ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO

P M N U - RO

P M N U - RO
LEI N° 949, DE 21 DE MARÇO DE 2023.

Revisa o plano plurianual de 2022/2025 para inclusão de ações e dotações novas no exercício de 2023, priorizam metas nas diretrizes orçamentárias para 2023 e autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2023.

 

João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte

LEI:

Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2022/2025 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 790, de 05 de outubro de 2021, no valor de R$ 171.812,80 (cento e setenta e um mil, oitocentos e doze reais e oitenta centavos).

Art. 2º Altera as Diretrizes Orçamentárias de 2023, estatuídas pela Lei nº 924, de 12 de dezembro de 2022, no valor de R$ 171.812,80 (cento e setenta e um mil, oitocentos e doze reais e oitenta centavos).

Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento de 2022, estabelecido pela Lei nº 934, de 20 de dezembro de 2022, no valor de R$ 171.812,80 (cento e setenta e um mil, oitocentos e doze reais e oitenta centavos).

Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado nocaput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica, sendo:

Suplementação (+)

 

02. Poder Executivo

07.12.SEMECET

361.0007.2051 -Execução do PENATE - Ensino Fundamental

3.3.90.33 - Passagens e Despesas com Locomoção R$ 60.138,77

F.R.: 0.2.553

2 Recursos do Exercício Anterior

 

02. Poder Executivo

07.12.SEMECET

361.0007.2058 - Aplicação do Cota

3.3.90.33 - Passagens e Despesas com Locomoção R$ 48.225,31

F.R.: 0.2.550

2 Recursos do Exercício Anterior

 

02. Poder Executivo

07.12.SEMECET

361.0007.2053 - PNAE - Ensino Fundamental

3.3.90.30 - Material de Consumo R$ 7.448,72

F.R.: 0.2.552

2 Recursos do Exercício Anterior

02. Poder Executivo

07.12.SEMECET

361.0007.2008 - Administração e Gestão da SEMECET

3.3.90.48 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Físicas R$ 56.000,00

F.R.: 0.1.500

1 Recursos do Exercício Corrente

 

Anulação (-)

 

02. Poder Executivo

07.12.SEMECET

361.0007.2008 - Administração e Gestão da SEMECET

3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 56.000,00

F.R.: 0.1.500

1 Recursos do Exercício Corrente

 

Art. 4º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:

a) Pelo superávit apurado no Balanço Contábil de 2022, referente ao recebimentodoPENATE (Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar), no valor de R$60.138,77 (sessenta mil, cento e trinta e oito reais e setenta e sete centavos).

b) Pelo superávit apurado no Balanço Contábil de 2022, referente ao recebimentodeQSE(QuotaSalário- Educação), no valor de R$ 48.225,31 (quarenta e oito mil, duzentos e vinte e cinco reais e trinta e um centavos).

c) Pelo superávit apurado no Balanço Contábil de 2022, referente ao recebimentodoPNAE(Programa Nacional de Alimentação Escolar), no valor de R$ 7.448,72 (sete mil, quatrocentos e quarenta e oito reais e setenta e dois centavos).

d) Pela anulação e suplementação,no valor de R$ 56.000,00 (cinquenta e seis mil reais).

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA

Prefeito


Publicado por:
Yuri Carlos da Silva
Código Identificador:1F48F75E