ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI COMPLEMENTAR Nº 975 DE 02 DE MAIO DE 2019
.“Institui o Plano de Carreira dos Procuradores Municipais do Município de Candeias do Jamari (PCP/PMCJ), e dá outras providências”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI, Estado de Rondônia, de acordo com a Lei orgânica na SEÇÃO IX, DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO, art. 101 e seus parágrafos, bem como Lei de nº 889 de 27 de dezembro de 2017 , Sub Seção VI – artigo 29;
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO ÚNICO
DA INSTITUIÇÃO DO PLANO
Art. 1º. Fica instituído o Plano da Carreira de Procurador Municipal/Advogado Público de Candeias do Jamari (PCP/PMCJ), em consonância com as normas estabelecidas no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Candeias do Jamari.
Art. 2º. A carreira instituída por esse plano integra o cargo efetivo de Procurador Municipal com atribuições e responsabilidades próprias, necessárias à execução das atividades jurídicas no Município.
Art. 3º. O regime jurídico dos servidores públicos integrantes da carreira de Procurador Municipal é estatuário e tem natureza de Direito Público, regido pelo Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Candeias do Jamari.
TÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO DE PESSOAL
CAPÍTULO I
DO PROVIMENTO DE CARGOS
Art. 4º. À Procuradoria-Geral do Município é assegurada autonomia técnica, administrativa e financeira, na forma desta Lei.
§ 1º A autonomia técnica consiste na independência institucional para manifestação jurídica, consultiva e judicial em defesa do interesse público municipal, observados os princípios e leis que regem a administração pública.
§ 2º A autonomia administrativa baseia-se na determinação do respectivo regime de funcionamento, na organização de seus serviços e no exercício de todos os atos necessários à gestão e à administração de seus recursos humanos e materiais e, no que lhe competir, na titularidade do exercício do poder disciplinar.
§ 3º A autonomia financeira consiste em dispor de orçamento próprio que lhe dote de aparato estrutural e institucional para o eficiente exercício de suas funções.
§ 4º A Procuradoria-Geral do Município disporá de Quadro próprio de Procuradores e de Quadro de Pessoal de Apoio a ser regulamentado pela Procuradoria dependendo de suas necessidades, para não ocorrer o aumento de despesa poderá ser requisitado servidores de outras secretarias.
Art. 5º. O cargo de Procurador Municipal é de provimento efetivo e integra o Quadro Permanente de Pessoal da Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari, não se equiparando a ele qualquer outro, pertencente em outro órgão municipal, para o qual se exija formação em ciência jurídica ou que seja privativo de Advogado.
Parágrafo único. Os servidores detentores de cargo efetivo da carreira de Procurador Municipal serão lotados na Procuradoria Geral do Município, demonstrado interesse administrativo, poderá o servidor ser deslocado para prestar assistência a outras secretarias.
Art. 6º. Os cargos de provimento efetivo de Procurador Municipal são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos na legislação municipal específica, cuja investidura se dará mediante aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos.
Parágrafo único. Além das exigências comuns aos demais cargos públicos municipais, o candidato deverá ser inscrito a pelo menos três anos na Ordem dos Advogados do Brasil.
Art. 7º. O concurso público será realizado pelo órgão competente do Município e sempre com a participação de representante da Ordem dos Advogados do Brasil, em todas as fases do concurso.
CAPÍTULO II
DAS ATRIBUIÇÕES E DAS PRERROGATIVAS
SEÇÃO I
DAS ATRIBUIÇÕES, PRERROGATIVAS, DEVERES E PROIBIÇÕES
Art. 8º. Ao Procurador Municipal/Advogado Público incumbe o desempenho das atribuições que lhe são próprias e as que lhe forem atribuídas pelo Procurador-Geral do Município, desde que compatíveis com a carreira jurídica.
