ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.407, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2022.
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA 2022, através da abertura credito adicional especial por superávit financeiro- repasse de Emenda Parlamentar, Proposta de Nº 847448530001170-11-MS/2017, no valor de R$ 19.550,00 (Dezenove mil quinhentos e cinquenta reais), no orçamento vigente do Fundo Municipal de Saúde-FMS/SEMUSA”.
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado a efetuar inclusão e readequação, através da Abertura de Crédito Adicional Especial no PPA, LDO e LOA 2022, por superávit financeiro- repasse da Emenda Parlamentar, Proposta de Nº 847448530001170-11-MS/2017, no valor de R$19.550,00(Dezenove mil quinhentos e cinquenta reais), no orçamento vigente do Fundo Municipal de Saúde-FMS/SEMUSA. Visando a aquisição de equipamentos e materiais permanente de informática destinados a Unidade Básica de Saúde União Palheral. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
|
RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
|
VALOR R$ |
|
02 |
PODER EXECUTIVO |
|
|
02.20.00 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE- FMS/SEMUSA |
|
|
|
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO DE INFORMATICA |
|
|
|
Total da receita |
R$ 19.550,00 |
|
TOTAL GERAL R$ 19.550,00 |
||
|
SUPLEMENTAÇÃO |
|
VALOR R$ |
||
|
ORGÃO |
02 |
PODER EXECUTIVO |
|
|
|
UNIDADE ORÇ |
20 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA |
|
|
|
SUB-FUNÇÃO |
10.301 |
ATENÇÃO BÁSICA |
|
|
|
PROGRAMA |
0055 |
PROG. MUN. DE FORTAL. GESTÃO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE - APS |
|
|
|
AÇÃO |
1063 |
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL DE INFORMATICA. EP1711/ UBS UNIÃO PALHERAL |
|
|
|
CATEGORIA ECON. |
4.4.90.52 |
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE |
|
|
|
(Ficha a ser criada Automaticamente pelo Sistema) |
Total da suplementação |
|
R$19.550,00 |
|
|
TOTAL R$ 19.550,00 |
||||
Art. 2º - Os recursos para cobrir as despesas do crédito (superávit), descrito no artigo anterior advirão da Emenda Parlamentar- Proposta de Nº 847448530001170-11-MS/2017, no valor de R$ 19.550,00 (Dezenove mil quinhentos e cinquenta reais);
Art. 3º - O Poder Executivo baixará através de decreto a Inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA exercício 2022, autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ
Prefeito
Publicado por:
Rosalia dos Santos Costa
Código Identificador:1EEB4041