ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 0531-2014

LEI MUNICIPAL DE Nº 0531/GAB/2014 DE 06 DE JANEIRO DE 2014

 

“DISPÕE: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 28 DA LEI 524/2013 QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

JAIR MIOTTO JUNIOR, Prefeito do Município de Monte Negro- RO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei.

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Monte Negro, aprovou e ele sanciona a seguinte:

L E I:

 

Art. 1º. Altera o artigo 28 a Lei 524/2013 que passa a ter a seguinte redação:

Art. 28 – O Orçamento para o exercício de 2014 poderá destinar recursos para a Reserva de contingência, não inferior a 1% das Receitas Correntes Líquidas prevista e não inferior a 5% do total do orçamento de cada entidade para a Abertura de Créditos Adicionais Suplementares. (art. 5º, III da LRF)

 

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam–se as disposições contrárias existente na Lei 524/2013.

 

Monte Negro-Ro, 06 de Janeiro de 2014.

 

JAIR MIOTTO JUNIOR

Prefeito do Município de Monte Negro


Publicado por:
Catiani Cardoso Klukieviz
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