Art. 9º. Compete ao Procurador Municipal/Advogado Público, essencial à Administração Pública, a representação do Município e a defesa de seus direitos e interesses nas esferas judicial, extrajudicial, administrativa e, além das competências contidas na lei que instituiu a Procuradoria Geral do Município:
I – promover de forma exclusiva a cobrança da dívida ativa municipal e executar as decisões do Tribunal de Contas em favor da Fazenda Pública Municipal;
II – propor ação de inconstitucionalidade de quaisquer leis ou atos normativos, violadoras da Constituição Federal e da Constituição Estadual;
III – propor, na via subjetiva ação declaratória de nulidade ou anulação de quaisquer atos havidos como ilegais ou inconstitucionais;
IV – exercer o controle das desapropriações, trabalhando em conjunto com outras Secretarias;
V – exercer o controle documental da legislação municipal;
VI – exercer as funções de consultoria e de assessoramento jurídico, de coordenação e supervisão técnico-jurídica do Poder Executivo, na aplicação e controle das normas jurídicas, bem como emitir pareceres;
VII – exercer o controle da apresentação dos Precatórios Judiciais, na forma estabelecida pela Constituição da República Federativa do Brasil;
VIII - representar, em conjunto com o Procurador Geral do Município, judicial e extrajudicialmente, entidades autárquicas, fundacionais ou empresas públicas, nos termos definidos em ato do Prefeito Municipal;
IX – prestar assessoramento ao Prefeito Municipal na elaboração de processo legislativo e no controle preventivo de constitucionalidade e de legalidade dos atos administrativos;
X – participar de atividades referentes à apuração de irregularidades funcionais e de responsabilidades, conforme estabelecido na legislação vigente.
§1º. O ato do Poder Executivo, a que se refere o inciso VIII deste artigo, deverá conter os limites da representação, especificando a entidade, a providência e as partes envolvidas.
§2º. As atribuições de que trata este artigo, são inerentes ao Procurador Municipal investindo no cargo, não necessitando, por sua natureza constitucional, de instrumento de mandato para atuação, qualquer que seja a instância, foro ou tribunal.
§3º. Ficam assegurados aos Procuradores Municipais os direitos dispostos no caput do art. 22 da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB).
SEÇÃO II
DAS PRERROGATIVAS
Art. 10. São prerrogativas do Procurador Municipal/Advogado Público:
I – possuir carteira de identidade funcional, conforme modelo aprovado pelo Procurador-Geral do Município; assegurando-lhe o trânsito livre, a isenção de revista em localidades municipais, bem como a solicitação de colaboração de autoridades policiais para o desempenho de suas funções;
II – solicitar das autoridades competentes certidões, informações e diligências necessárias ao desempenho de suas funções, com direito de preferência no atendimento;
III – tomar ciência pessoal de atos e de termos dos processos em que atuarem;
IV – atuar, no desempenho de suas funções, em juízo ou fora dele;
V – ter vistas dos processos fora dos cartórios e dos Órgãos Municipais;
VI – utilizar os meios de comunicação ou de locomoção municipal, quando o interesse do serviço o exigir.
SEÇÃO III
DOS DEVERES
Art. 11. O Procurador Municipal/Advogado Público deve ter irrepreensível conduta pública, zelando pelo prestígio da justiça e velando pela dignidade de suas funções.
