ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº 3.078, ARIQUEMES, 03 DE JUNHO DE 2026. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO "AUTORIZA A ABERTURA DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS DA SAÚDE, DENTRE OUTROS, PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DAS UNIDADES DE SAÚDE (M
LEI MUNICIPAL Nº 3.078, ARIQUEMES, 03 DE JUNHO DE 2026.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
"AUTORIZA A ABERTURA DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS DA SAÚDE, DENTRE OUTROS, PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DAS UNIDADES DE SAÚDE (Média e Alta complexidade, Atenção Básica e Vigilância em Saúde) NO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
CARLA GONÇALVES REZENDE, Prefeita do Município de Ariquemes, no uso de suas atribuições legais.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica criado 01 (um) cargo de ENGENHEIRO CIVIL no PCCS da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, com as seguintes atribuições:
I - ENGENHEIRO CIVIL: Elaborar, coordenar, supervisionar, planejar e executar projetos de engenharia civil; realizar estudos de viabilidade técnica; elaborar orçamentos, cronogramas e especificações técnicas; fiscalizar obras e serviços de engenharia; acompanhar medições e execução contratual; emitir laudos, pareceres e relatórios técnicos; realizar vistorias, perícias e avaliações; acompanhar processos licitatórios relacionados à engenharia; garantir o cumprimento das normas técnicas, ambientais e de segurança; atuar no planejamento urbano e infraestrutura; supervisionar equipes técnicas; utilizar sistemas e ferramentas de engenharia; desenvolver atividades relacionadas à manutenção predial, pavimentação, saneamento e drenagem; atuar conforme as normas do CREA e legislação vigente; executar outras atividades correlatas ao cargo.
§ 1º A remuneração do cargo de ENGENHEIRO CIVIL, criado pelo art. 1º desta Lei, observará o Plano de Cargos, Carreiras e Salários PCC geral dos servidores do Município de Ariquemes, na forma da legislação específica que rege a categoria, acompanhando-a, para todos os fins de direito, em sua estrutura remuneratória, progressões, promoções, gratificações, adicionais e demais vantagens pecuniárias.
§ 2º As alterações, reajustes, revisões gerais anuais e quaisquer modificações supervenientes promovidas no PCCS geral do Município, ou na legislação aplicável à categoria de Engenheiro Civil, devem ser estendidas ao cargo de que trata esta Lei, observados os limites orçamentários e financeiros previstos na Lei Complementar nº 101/2000.
§ 3º Os valores constantes do Anexo Único, relativos ao cargo de Engenheiro Civil, possuem caráter meramente referencial, correspondendo à remuneração vigente na data de publicação desta Lei, ficando expressamente consignado que prevalecerão, em qualquer hipótese, os valores e condições estabelecidos no PCCS geral do Município e respectivas atualizações.
§ 4º Aplicam-se ao ocupante do cargo de Engenheiro Civil todos os direitos, deveres, vantagens, adicionais e benefícios previstos no Regime Jurídico dos Servidores Municipais de Ariquemes e na legislação correlata, especialmente no que tange à insalubridade, periculosidade e demais vantagens pecuniárias de caráter geral.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, por prazo determinado, profissionais da área de saúde, descritos no Anexo Único, para suprir a necessidade das Unidades de Saúde do município de Ariquemes.
§ 1º As contratações aludias no caput terão a vigência pelo período de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogadas por igual período, ou até mesmo rescindidos, conforme o interesse público exigir.
§ 3º Os cargos, número de vagas imediatas/cadastro reserva, lotação, carga horária e remuneração estão descritos no Anexo Único.
§ 4º Não se aplica a presente Lei o inciso III do art. 226, da Lei Municipal nº 1.336/2007 - Regime Jurídico dos Servidores Municipais de Ariquemes.
Art. 3º O recrutamento para as contratações previstas nesta lei efetuar-se-á através de Processo Seletivo Simplificado, observada a ordem de classificação.
§ 1º O Processo Seletivo Simplificado será coordenado por Comissão nomeada pelo Poder Executivo Municipal para tal fim.
§ 2º As condições, as exigências e os critérios para a seleção, bem como as atribuições previstas para as funções, constarão no Edital de Convocação.
Art. 4º Os contratos de que trata esta Lei serão de natureza administrativa, ficando assegurado aos contratados os direitos pertinentes às contratações temporárias de excepcional interesse público previstas no Art. 225 da Lei Municipal nº 1.336/2007 - Regime Jurídico dos Servidores Municipais de Ariquemes.
Art. 5º Fica modificado o Plano Plurianual PPA 2026/2029, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos desta Lei.
Art. 6º Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias - LDO do exercício de 2.026, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos desta Lei.
Art. 7º A autorização contida no artigo 1º desta Lei poderá ser exercida pelo Poder Executivo sempre que estiverem presentes os requisitos ali contidos, devidamente justificados pela Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 8º Fica autorizada a contratação dos profissionais Especialista Da Saúde I: Cirurgião Dentista, com carga horária e vencimento proporcionais à 20 (vinte) horas, conforme Lei Municipal n.º 1.336/2007, art. 60.
Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 10 Ficam revogadas as disposições em contrário.
Ariquemes/RO, no Centro Administrativo, 03 de junho de 2026, 138º da República.
CARLA GONÇALVES REZENDE
Prefeita do Município de Ariquemes/RO.
Autoria do Poder Executivo - Mensagem de Projeto de lei 64/2026, Projeto de Lei nº 3.806/2.026.
Documento assinado eletronicamente por CARLA GONCALVES REZENDE, PREFEITA MUNICIPAL, em 03/06/2026 às 13:12, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 16.426 de 16/04/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ariquemes.ro.gov.br, informando o ID 4051559 e o código verificador A9BFFF72.
Publicado por:
Bruno de Luca Soares Vieira
Código Identificador:1F16111E