ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA D'OESTE

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI

LEI Nº 1217/2025 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025

 

“Aprova autorização de abertura de Credito Especial, no valor total de R$2.047.652,09 (dois milhões, quarenta e sete mil, seiscentos e cinquenta e dois reais e nove centavos) por Excesso de Arrecadação, Superavit e anulação orçamentária e da outras providências”.

 

Prefeito de Alvorada do Oeste, Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional por Excesso de Arrecadação no valor de 140.500,00 (Cento e quarenta mil e quinhentos reais). Dispostos no Art. 43 §1º, incisos II e III da Lei 4320/64, junto ao Poder Executivo, conforme tabelas abaixo:

 

Cat. Econ.

Sec. Mun. De Obras e Urbanismo

15.4510009.2136

Prog. De Iluminação Publçica cidade Iluminada

Cat. Econ.

Especificação

Ficha

 

Valor

3.3.90.39

Outro Serviços de Terc.

144

1.751.0000

R$ 90.000,00

 

Valor total

R$ 90.000,00

 

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO

17.5120014.2057

OPERAÇÃO E MANUT. DO SISTEMA DE ÁGUA

Cat. Econ.

Especificação

Ficha

D.r

Valor

3.3.90.39

Outro Serviços de Terc.

364

1.501.0000.0000

R$ 29.995,00

Valor total

R$ 29.995,00

17.5120014.2056

Outros Beneficios de Natureza Sociais

Cat. Econ.

Especificação

Ficha

D.r

Valor

3.3.90.47

Obrigações Trib. E Contribut.

362

1.501.0000.0000

R$ 505,00

Valor total

R$ 505,00

17.5120014.2055

MANUNTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS

Cat. Econ.

Especificação

Ficha

D.r

Valor

3.3.90.39

Outro Serviços de Terc.

356

1.501.0000.0000

R$ 20.000,00

Valor total

R$ 20.000,00

Valor total Geral

R$ 50.500,00

 

O recurso para cobrir as despesas orçadas a cima serão coberto com as Excesso de arreadação conforme Tabela a baixo:

02.00.00

EXECUTIVO - MUNICIPIO DE ALVORADA DO OESTE

Recurso

Ficha

D.r

Valor

Excesso de Arrecadação do IPTU P.

30

1.7551.0000

R$ 90.000,00

 

Valor total

R$ 90.000,00

 

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO

17.5120014.2055

MANUTENCAO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVO

Recurso Por Excesso

Ficha

D.r

Valor

Tarifa de Água

127

1.501.0000.0000

R$ 50.500,00

Valor total

R$ 50.500,00

 

Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional por Excesso de Arrecadação no valor de R$726.604,27 (Setecentos e vinte e seis mil, seiscentos e quatro reais e vinte e sete centavos). Dispostos no Art. 43 §1º, incisos II e III da Lei 4320/64, junto ao Poder Executivo, conforme tabelas abaixo:

 

UND. ORÇ.

02.05.00

Secretaria de Gestão Governamental

SUB. FUNÇÃO

04.122

Administração Geral

PROGRAMA

0006

GESTÃO DA SEC. MUN. DE GESTÃO GOVERN.

AÇÃO

 

Aq. Mob. Computadores e Out.

FICHA

 

4.4.90.52 - Equipamentos permanentes

R$ 500.000,00

D.R.

1.701.0000

Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados

VALOR

R$ 500.000,00

 

 

 

 

UND. ORÇ.

02.12.00

Secretaria de Saúde

SUB. FUNÇÃO

10.301

Atenção primaria

PROGRAMA

0013

POR UMA SAÚDE MELHOR

AÇÃO

2103

PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM LEI 14.434

FICHA

254

3.1.90.11 Venc. E Vantagens Fixas

R$ 167.511,43

D.R.

1.605.0000

Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde

VALOR

R$ 167.511,43

 

 

 

 

UND. ORÇ.