Art. 12. São deveres do Procurador Municipal/Advogado Público:
I – cumprir diariamente suas responsabilidades funcionais na repartição onde se encontra lotado, foro ou em qualquer tribunal;
II – desempenhar com zelo, dedicação, assiduidade, eficiência e presteza, as funções sob sua responsabilidade e as que lhe forem atribuídas pelo Procurador-Geral;
III – cumprir ordens superiores, salvo quando manifestamente abusivas ou ilegais;
IV – respeitar as partes e tratá-las com urbanidade, atendendo ao público com presteza e correção;
V – zelar pela regularidade dos feitos e observar sigilo funcional quanto à matéria dos procedimentos em que atuar;
VI – agir com discrição nas atribuições de seu cargo ou função, guardando sigilo sobre assuntos internos;
VII – observar as normas legais e regulamentares, zelando pela lealdade às instituições do patrimônio público;
VIII – zelar pela boa aplicação dos bens confiados a sua guarda e pela observação do patrimônio público;
IX – representar ao Procurador-Geral do Município sobre irregularidades que afetem o desempenho satisfatório de suas atribuições funcionais;
X – levar ao conhecimento do Procurador-Geral as irregularidades de que tiver ciência, em razão do exercício do cargo ou função;
XI – manter conduta compatível com a moralidade administrativa;
XII – apresentar ao superior hierárquico, quando solicitado, relatório de suas atividades, com dados estatísticos ou qualitativos, e sugerir providências para melhoria dos serviços da Procuradoria Geral do Município.
SEÇÃO IV
DAS PROIBIÇÕES
Art. 13. Aos Procuradores Municipais é vedado, especialmente:
I – empregar em seu expediente expressões ou termo de desrespeito à Justiça e às autoridades constituídas, exceto críticas formuladas sob aspectos jurídico e doutrinário;
II – referir-se de modo depreciativo ou desrespeitoso às autoridades e aos atos da Administração, em informe, parecer ou despacho;
III – proceder de forma desidiosa ou cometer à pessoa estranha à repartição ou a seus subordinados ou a qualquer outro servidor, o desempenho de encargos e atribuições que lhe competir ou que sejam de sua responsabilidade;
IV – deixar de comparecer ao serviço sem causa justificada;
V – ausentar-se do serviço durante o expediente sem prévia comunicação e autorização do superior hierárquico;
VI – coagir ou aliciar subordinados com objetivos exclusivamente pessoais ou de natureza político-partidária;
VII – exercer comércio e, nessa qualidade, transacionar com o Município;
VIII – residir fora do Município de Candeias do Jamari, exceto quando autorizado.
SEÇÃO V
DOS IMPEDIMENTOS
Art. 14. É defeso ao Procurador Municipal/Advogado Público exercer as suas funções em processos ou procedimentos da Administração Municipal:
I – em que é parte, ou de qualquer forma, interessado;
II – em que atuou como advogado de qualquer das partes;
III – em que seja cônjuge, parente consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau do requerente ou de terceiro interessado;
IV – nos demais casos previstos na legislação processual e no Estatuto do Advogado e da OAB.
Art. 15. O Procurador Municipal/Advogado Público não poderá participar de comissão ou banca de concurso, nem intervir no seu julgamento, quando concorrer parente consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, bem como cônjuge ou companheiro próprios ou de parentes até o terceiro grau.
Art. 16. Não poderão servir, sob chefia imediata do Procurador Municipal, o seu cônjuge ou companheiro, parentes consangüíneos ou afins, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, exceto quando aprovados em concurso público.
Art. 17. O Procurador Municipal/Advogado Publico deverá se declarar por suspeito quando:
I – houver proferido parecer favorável à pretensão deduzida em juízo pela parte adversa;
II – houver motivo de foro íntimo, ético e profissional que o iniba de atuar;
III – ocorrer qualquer dos casos previstos na legislação processual.
Art. 18. Nas hipóteses previstas nos incisos I e II do artigo anterior, o Procurador Municipal comunicará ao Procurador-Geral do Município, em expediente reservado, os motivos de suspeição, para que este os acolha ou os rejeite.
Art. 19. Aplica-se ao Procurador-Geral do Município as disposições sobre impedimentos, incompatibilidade e suspeição previstos nesta Lei Complementar.
Parágrafo único. Em qualquer desses casos, o Procurador-Geral dará ciência do fato a seu substituto legal, para os devidos fins.
TÍTULO III
DA CARREIRA DE PROCURADOR MUNICIPAL
CAPÍTULO I
DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
Art. 20. A avaliação de desempenho tem como finalidade promover o desenvolvimento pessoal e funcional do servidor, visando o aprimoramento das potencialidades e a melhoria da qualidade dos serviços prestados.
