ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 2.111/2.013/GABINETE

Cerejeiras - RO, 25 de Março de 2.013.

 

“Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências”.

 

O Prefeito Municipal de Cerejeiras – RO, Airton Gomes, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 60 da Lei Orgânica do Município:

Faz saber que a Câmara Municipal de Cerejeiras aprovou e eu sanciono e publico a seguinte,

LEI

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal abrir no corrente exercício financeiro, um crédito adicional especial no valor de R$ 2.543.173,04 (dois milhões e quinhentos e quarenta e três mil cento e setenta e três reais e quatro centavos), para dar cobertura à seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente:

08 – Secretaria Municipal de Saúde

08.01 – Fundo Municipal de Saúde

17 – Saneamento

17512 – Saneamento Básico Urbano

175120015 – Programa de Aceleração do Crescimento - PAC

175120015.1.030 – Sistema de Esgoto Sanitário - PAC

4.4.90.51.00 – Obras e Instalações

Fonte: Recursos do Tesouro – Convênio

Valor.............................. R$ 2.543.173,04

Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do Art. 43, §1º, II da Lei Federal 4.320/64, por excesso de arrecadação do Termo de Compromisso nº TC/PAC-0564/07.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

AIRTON GOMES

Prefeito Municipal

 

MARCUS FABRICIO ELLER

Procurador Jurídico

 

VALDIR CARLOS DA SILVA

Secretário Municipal de Finanças


Publicado por:
Darlene Regina Redemski
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