ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS

Secretaraia Municipal de Finanças

SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI Nº. 1506/GP, DE 17 DE MARÇO DE 2022.

Lei nº. 1506/GP, de 17 de março de 2022.

 

“Dispõe sobre alteração do PPA, LDO e abertura no orçamento vigente, um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 605.196,65 (seiscentos e cinco mil, cento e noventa e seis reais e sessenta e cinco centavos) por superávit financeiro apurado em 31/12/2021 da conta nº 108904 - 8 BRASIL - I C M S e 37637-X - BRASIL - MOVIMENTO FINANCAS”.

 

O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento na Lei nº. 1462, de 21 de dezembro de 2021.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte.

 

L E I

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a alterar a LDO e a abrir no orçamento vigente, um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 605.196,65 (seiscentos e cinco mil, cento e noventa e seis reais e sessenta e cinco centavos), por superávit financeiro apurado em 31/12/2021 da conta banco nº 108904 - 8 BRASIL - I C M S e 37637-X - BRASIL - MOVIMENTO FINANCAS”, conforme classificação funcional, programática e econômica conforme especificadas abaixo:

 

Especificação

D.R.

Total R$

Entidade

02.00.00

PODER EXECUTIVO

Unidade

02.03.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Func. Prog.

12.3610022.1029

Adequações nas Escolas Municipais - PRÓPRIO

Categ. Econ.

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

0.2.500.1001

605.196,65

TOTAL DO CRÉDITO.

R$

605.196,65

 

Art. 2º. O Crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de saldo de superávit financeiro apurado em 31/12/2021, de FONTE DE RECURSOS DAS CONTAS, com disponibilidade financeira livre para utilização conforme abaixo relacionada:

 

Nº Conta / Agencia / Especificação

108904 - 8 BRASIL - I C M S

Saldo Financeiro apurado em 31/12/2021-Superávit Financeiro

R$ 563.935,26

Saldo Financeiro Parcial do valor apurado em 31/12/2021, para Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro.

R$ - 563.935,26

SALDO DO SUPERÁVIT FINANCEIRO

R$ 0,00

Nº Conta / Agencia / Especificação

37637-X – BRASIL – MOVIMENTO FINANÇAS

Saldo Financeiro apurado em 31/12/2021-Superávit Financeiro

R$ 1.348.174,65

Saldo Financeiro Parcial do valor apurado em 31/12/2021, para Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro (Valor já disponibilizado para a SEMEC para Adequações nas Escolas Municipais – PRÓPRIO)

R$ - 1.304.731,79

SALDO DO SUPERÁVIT FINANCEIRO

R$ 43.442,86

Saldo Financeiro Parcial do valor apurado em 31/12/2021, para Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro.

R$ - 41.261,39

SALDO DO SUPERÁVIT FINANCEIRO

R$ 2.181,47

SALDO TOTAL AUTORIZADO R$

R$ 605.196,65

 

Art. 4º. O crédito será aberto por Decreto do Executivo, conforme estabelece o Artigo 42, c/c 46 da Lei Federal 4.320/64, na classificação TABELA DAS FONTES/DESTINAÇÃO DOS RECURSOS (Tabela integrante do leiaute do SIGAP-Modulo Contábil-TCE/RO-Versão 2020.00).

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Alto Alegre dos Parecis/RO, de 17 de março de 2022.

 

DENAIR PEDRO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Regina Celia Scarpati
Código Identificador:1FC7372B