Art. 21. O processo de avaliação de desempenho compreenderá a aferição do nível de atuação do servidor, no que se refere aos aspectos comportamentais e profissionais.
Art. 22. A avaliação de desempenho no período de estágio probatório, para fim de estabilidade no serviço público municipal, ocorrerá quando o servidor entrar em exercício no cargo efetivo de Procurador Municipal, de acordo com os dispositivos estabelecidos no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Candeias do Jamari e legislação aplicável.
Art. 23. O processo de avaliação de desempenho deverá compreender programas e projetos que oportunizem a melhoria de desempenho, através de ações de capacitação, como forma de assegurar o desenvolvimento dos recursos humanos.
CAPÍTULO II
DA PROMOÇÃO FUNCIONAL
Art. 24. A promoção funcional visa proporcionar oportunidade de crescimento na carreira, objetivando a realização pessoal e profissional dos recursos humanos da Procuradoria Geral do Município, através das seguintes modalidades:
I – promoção por Merecimento: é a elevação funcional do Procurador Municipal, dentro do respectivo cargo, pela decorrência de tempo no exercício da função, ou por merecimento através da avaliação de desempenho, mediante a passagem de uma categoria para a imediatamente seguinte;
II – promoção por Antigüidade: é a alteração de nível dentro do mesmo cargo, pelo critério de antiguidade para a classe imediatamente seguinte à ocupada.
SEÇÃO I
DA PROMOÇÃO POR MERECIMENTO
Art. 25. A promoção por merecimento será concedida por ato do Prefeito Municipal, observados os critérios específicos de merecimento, desdobrados em escala hierárquica própria que determina o padrão salarial, representados da seguinte forma pelas letras maiúsculas A, B, C, D, E, F, G, H e I identificadoras das classes e das posições para a promoção, por antiguidade ou merecimento.
Art. 26. A promoção por antiguidade, de uma para outra categoria imediatamente posterior, será apurada pelo tempo de efetivo exercício na categoria, devendo contar interstício mínimo de 5 (cinco) anos para sua concessão.
Art. 27. A Secretaria Municipal Geral, Fazenda, Gestão E Planejamento – SEMFAGESP, ou outra que venha substituir na parte de Administração de pessoal, publicará, anualmente, por ato próprio, no Diário Oficial de Candeias do Jamari, a lista dos Procuradores Municipais com especificação do tempo de efetivo exercício na categoria, na carreira do serviço público municipal e do serviço público em geral.
Parágrafo único. O recurso contra a lista de antiguidade deverá ser apresentado mediante requerimento escrito, devidamente justificado, no prazo de dez dias contados a partir da publicação.
Art. 28. A promoção por merecimento será efetivada mediante avaliação das competências e habilidades, e pelo desempenho das funções do cargo de Procurador Municipal.
Parágrafo único. Entende-se por merecimento a demonstração por parte do Procurador Municipal do fiel cumprimento de seus deveres e da eficiência no exercício do cargo, bem como da contínua atualização e aperfeiçoamento para o desempenho de suas atividades, avaliados mediante um conjunto de critérios e instrumentos específicos.
Art. 29. Para efeito de promoção por merecimento, deverão ser observados os seguintes critérios:
I- qualidade do trabalho;
II- produtividade;
III- iniciativa e presteza;
IV- assiduidade e pontualidade;
V- disciplina e zelo funcional;
VI- chefia e liderança e participação em órgão de deliberação coletiva;
VI- aproveitamento em programas de capacitação.
Art. 30. A promoção por merecimento será concedida, observando-se o interstício mínimo de 3(três) anos de efetivo exercício na categoria e o resultado satisfatório de, no mínimo, 60% (sessenta por cento) quando da avaliação de desempenho.
