ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Secretaraia Municipal de Finanças
SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI Nº. 1506/GP, DE 17 DE MARÇO DE 2022.
Lei nº. 1506/GP, de 17 de março de 2022.
“Dispõe sobre alteração do PPA, LDO e abertura no orçamento vigente, um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 605.196,65 (seiscentos e cinco mil, cento e noventa e seis reais e sessenta e cinco centavos) por superávit financeiro apurado em 31/12/2021 da conta nº 108904 - 8 BRASIL - I C M S e 37637-X - BRASIL - MOVIMENTO FINANCAS”.
O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento na Lei nº. 1462, de 21 de dezembro de 2021.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte.
L E I
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a alterar a LDO e a abrir no orçamento vigente, um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 605.196,65 (seiscentos e cinco mil, cento e noventa e seis reais e sessenta e cinco centavos), por superávit financeiro apurado em 31/12/2021 da conta banco nº 108904 - 8 BRASIL - I C M S e 37637-X - BRASIL - MOVIMENTO FINANCAS”, conforme classificação funcional, programática e econômica conforme especificadas abaixo:
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Especificação |
D.R. |
Total R$ |
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Entidade |
02.00.00 |
PODER EXECUTIVO |
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Unidade |
02.03.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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Func. Prog. |
12.3610022.1029 |
Adequações nas Escolas Municipais - PRÓPRIO |
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Categ. Econ. |
4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
0.2.500.1001 |
605.196,65 |
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TOTAL DO CRÉDITO. |
R$ |
605.196,65 |
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Art. 2º. O Crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de saldo de superávit financeiro apurado em 31/12/2021, de FONTE DE RECURSOS DAS CONTAS, com disponibilidade financeira livre para utilização conforme abaixo relacionada:
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Nº Conta / Agencia / Especificação |
108904 - 8 BRASIL - I C M S |
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Saldo Financeiro apurado em 31/12/2021-Superávit Financeiro |
R$ 563.935,26 |
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Saldo Financeiro Parcial do valor apurado em 31/12/2021, para Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro. |
R$ - 563.935,26 |
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SALDO DO SUPERÁVIT FINANCEIRO |
R$ 0,00 |
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Nº Conta / Agencia / Especificação |
37637-X – BRASIL – MOVIMENTO FINANÇAS |
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Saldo Financeiro apurado em 31/12/2021-Superávit Financeiro |
R$ 1.348.174,65 |
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Saldo Financeiro Parcial do valor apurado em 31/12/2021, para Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro (Valor já disponibilizado para a SEMEC para Adequações nas Escolas Municipais – PRÓPRIO) |
R$ - 1.304.731,79 |
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SALDO DO SUPERÁVIT FINANCEIRO |
R$ 43.442,86 |
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Saldo Financeiro Parcial do valor apurado em 31/12/2021, para Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro. |
R$ - 41.261,39 |
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SALDO DO SUPERÁVIT FINANCEIRO |
R$ 2.181,47 |
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SALDO TOTAL AUTORIZADO R$ |
R$ 605.196,65 |
Art. 4º. O crédito será aberto por Decreto do Executivo, conforme estabelece o Artigo 42, c/c 46 da Lei Federal 4.320/64, na classificação TABELA DAS FONTES/DESTINAÇÃO DOS RECURSOS (Tabela integrante do leiaute do SIGAP-Modulo Contábil-TCE/RO-Versão 2020.00).
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Alto Alegre dos Parecis/RO, de 17 de março de 2022.
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Regina Celia Scarpati
Código Identificador:1FC7372B