ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.570 DE 29 DE ABRIL DE 2024.

AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL

 

“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro no valor de 47.990,22 (quarenta e sete mil e novecentos e noventa reais e vinte e dois centavos), no orçamento vigente conforme a necessidade da Secretaria Municipal de Agricultura - SEMAGRI”

 

O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro no valor de 47.990,22 (quarenta e sete mil e novecentos e noventa reais e vinte e dois centavos), no orçamento vigente conforme a necessidade da Secretaria Municipal de Agricultura - SEMAGRI. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR R$

BANCO CADASTRADO NO SISTEMA DE CONTABILIDADE

1357

02

PODER EXECUTIVO

 

02.05.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB

 

FICHA 166

2.4.1.9.51.0.1.00

TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO - PRINCIPAL

47.990,22

DESTINAÇÃO DE RECURSOS

0.2.706.3110

IDENTIFICAÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO DECORRENTES DE EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS

 

Total da receita

R$ 47.990,22

 

 

 

 

 

 

SUPLEMENTAÇÃO

VALOR R$

ORGÃO

02

PODER EXECUTIVO

UNIDADE ORÇ

02.06.00

SECRET. MUN. DE AGRICULTURA - SEMAGRI

SUB-FUNÇÃO

20.122

ADMINISTRAÇÃO GERAL

PROGRAMA

0007

PROGRAMA 007 GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SEMAGRI

AÇÃO

1155

AQUISIÇÃO DE BENS MOVEIS - ME/SEGOV CALCALHADEIRA

DESTINAÇÃO DE RECURSO

2.706.0000.3110

IDENTIFICAÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO DECORRENTES DE EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS

CATEGORIA ECON.

4.4.90.52

EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

523

47.990,22

TOTAL

R$ 47.990,22

 

 

 

 

 

 

 

Art. 2º - A presente Lei cria dotações para aquisição de material permanente descrito como Calcareadeira (distribuidor de fertilizantes e corretivos), assim, atendendo demandas da população rural do município de Candeias do Jamari.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

FRANCISCO AUSSEMIR DE LIMA ALMEIDA

Prefeito Interino


Publicado por:
Isaque da Costa Mendes
Código Identificador:1F9BBB71