Art. 31. A avaliação de desempenho do servidor ocupante do cargo de Procurador Municipal será monitorada sistematicamente pela chefia imediata, quanto à atuação individual e institucional, e, periodicamente, através de instrumentos próprios.
Art. 32. Na elevação de uma categoria para outra imediatamente posterior será aplicado o percentual de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento da categoria imediatamente anterior, conforme a Tabela do anexo único desta Lei Complementar.
SEÇÃO II
DA PROGRESSÃO FUNCIONAL
Art. 33. A carreira de Procurador Municipal/Advogado Público, composta pelo cargo efetivo de Procurador Municipal, integra as seguintes categorias:
I – Procurador de Classe Inicial (PCI);
II – Procurador de 2ª Classe (PC-2):
III – Procurador de 1ª Classe (PC-3);
IV – Procurador de Classe Especial (PCE);
Art. 34. O ingresso nas classes da carreira de procurador Municipal dar-se-á:
I – na classe inicial, após nomeação no cargo efetivo para desenvolver suas atividades de Procurador Municipal, por aprovação em Concurso Público, cuja atribuições sejam competentes para exercer a Advocacia Pública;
II – na classe segunda (Procurador 2ª Classe PC-2), após o mínimo de 4 (quatro) anos de efetivo exercício no cargo;
III – na classe terceira (Procurador 3ª Classe PC-3)primeira, após um período igual ou superior a 8 (oito) anos de efetivo exercício no cargo;
IV – na classe especial (Procurador de Classe Especial), após um período igual ou superior a 12 (doze) anos de efetivo exercício no cargo.
Parágrafo único. O acesso de uma classe para a outra, independe de quantos Procuradores se achem na classe da qual saiu e quantos se achem na classe seguinte para a qual foi elevado, e será computado integralmente.
Art. 35. Na elevação de uma classe para a imediatamente seguinte, será aplicado o percentual de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento da classe imediatamente anterior, conforme a Tabela do anexo único desta Lei Complementar.
Art. 36. Para fim de promoção não serão computados os períodos relativos às licenças e aos afastamentos, sem ônus para o município, conforme estabelecido no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município.
§1º. Não serão computados, para fim de promoção, o período em que o Procurador Municipal ficar em disponibilidade.
§2º. A disponibilidade de Procurador Municipal será feita na forma da Legislação municipal vigente a época.
SEÇÃO III
DA APOSENTADORIA
Art. 37. O Procurador Municipal será aposentado em conformidade com os dispositivos constitucionais e nos termos e condições estabelecidas na legislação previdenciária do Município de Candeias do Jamari.
TÍTULO IV
DA REMUNERAÇÃO
Art. 38. O Procurador Municipal/Advogado Público será remunerado mensalmente por vencimento, de acordo com a tabela indicada no anexo único da presente Lei Complementar, com o disposto no §3º do art. 8º e demais vantagens de caráter pessoal constantes no Título V da presente lei que tiver direito, assegurada ainda a revisão geral anual, sempre na mesma data, sem distinção de índices entre os servidores.
§ 1º– O Vencimento do Procurador Municipal/Advogado (a) Público (a) após o estagio probatório não poderá ser inferior a 85% do salário do procurador Geral do Município.
§ 2º– O (a) servidor(a)que estiver comprovadamente a mais de 08(oito)anos anteriores a esta lei prestando serviço na Procuradoria terá o valor da gratificação recebida incorporada ao seu vencimento devendo o Setor de recursos Humanos criar evento no sistema de folha para lançamento do mesmo.
§ 3º - Incorporação acima descrita se dará pelo princípio da estabilidade financeira.
§ 4º - Após a incorporação da gratificação por tempo de serviço o servidor continuará a receber a gratificação da Função Gratificada – FG, mensalmente da função exercida.
