ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1.162/GP/2022 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022
DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
OPREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1ºO Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito especial por superávit financeiro ao orçamento vigente, no valor de R$ 11.787,42 (onze mil setecentos e oitenta e sete reais e quarenta e dois centavos), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:
I - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ESPORTE E CULTURA:
a)FUNÇÃO 12 - EDUCAÇÃO;
b)SUB FUNÇÃO 361 - ENSINO FUNDAMENTAL;
c)PROGRAMA 1003 - TODOS PELA EDUCAÇÃO;
d)PROJ. ATIVIDADE 1043 - APOIO FINANCEIRO DA UNIÃO REF. MEDIDA PROVISÓRIA 815/2017;
e)AÇÃO 0000 - APOIO FINANCEIRO DA UNIÃO REF. MEDIDA PROVISÓRIA 815/2017;
f)FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 12.361.1003.1043.0000 - APOIO FINANCEIRO DA UNIÃO REF. MEDIDA PROVISÓRIA 815/2017;
g)ELEMENTO DE DESPESA - 3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES;
h)FICHA 520;
i)VALORR$ 11.787,42(ONZE MIL SETECENTOS E OITENTA E SETE REAIS E QUARENTA E DOIS CENTAVOS).
Art. 2ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia, 29 de novembro de 2022.
DANIEL MARCELINO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zucolotto Leite
Código Identificador:1FE16291