ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA

GABINETE

GABINETE
LEI Nº 1.864/2026 DE 02 DE MARÇO DE 2026. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA.

LEI Nº 1.864/2026

DE 02 DE MARÇO DE 2026.

 

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, na unidade orçamentária: Secretaria Municipal de Fazenda.

 

O PREFEITO DE GOVERNADOR JORGE,no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e com fundamento no art. 43, §1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Façosaber que a Câmara Municipal de Governador Jorge Teixeira aprovou eEusanciono a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º- Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente,Crédito Adicional Especial por Superávit Financeirono valor de R$ 503.310,13 (quinhentos e três mil, trezentos e dez reais e treze centavos) na unidade orçamentária Secretaria Municipal de Fazenda, distribuídos a seguinte dotação:

 

Entidade: 08 Fundo de Previdência de Gov. Jorge Teixeira - FUNPREGOV

Órgão: 02.10 Fundo de Previdência de Gov. Jorge Teixeira - FUNPREGOV

Unidade Orçamentária: 02.1000 - Fundo de Previdência de Gov. Jorge Teixeira - FUNPREGOV

Programa/Ação09.122.0019.2001 Apoio e Manutenção da Gestão Administrativa

Despesa:3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições

Ficha: 507

Código de Aplicação:008.016

Fonte de Recurso: 0.2.802

Valor:R$ 121.113,57

 

Entidade: 08 Fundo de Previdência de Gov. Jorge Teixeira - FUNPREGOV

Órgão: 02.10 Fundo de Previdência de Gov. Jorge Teixeira - FUNPREGOV

Unidade Orçamentária: 02.1000 - Fundo de Previdência de Gov. Jorge Teixeira - FUNPREGOV

Programa/Ação09.122.0019.2001 Apoio e Manutenção da Gestão Administrativa

Despesa:3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições

Ficha: 508

Código de Aplicação:008.015

Fonte de Recurso: 0.2.802

Valor:R$380.480,38

 

Entidade: 08 Fundo de Previdência de Gov. Jorge Teixeira - FUNPREGOV

Órgão: 02.10 Fundo de Previdência de Gov. Jorge Teixeira - FUNPREGOV

Unidade Orçamentária: 02.1000 - Fundo de Previdência de Gov. Jorge Teixeira - FUNPREGOV

Programa/Ação09.122.0019.2001 Apoio e Manutenção da Gestão Administrativa

Despesa:3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições

Ficha: 509

Código de Aplicação:008.014

Fonte de Recurso: 0.2.802

Valor:R$ 1.716,18

 

Art. 2º- Os recursos necessários à abertura do Crédito Especial correrão por conta do Superávit Financeiro, conforme demonstrativo contábil.

 

FONTE DA RECEITA

DISPONIBILIDADE

FINANCEIRA 2025

RESTOS A PAGAR 2025

SUPERÁVIT

DO EXERCÍCIO

0.2.802

R$ 503.310,13

R$ 0,00

R$ 503.310,13

 

Art. 3º-Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial autorizada por esta Lei, ficam automaticamente alterados e compatibilizados, no que couber, os Anexos do:

I Plano Plurianual PPA 20262029, aprovado pela Lei nº 1.795/2026;

II Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2026, aprovada pela Lei nº 1.794/2025;

III Lei Orçamentária Anual LOA 2026.

 

Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Governador Jorge Teixeira/RO, 02 de Março de 2026.

 

GILMAR TOMAZ DE SOUZA

Prefeito


Publicado por:
Graciela Del Carmen Ramirez
Código Identificador:1F55BF11