ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº. 1.809/2023.
Seringueiras, 14 de abril de 2023.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER O USO DE BENS PÚBLICOS POR TERCEIRO PARA EXECUÇÃO DE PROGRAMAS DE PARCERIAS PARA ATENDIMENTO DA POPULAÇÃO NA ÁREA DE SAÚDE, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe o artigo 141 da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte;
L E I:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder através de Termo de Cooperação, Cessão de Uso, Permissão ou Convênio, o uso e utilização por terceiros dos bens públicos das instalações hospitalares, com objetivo de realizações de procedimentos médicos (Consultas, Cirurgias) no atendimento da população.
Art. 2º - A concessão de que trata o artigo 1º poderá ser celebrada tanto com particulares quanto com entes públicos, sendo que a utilização dos bens públicos só será autorizada mediante apresentação de plano de atendimento, que contenha contrapartida em benefício no atendimento da população do Município.
Art. 3º - O uso dos bens que trata essa Lei será em regime precária e por tempo determinado, que será apresentado pelo interessado no plano de atendimento ou Plano de Trabalho.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias ou incompatíveis.
Publicado por:
Stela da Silva Naressi
Código Identificador:1F501EE2