ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.121 CANDEIAS DO JAMARI, 13 DE MAIO DE 2020.
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA 2020, através da abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, de Emenda Parlamentar na importância de R$. 500.000,00 (quinhentos mil reais), e contém outras providências.”
Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado a efetuar inclusão e readequação, através da Abertura de Crédito Adicional Especial no PPA, por Excesso de Arrecadação por Emenda Parlamentar no exercício de 2020, do Senador Confúcio Moura no valor de R$ 400.000,00 e o Deputado Federal Leo Morais o Valor R$ 100.000,00, no orçamento vigente, com o Objetivo de Incrementar o Piso de Atenção Básica de Saúde – PAB-COVID 19, nas Ações de enfrentamento do Covid 19 na ABS do Fundo Municipal da Saúde/SEMUSA, no montante de R$. 500.000,00 (quinhentos mil reais). Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
RECEITA |
VALOR R$ |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.12. |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE /SEMUSA |
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1.7.1.8.10.1.1.99.00 |
OUTRA TRANSF DE CV DA UNIÃO PARA O SUS |
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FICHA: 049 |
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R$ 500.000,00 |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
SUPLEMENTAÇÃO |
VALOR R$ |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.12 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
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02.12.10 |
SAÚDE |
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02.12.10.301 |
ATENÇÃO BASICA |
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02.12.10.301.0017 |
GESTÃO ADM. DOS PROG. DE APOIO A SAÚDE |
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02.12.10.301.0017.2137 |
MANUT ATIV – PAB COVID 19/EMEND PARLAM |
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TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
R$ 500.000,00 |
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TOTAL GERAL DAS SUPLEMENTAÇÕES |
R$ 500.000,00 |
Art. 2º - Fica autorizado a efetuar inclusão e readequação, através da Abertura de Crédito Adicional Especial no LDO, por Excesso de Arrecadação por Emenda Parlamentar no exercício de 2020, do Senador Confúcio Moura no valor de R$ 400.000,00 e o Deputado Federal Leo Morais o Valor R$ 100.000,00, no orçamento vigente, com o Objetivo de Incrementar o Piso de Atenção Básica de Saúde – PAB-COVID 19, nas Ações de enfrentamento do Covid 19 na ABS do Fundo Municipal da Saúde/SEMUSA, no montante de R$. 500.000,00 (quinhentos mil reais). Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
RECEITA |
VALOR R$ |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.12. |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE /SEMUSA |
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1.7.1.8.10.1.1.99.00 |
OUTRA TRANSF DE CV DA UNIÃO PARA O SUS |
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FICHA: 049 |
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R$ 500.000,00 |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
SUPLEMENTAÇÃO |
VALOR R$ |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.12 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
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02.12.10 |
SAÚDE |
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02.12.10.301 |
ATENÇÃO BASICA |
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02.12.10.301.0017 |
GESTÃO ADM. DOS PROG. DE APOIO A SAÚDE |
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02.12.10.301.0017.2137 |
MANUT ATIV – PAB COVID 19/EMEND PARLAM |
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TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
R$ 500.000,00 |
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TOTAL GERAL DAS SUPLEMENTAÇÕES |
R$ 500.000,00 |
Art. 3º - Fica autorizado a efetuar inclusão e readequação, através da Abertura de Crédito Adicional Especial na LOA, por Excesso de Arrecadação por Emenda Parlamentar no exercício de 2020, do Senador Confúcio Moura no valor de R$ 400.000,00 e o Deputado Federal Leo Morais o Valor R$ 100.000,00, no orçamento vigente, com o Objetivo de Incrementar o Piso de Atenção Básica de Saúde – PAB-COVID 19, nas Ações de enfrentamento do Covid 19 na ABS do Fundo Municipal da Saúde/SEMUSA, no montante de R$. 500.000,00 (quinhentos mil reais). Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
RECEITA |
VALOR R$ |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.12. |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE /SEMUSA |
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1.7.1.8.10.1.1.99.00 |
OUTRA TRANSF DE CV DA UNIÃO PARA O SUS |
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FICHA: 049 |
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R$ 500.000,00 |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
SUPLEMENTAÇÃO |
VALOR R$ |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.12 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
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02.12.10 |
SAÚDE |
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02.12.10.301 |
ATENÇÃO BASICA |
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02.12.10.301.0017 |
GESTÃO ADM. DOS PROG. DE APOIO A SAÚDE |
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02.12.10.301.0017.2137 |
MANUT ATIV – PAB COVID 19/EMEND PARLAM |
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3.3.90.30 |
MATERIAL DE CONSUMO (FILHA 491) |
R$ 300.000,00 |
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3.3.90.39 |
OUT SERV TERC P JURIDICA (FILHA 491) |
R$ 200.000,00 |
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TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
R$ 500.000,00 |
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TOTAL GERAL DAS SUPLEMENTAÇÕES |
R$ 500.000,00 |
Art. 4º.O Poder Executivo baixará através de decreto a Inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA por Excesso de Arrecadação , autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;
Parágrafo Único.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alocar recursos próprios em forma de contrapartida, no valor de R$ 0,00 (zero), necessários à consecução dos objetos conveniados;
Art. 5º.Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
LUCIVALDO FABRICIO DE MELO
Prefeito
Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:1EE58EBC