ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARÚ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.055, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021

Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar proveniente de anulação de dotação orçamentária.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARU Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, crédito adicional suplementar proveniente de anulação de dotação orçamentária na importância de R$ 66.030,00 (sessenta e seis mil e trinta reais) na unidade orçamentária a seguir, de acordo com o art. 43º da Lei nº 4.320/64, Lei Orçamentária Anual (Lei nº 2743, de 23 de outubro de 2020) distribuídos a seguinte dotação:

 

Suplementação (+): R$ 66.030,00

 

02 - Poder Executivo

02.01.00 - Secretaria de Gabinete do Prefeito

04.122.0007.2044.0000 - Manutenção SEGAP

3.1.91.13 - Contribuições Patronais R$ 1.130,00

F.R. 03.00

3 Recursos do Tesouro - Exercícios Anteriores

 

02 - Poder Executivo

02.01.00 - Secretaria de Gabinete do Prefeito

04.122.0007.2044.0000 - Manutenção SEGAP

3.1.90.13 - Obrigações Patronais R$ 55.900,00

F.R. 03.00

3 Recursos do Tesouro - Exercícios Anteriores

 

02 - Poder Executivo

02.10.01 - Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer

27.812.0005.2028.0000 - Manutenção do Departamento de Cultura, Esporte e Lazer

3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 9.000,00

F.R. 03.00

3 Recursos do Tesouro - Exercícios Anteriores

 

Art. 2° O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de anulação de dotação orçamentária, fonte de recursos 03.00 - Recursos do Tesouro - Exercícios Anteriores - Recursos Ordinários, fonte de recursos STN (MSC) 2.001.0000.

 

Anulação (-): R$ - 66.030,00

 

02 - Poder Executivo

02.01.00 - Secretaria de Gabinete do Prefeito

04.122.0007.2044.0000 - Manutenção SEGAP

3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ - 973,03

F.R. 03.00

3 Recursos do Tesouro - Exercícios Anteriores

 

02 - Poder Executivo

02.01.00 - Secretaria de Gabinete do Prefeito

04.122.0007.2044.0003 - Manutenção SEGAP

3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ - 65.056,97

F.R. 03.00

3 Recursos do Tesouro - Exercícios Anteriores

 

Art. 3° Faz parte desta Lei Anexo I - Memória de cálculo.

 

Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

ANEXO I

MEMÓRIA DE CÁLCULO

 

Anulação de dotação orçamentária

 

PA

Elemento de Despesa

Fonte

Valor a Reduzir

Valor a Suplementar

0007.2044

3.1.90.11

03.00

R$ 973,03

-

0007.2044

3.3.90.39

03.00

R$ 65.056,97

 

0007.2044

3.1.91.13

03.00

-

R$ 1.130,00

0007.2044

3.1.90.13

03.00

 

R$ 55.900,00

0005.2028

3.3.90.39

03.00

 

R$ 9.000,00

 

Jaru/RO, 09 de dezembro de 2021.

 

JOÃO GONÇALVES SILVA JUNIOR

Prefeito do Município de Jaru


Publicado por:
Pedro Henrique Barrim Viana Santos
Código Identificador:1F3560D8