TÍTULO V
DAS VANTAGENS
Art. 39. Ficam asseguradas aos Procuradores Municipais/Advogado Público e aos servidores lotados na Procuradoria Jurídica, todas as vantagens existentes e aplicáveis aos demais servidores da Administração Municipal, conforme Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, dentre elas:
I - gratificação pelo exercício de cargo em comissão, é devida a gratificação correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor da remuneração do cargo em comissão, reservando-se ao servidor o direito de opção pela totalidade da remuneração do cargo em comissão ou pela totalidade do cargo efetivo acrescida da devida gratificação;
II - pelo exercício de função de confiança, devida a servidor designado pelo Prefeito Municipal, conforme símbolo e valores fixados, no Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Município de Candeias do Jamari - PCCR-CANDEIAS DO JAMARI;
III - pela prestação de serviço extraordinário, em razão do trabalho realizado em horas excedentes ao expediente diário normal, por exigência da própria atividade funcional ou por motivo de força maior ou de situação excepcional, limitada até duas horas por dia, sendo cada hora remunerada a razão de 50% (cinqüenta por cento) de acréscimo à hora normal ou 100% (cem por cento), se o trabalho for prestado em horário noturno ou em dias que não corresponderem ao expediente normal da repartição;
IV - por dedicação exclusiva, concedida para retribuir o servidor que tiver que ficar disponível para atender convocações de trabalhos além da carga horária de quarenta horas semanais, até o limite de 100% (cem por cento) do vencimento base.
V - de incentivo à capacitação pela nova escolaridade superior a graduação, na proporção de 5% (cinco por cento), do vencimento base para cada nova escolaridade;
§ 1º. O servidor, enquanto receber a gratificação de dedicação exclusiva fica impedido de exercer outro cargo ou função, pública ou privada, em virtude da exigência de sua disponibilidade para atender aos serviços inerentes ao seu cargo ou função, além de seu expediente normal.
§ 2° A gratificação de dedicação exclusiva será atribuída, por período certo.
§ 3° O valor da gratificação será atribuído por ato do Prefeito Municipal, no qual deverá constar o impedimento de exercer outro cargo ou função.
§ 4° As gratificações de que tratam esse artigo poderão ser concedidas:
I – quando houver reconhecimento formal e expresso do interesse da Administração;
II – manifestação do servidor no sentido de aceitar prestar serviços nessas condições;
III – quando não houver qualquer impedimento legal para que o servidor exercer suas funções nessas condições.
§ 5º. O adicional de incentivo à capacitação será concedido na proporção de 5% (cinco por cento) do vencimento base para cada nova escolaridade, no limite máximo de 25% (vinte e cinco por cento) do vencimento base, mediante comprovação por certificado ou diploma registrado no órgão competente, aos servidores estáveis.
§ 6° A vantagem será concedida a partir do mês subseqüente ao da comprovação da nova graduação.
TÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 40. O dia do Procurador Municipal/Advogado Público será comemorado em 11 de agosto, sendo considerado ponto facultativo para os Procuradores do Município.
Art. 41. Comprovada a necessidade de serviço e com a concordância do servidor, a carga horária do Procurador, se inferior a quarenta horas semanais, poderá ser ampliada, por ato do Prefeito Municipal, até o limite de quarenta horas semanais, com acréscimo financeiro à respectiva remuneração, proporcional ao número de horas da ampliação, cuja parcela da remuneração correspondente à prorrogação da carga horária soma-se integralmente, inclusive ao vencimento para fins de cálculo do adicional por tempo de serviço.
Parágrafo único. O Procurador que cumprir prorrogação de carga horária poderá ter a mesma revogada a qualquer tempo e, caso tenha cumprido por mais de vinte e quatro meses consecutivos, sem interrupção, terá a prorrogação e os respectivos vencimentos incorporados, salvo se houver renúncia escrita do servidor.
Art. 42. O Procurador poderá requerer, em caráter temporário, por um período mínimo de 30 dias, a diminuição da sua carga horária diária, com a redução proporcional na sua remuneração, para freqüentar curso de formação regular, capacitação profissional ou pós-graduação.
