ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS

Secretaraia Municipal de Finanças

SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI Nº. 1482/GP, DE 26 DE JANEIRO DE 2022.

Lei nº. 1482/GP, de 26 de janeiro de 2022.

 

“Dispõe sobre alteração do PPA, LDO, e autoriza Abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente no valor de R$ 317.395,61 (trezentos e dezessete mil, trezentos e noventa e cinco reais e sessenta e um centavos), por Superávit Financeiro apurado em 31/12/2021, do CV nº 248/PGE-2021.”.

 

O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento na Lei nº. 1462, de 21 de dezembro de 2021.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte.

 

L E I

 

Art. 1º. Fica autorizada a alteração do PPA, LDO e Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente no valor de R$ 317.395,61 (trezentos e dezessete mil, trezentos e noventa e cinco reais e sessenta e um centavos), por Superávit Financeiro apurado em 31/12/2021, do CV nº 248/PGE-2021”, conforme classificação funcional, programática e econômica a seguir:

 

Especificação

D.R.

Total R$

Entidade

02.00.00

PODER EXECUTIVO

Unidade

02.10.00

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Func. Prog.

10.3010018.1024

AQ. DE MOTOCICLETAS ACS CV Nº 248/PGE-2021

Categ. Econ.

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

0.6.013.0037

317.395,61

TOTAL R$

317.395,61

 

Art. 2º. Para cobertura do crédito fica vinculado o saldo de superávit financeiro apurado em 31/12/2021, proveniente de transferência de recurso do Governo do Estado através da Secretaria de Estado da Saúde – SESSAU, que tem como objeto: Aquisição de 20 (vinte) Motocicletas destinados aos Agente Comunitário de Saúde - ACS do Município de Alto Alegre dos Parecis-RO, conforme as especificações apresentadas no Projeto Técnico Básico e Plano de Trabalho em anexo, sendo no valor global de R$ 317.140,00 (trezentos mil cento e quarenta reais), onde o valor referente à transferência de recursos do CONCEDENTE (Governo do Estado), é no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) e referente à Contrapartida do CONVENENTE (Município) é no valor de R$ 17.140,00 (dezessete mil cento e quarenta reais), recursos repassados no exercício financeiro de 2021, gerando rendimento no valor de R$ 255,61 (duzentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e um centavos), cujo total será inserido no orçamento vigente e será aberto conforme Art. 1º desta lei.

 

Art. 3º. O crédito de que trata a presente Lei, será aberto por Decreto do Executivo, conforme estabelece o Artigo 42, c/c 46 da Lei Federal 4.320/64, e conforme Art. 1º desta lei.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Alto Alegre dos Parecis/RO, em 26 de janeiro de 2022.

 

DENAIR PEDRO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Regina Celia Scarpati
Código Identificador:1FD19D34