ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.457 DE 03 DE MAIO DE 2023.

AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL

 

“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA 2023, através da abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro – repasse fundo a fundo da Proposta nº 1006/2022-03, no valor no valor de R$. 100.000,00 (Cem mil reais)”.

 

Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizado a efetuar inclusão e readequação, através da Abertura de Crédito Adicional Especial no PPA, LDO e LOA 2023, por Superávit Financeiro, repasse fundo a fundo da Proposta nº 1006/2022-03, no valor no valor de R$. 100.000,00 (Cem mil reais), para aquisição de materiais de insumos odontológicos através do Fundo Municipal de Saúde/SEMUSA. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

RECEITAUNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.29.01

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE- FMS/SEMUSA

 

 

TRANSF. DE CV. DO ESTADO – AQUISIÇÃO “MATERIAL ODONTOLÓGICO"

 

FICHA 100

Total da receita

R$ 100.000,00

TOTAL GERAL R$ 100.000,00

 

SUPLEMENTAÇÃO

VALOR R$

ORGÃO

02

PODER EXECUTIVO

 

UNIDADE ORÇ

02.29.01

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA

 

SUB-FUNÇÃO

10.301

ATENÇÃO BÁSICA

 

PROGRAMA

0105

PROG. MUN. DE FORTAL. GESTÃO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE - APS

 

AÇÃO

 

TRANSF. DE CV. DO ESTADO – AQUISIÇÃO “MATERIAL ODONTOLÓGICO"

 

CATEGORIA ECON.

3.3.90.39.00

OUTROS SERV. DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA

 

(Ficha a ser criada Automaticamente pelo Sistema)

Total da suplementação

R$ 100.000,00

TOTAL R$ 100.000,00

 

Art. 2º - Os recursos para cobrir as despesas do crédito descrito no artigo anterior advirão de repasse de recurso, no valor de R$. 100.000,00 (Cem mil reais);

 

Art. 3º. O Poder Executivo baixará através de decreto a Inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA exercício 2023, autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;

 

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ

Prefeito


Publicado por:
Rosalia dos Santos Costa
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