02.11.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

SUB. FUNÇÃO

12.361

Ensino Fundamental

PROGRAMA

0011

GESTÃO EDUCACIONAL

AÇÃO

2071

Programa Transporte Escolar/MEC/FNDE/Pnate

FICHA

221

3.3.90.39 Outros serv. De Terceiros

R$ 51.715,42

D.R.

1.605.0000

Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde

VALOR

R$ 51.715,42

 

UND. ORÇ.

02.06.00

Secretaria de Assistente Social

SUB. FUNÇÃO

08.243

Assistência à Criança e ao Adolescente

PROGRAMA

0007

Quem Ama, Cuida: Proteção Social Básica e Especial

AÇÃO

2182

INFOMATIZAÇÃO C/C2229-1

FICHA

 

4.4.90.52 - Equipamentos permanentes

R$ 7.377,42

D.R.

1.660.0000

Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência

VALOR

R$ 7.377,42

 

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional por Superavit no valor de R$32.226,22 (trinta e dois mil, duzentos e vinte e seis reais e vinte e dois centavos). Dispostos no Art. 43 §1º, incisos II e III da Lei 4320/64, junto ao Poder Executivo, conforme tabelas abaixo:

 

UND. ORÇ.

02.11.00

Sec. Munic. De Educação

SUB. FUNÇÃO

12.122

administração

PROGRAMA

0011

GESTÃO EDUCACIONAL

AÇÃO

 

Convênio nº 216/2024/PGE-SEJUCEL

FICHA

 

3.3.90.93 Ind. e Restituições

R$ 32.226,22

D.R.

2.571.0000

Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação

VALOR

R$ 32.226,22

 

Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a traspor por anulação parcial de dotação orçamentária no valor de R$1.040.321,60 (um milhão, quarenta mil, trezentos e vinte e um reais e sessenta centavos). Dispostos no Art. 43 §1º, incisos II e III da Lei 4320/64, junto ao Poder Executivo, conforme tabelas abaixo:

 

02.12.00

10.1220013. 2115

AQ. DE EQUIP. E MAT. PARA UBS M. P. PROP. 13008260000122005/2022

02.12.00

10.1220013. 2115

AQ. DE EQUIP. E MAT. PARA UBS M. P. PROP. 13008260000122005/2022

C. ECON.

ANULAR

D R

VALOR

C. ECON.

SUPLEMENTAR

D R

VALOR

4.4.90.52

Ficha nº 435

2.601.0000.0000

R$ 84.400,65

3.3.90.39

Ficha nº

2.601.0000.0000

R$84.400,65

02.12.00

10.1220013. 2117

AQ. DE EQUIP. E MAT. PARA UBS M. P. PROP. 13008260000123008/2023

02.12.00

10.1220013. 2117

AQ. DE EQUIP. E MAT. PARA UBS M. P. PROP. 13008260000123008/2023

C. ECON.

ANULAR

D R

VALOR

C. ECON.

ANULAR

D R

VALOR

4.4.90.52

Ficha nº 436

2.601.0000.0000

R$ 169.431,29

3.3.90.39

Ficha nº

2.601.0000.0000

R$169.431,29

02.11.00

12.3650011.2073

Man. das At. Do Fundeb. 70% Ens. Inf.

02.11.00

12.3650011.2073

Man. das At. Do Fundeb. 70% Ens. Inf.

C. ECON.

ANULAR

D R

VALOR

C. ECON.

SUPLEMENTAR

D R

VALOR

3.1.90.11

Ficha nº 223

1.540.0070.0000

R$ 120.000,00

3.1.91.13

Ficha nº 224

1.540.0070.0000

R$120.000,00

02.11.00

12.3650011.2073

Man. das At. Do Fundeb. 70% Ens. Inf.

02.11.00

12.3650011.2063

Man. das At. Do Fundeb. 70% Ens.Fun.

C. ECON.

ANULAR

D R

VALOR

C. ECON.

SUPLEMENTAR

D R

VALOR

3.1.90.11

Ficha nº 223

1.540.0070.0000

R$ 70.000,00

3.1.91.13

Ficha nº 193

1.540.0070.0000

R$70.000,00

02.11.00

12.3650011.2073

Man. das At. Do Fundeb. 70% Ens. Inf.

