ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUPÁ
Procuradoria Juridica
PROCURADORIA JURIDICA
LEI N. 1.246 - 20.07.2026 - ABRE CRÉDITO ESPECIAL. SUPERÁVIT FINANCEIRO. DER. BLOQUETEAMENTO - PROC. 1115.25
LEI N. 1.246 DE 20 DE JULHO DE 2026.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 2.351.884,80 (dois milhões, trezentos e cinquenta e um mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e oitenta centavos), destinado à execução direta de pavimentação em blocos na zona urbana, com implantação de meio-fio e sarjeta.
Art. 2º Os recursos necessários para a cobertura do Crédito Adicional Especial autorizado no artigo 1º desta Lei serão provenientes de:
I - Transferência de recursos do Governo do Estado de Rondônia, por intermédio do Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes – DER/RO, no valor de R$ 2.328.365,95 (dois milhões, trezentos e vinte e oito mil, trezentos e sessenta e cinco reais e noventa e cinco centavos);
II - Recursos próprios do Município, a título de contrapartida financeira, no valor de R$ 23.518,85 (vinte e três mil, quinhentos e dezoito reais e oitenta e cinco centavos).
Art. 3º O Poder Executivo mediante decreto, regulamentará funcional programática, a natureza da despesa, suplementando o órgão e a unidade orçamentária supracitada, conforme previsão do Artigo 41 e 42 da Lei n. 4.320/1964.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Urupá/RO, 20 de julho de 2026.
EZEQUIEL SALDANHA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Kaiky Gabriel Ramires Rodrigues Souza
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