ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.570 DE 29 DE ABRIL DE 2024.
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro no valor de 47.990,22 (quarenta e sete mil e novecentos e noventa reais e vinte e dois centavos), no orçamento vigente conforme a necessidade da Secretaria Municipal de Agricultura - SEMAGRI”
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro no valor de 47.990,22 (quarenta e sete mil e novecentos e noventa reais e vinte e dois centavos), no orçamento vigente conforme a necessidade da Secretaria Municipal de Agricultura - SEMAGRI. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
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RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
VALOR R$ |
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BANCO CADASTRADO NO SISTEMA DE CONTABILIDADE |
1357 |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.05.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB |
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FICHA 166 |
2.4.1.9.51.0.1.00 |
TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO - PRINCIPAL |
47.990,22 |
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DESTINAÇÃO DE RECURSOS |
0.2.706.3110 |
IDENTIFICAÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO DECORRENTES DE EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS |
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Total da receita |
R$ 47.990,22 |
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SUPLEMENTAÇÃO |
VALOR R$ |
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ORGÃO |
02 |
PODER EXECUTIVO |
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UNIDADE ORÇ |
02.06.00 |
SECRET. MUN. DE AGRICULTURA - SEMAGRI |
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SUB-FUNÇÃO |
20.122 |
ADMINISTRAÇÃO GERAL |
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PROGRAMA |
0007 |
PROGRAMA 007 GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SEMAGRI |
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AÇÃO |
1155 |
AQUISIÇÃO DE BENS MOVEIS - ME/SEGOV CALCALHADEIRA |
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DESTINAÇÃO DE RECURSO |
2.706.0000.3110 |
IDENTIFICAÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO DECORRENTES DE EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS |
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CATEGORIA ECON. |
4.4.90.52 |
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE |
523 |
47.990,22 |
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TOTAL |
R$ 47.990,22 |
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Art. 2º - A presente Lei cria dotações para aquisição de material permanente descrito como Calcareadeira (distribuidor de fertilizantes e corretivos), assim, atendendo demandas da população rural do município de Candeias do Jamari.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
FRANCISCO AUSSEMIR DE LIMA ALMEIDA
Prefeito Interino
Publicado por:
Isaque da Costa Mendes
Código Identificador:1F9BBB71