ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARÚ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.055, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021
Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar proveniente de anulação de dotação orçamentária.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARU Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, crédito adicional suplementar proveniente de anulação de dotação orçamentária na importância de R$ 66.030,00 (sessenta e seis mil e trinta reais) na unidade orçamentária a seguir, de acordo com o art. 43º da Lei nº 4.320/64, Lei Orçamentária Anual (Lei nº 2743, de 23 de outubro de 2020) distribuídos a seguinte dotação:
Suplementação (+): R$ 66.030,00
02 - Poder Executivo
02.01.00 - Secretaria de Gabinete do Prefeito
04.122.0007.2044.0000 - Manutenção SEGAP
3.1.91.13 - Contribuições Patronais R$ 1.130,00
F.R. 03.00
3 Recursos do Tesouro - Exercícios Anteriores
02 - Poder Executivo
02.01.00 - Secretaria de Gabinete do Prefeito
04.122.0007.2044.0000 - Manutenção SEGAP
3.1.90.13 - Obrigações Patronais R$ 55.900,00
F.R. 03.00
3 Recursos do Tesouro - Exercícios Anteriores
02 - Poder Executivo
02.10.01 - Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
27.812.0005.2028.0000 - Manutenção do Departamento de Cultura, Esporte e Lazer
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 9.000,00
F.R. 03.00
3 Recursos do Tesouro - Exercícios Anteriores
Art. 2° O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de anulação de dotação orçamentária, fonte de recursos 03.00 - Recursos do Tesouro - Exercícios Anteriores - Recursos Ordinários, fonte de recursos STN (MSC) 2.001.0000.
Anulação (-): R$ - 66.030,00
02 - Poder Executivo
02.01.00 - Secretaria de Gabinete do Prefeito
04.122.0007.2044.0000 - Manutenção SEGAP
3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ - 973,03
F.R. 03.00
3 Recursos do Tesouro - Exercícios Anteriores
02 - Poder Executivo
02.01.00 - Secretaria de Gabinete do Prefeito
04.122.0007.2044.0003 - Manutenção SEGAP
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ - 65.056,97
F.R. 03.00
3 Recursos do Tesouro - Exercícios Anteriores
Art. 3° Faz parte desta Lei Anexo I - Memória de cálculo.
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO I
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Anulação de dotação orçamentária
|
PA |
Elemento de Despesa |
Fonte |
Valor a Reduzir |
Valor a Suplementar |
|
0007.2044 |
3.1.90.11 |
03.00 |
R$ 973,03 |
- |
|
0007.2044 |
3.3.90.39 |
03.00 |
R$ 65.056,97 |
|
|
0007.2044 |
3.1.91.13 |
03.00 |
- |
R$ 1.130,00 |
|
0007.2044 |
3.1.90.13 |
03.00 |
|
R$ 55.900,00 |
|
0005.2028 |
3.3.90.39 |
03.00 |
|
R$ 9.000,00 |
Jaru/RO, 09 de dezembro de 2021.
JOÃO GONÇALVES SILVA JUNIOR
Prefeito do Município de Jaru
Publicado por:
Pedro Henrique Barrim Viana Santos
Código Identificador:1F3560D8