ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI
Secretaria Municipal de Gabinete - Gabinete
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE - GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 1184-2024
DE 25 DE JANEIRO DE 2024
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que os representantes do Poder Legislativo aprovaram e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um Crédito Adicional Especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 424.914,10 (quatrocentos e vinte quatro mil, novecentos e quatorze reais e dez centavos).
02.000.00.000.0000.0.000 PODER EXECUTIVO
02.008.00.000.0000.0.000 SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
02.007.23.451.0002.0.000 Construção de muro de isolamento
- Elemento de Despesa 4.4.90.51 – Obras e Instalações
R$ 162.585,88 (Cento e Sessenta e Dois Mil e Quinhentos e Oitenta e Cinco Reais e Oitenta e Oito Centavos)
02.000.00.000.0000.0.000 PODER EXECUTIVO
02.004.00.000.0000.0.000 SEC. MUNIC. DE AÇÃO SOCIAL
02.004.08.244.0003.2.170 Construção de Piscinas CV. 898335/2020
- Elemento de Despesa 4.4.90.51 – Obras e Instalações
R$ 262.328,22 (Duzentos e Sessenta e Dois Mil e Trezentos e Vinte e Oito Reais e Vinte e Dois Centavos)
Art. 2º Refere-se a saldo remanescente de 2023, lançado no orçamento pela Lei Municipal 1136/2023 de 22 de Maio de 2023.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal 1136/2023.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, AOS VINTE E CINCO DIAS DO MÊS DE JANEIRO DE 2024.
ANILDO ALBERTON
Prefeito
Publicado por:
Gleicia de Oliveira Souza
Código Identificador:1F772CCA