Art.43. Os cargos em comissão da Procuradoria Geral do Município serão reunidos sob a denominação de Chefia e Assessoramento Jurídico- CAJ, criados pelo Plano de Cargos, Carreiras e remuneração da Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari-PCCR-Candeias do Jamari, para atender às atividades de comando, chefia e das atribuições de assessoramento ao Procurador –Geral, órgãos e entidades integrantes da estrutura do Município de Candeias do Jamari.
Art. 44. O Grupo de Chefia e Assessoramento Jurídico será integrado por cargos identificados por símbolos, denominações e remunerações fixadas no Plano de Cargos, Carreiras e remuneração da Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari-PCCR-Candeias do Jamari.
§ 1° O Grupo de Chefia e Assessoramento Jurídico agrupa os cargos segundo a hierarquia funcional definida pelo grau de responsabilidade, o poder decisório e a complexidade das atribuições.
Art. 45. Os cargos do Grupo Ocupacional de Chefia e Assessoramento Jurídico são de provimento em comissão e de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal.
§ 1º- Os cargos em comissão do Grupo Ocupacional de Chefia e Assessoramento Jurídico serão privativos de Advogados.
§ 2º- O servidor efetivo ocupante de cargo em comissão poderá optar pela remuneração do cargo efetivo ou pela do cargo comissionado e ou pelo efetivo acrescido de 50% (cinqüenta por cento) do cargo comissionado, sem prejuízo dos adicionais e das vantagens pessoais em qualquer dos casos.
Art. 46. Ficam asseguradas a todos os servidores ocupantes do cargo efetivo de Procurador Municipal as vantagens pecuniárias de caráter pessoal, adquiridas em data anterior a esta Lei Complementar.
Art. 47. Ficam assegurados, aos ocupantes dos cargos de provimento em comissão de Procurador –Geral, Procurador Geral Adjunto e Chefe de Procuradoria Especializada os direitos contidos no §3º do art. 8º e a vantagem indicada no inciso IV art. 38, todos desta Lei Complementar, bem como remuneração nunca inferior ao salário básico do Procurador Efetivo de Classe Inicial, em atenção ao Princípio Constitucional da Isonomia.
Art. 48. A partir da Publicação desta lei o vencimento base do Procurador de Classe Inicial- PCI, Classe A, será de R$ 6.375,00 (seis mil, trezentos e setenta e cinco reais), observando-se o disposto no art. 34 da presente lei.
Art. 49. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, com revogando-se as disposições em contrário.
LUCIVALDO FABRICIO DE MELO
Prefeito
|
ANEXO UNICO |
||||
|
TABELA SALARIAL PARA A PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO |
||||
|
CARGOS EFETIVOS - PROCURADORES |
||||
|
Procurador Subsídio – Base |
7.500,00 |
|||
|
Categoria |
Procurador de Classe Inicial- PCI |
Procurador de 2ª Classe- PC-2 |
Procurador de 1ª Classe- PC-3 |
Procurador de Classe Especial- PCE |
|
A |
6.375,00 |
6.693,75 |
7.028,44 |
7.379,86 |
|
B |
6.693,75 |
7.028,44 |
7.379,86 |
7.748,85 |
|
C |
7.028,44 |
7.379,86 |
7.748,85 |
8.136,29 |
|
D |
7.379,86 |
7.748,85 |
8.136,29 |
8.543,11 |
|
E |
7.748,85 |
8.136,29 |
8.543,11 |
8.970,27 |
|
F |
8.136,29 |
8.543,11 |
8.970,27 |
9.418,78 |
|
G |
8.543,11 |
8.970,27 |
9.418,78 |
9.889,72 |
|
H |
8.970,27 |
9.418,78 |
9.889,72 |
10.384,20 |
|
I |
9.418,78 |
9.889,72 |
10.384,20 |
10.903,41 |
Publicado por:
Patricia Miranda Andrade
Código Identificador:1F26B4B8