos), vinculado a Secretaria Municipal de Saúde.

 

Art. 2º- Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente para no valor deR$ 93.861,44 (noventa e três mil, oitocentos e sessenta e um reais e quarenta e quatro centavos), conforme a seguir:

 

SUPLEMENTAÇÃO

 

02. Poder Executivo

02.005. Secretaria Municipal de Saúde

02.005.10.301.0009.1.212 Conv.224/PGE/2017 – Aquisição de Medicamentos Hospitalares

 

33.30.93.00.00 - Indenizações e Restituições....................R$93.861.44

 

Total........................R$ 93.861,44

 

Art. 3º -Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Art. 2º desta Lei, será utilizado Recurso proveniente de Anulação de Dotação da seguinte Funcional Programática:

 

ANULAÇÃO

 

02. Poder Executivo

02.005. Secretaria Municipal de Saúde

02.005.10.301.0009.1.212 Conv.224/PGE/2017 – Aquisição de Medicamentos Hospitalares

 

33.90.30.00.00 - Material de Consumo..................R$93.861.44

 

Total...........R$ 93.861,44

 

Art. 4º -Fica automaticamente alterado o PPA de 2018 a 2021, referente ao crédito anteriormente mencionado.

Art. 5º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárias ou incompatíveis.

 

Seringueiras-RO, 11 de agosto de 2020. 


Publicado por:
Fabio Junior Romão de Barros
Código Identificador:1EE32AB6