02.11.00

12.3610011.2065

Man. da rede Bas. De Educação

C. ECON.

ANULAR

D R

VALOR

C. ECON.

SUPLEMENTAR

D R

VALOR

3.1.90.13

Ficha nº 591

1.500.0025.0000

R$100.000,00

3.3.90.39

Ficha nº 208

1.500.0025.0000

R$100.000,00

02.05.00

04.1220006.2011

Man. de Sec. De Gestão Gov.

02.08.00

15.1220009.2034

Man. da Sec. De Obras

C. ECON.

ANULAR

D R

VALOR

C. ECON.

SUPLEMENTAR

D R

VALOR

3.1.90.11

Ficha nº 484

1.500.0000.0000

R$ 40.000,00

3.3.90.39

Ficha nº 121

1.500.000.0000

R$68.783,00

02.06.01

08.2440007.2012

Man. do FMS

C. ECON.

ANULAR

D R

VALOR

3.1.90.11

Ficha nº 274

1.500.0000.0000

R$ 20.000,00

3.3.90.36

Ficha nº 284

1.500.0000.0000

R$ 8.783,00

3.1.90.11

Ficha nº 380

2.500.0000.0000

R$ 19.771,06

3.3.90.95

Ficha nº

2.500.000.0000

R$19.771,06

02.11.00

12.3610011.2065

Man. da rede Bas. De Educação

 

C. ECON.

SUPLEMENTAR

D R

VALOR

3.1.90.13

Ficha nº 591

1.500.0025.0000

R$ 80.000,00

3.3.90.39

Ficha nº 121

1.500.000.0000

R$200.000,00

02.11.00

12.3610011.2064

Man. das At. Do Fundeb. 70% Ens.Fun.

C. ECON.

SUPLEMENTAR

D R

VALOR

3.1.90.13

Ficha nº 589

1.500.0025.0000

R$120.000,00

 

02.02.00

04.1220002.2003

MAN. DO GABINETE DO PREFEITO

C. ECON.

SUPLEMENTAR

D R

VALOR

3.1.90.13

Ficha nº 589

1.500.0025.0000

R$ 30.000,00

3.3.90.14

Ficha nº 25

1.500.0000.0000

R$30.000,00

02.06.01

08.2440007.2012

Man. do FMS

02.06.01

08.2440007.2012

Man. do FMS

C. ECON.

ANULAR

D R

VALOR

C. ECON.

SUPLEMENTAR

D R

VALOR

3.1.90.11

Ficha nº 274

1.500.0000.0000

R$ 35.000,00

4.4.90.52

Ficha nº 288

1.500.0000.0000

R$35.000,00

3.1.90.11

Ficha nº 274

1.500.0000.0000

R$ 8.000,00

3.1.90.94

Ficha nº 276

1.500.0000.0000

R$8.000,00

02.06.01

08.2440007.2024

P.PISO FIXO DE P. SOC.. ESP. AUX. BRASIL

02.06.01

08.2440007.2024

P.PISO FIXO DE P. SOC.. ESP. AUX. BRASIL

C. ECON.

ANULAR

D R

VALOR

C. ECON.

SUPLEMENTAR

D R

VALOR

3.3.90.36

Ficha nº 309

1.661.0000.0000

R$ 4.788,60

3.3.90.39

Ficha nº 310

1.661.0000.0000

R$4.788,60

3.3.90.14

Ficha nº 306

1.661.0000.0000

R$ 5.000,00

3.3.90.39

Ficha nº 310

1.661.0000.0000

R$5.000,00

02.06.01

08.2440007.2023

PROG. PROTECAO SOCIAL BASICA

02.06.01

08.2440007.2023

PROG. PROTECAO SOCIAL BASICA

C. ECON.

ANULAR

D R

VALOR

C. ECON.

SUPLEMENTAR

D R

VALOR

3.3.90.32

Ficha nº 302

1.661.0000.0000

R$ 8.000,00

3.3.90.39

Ficha nº 304

1.661.0000.0000

R$ 8.000,00

02.06.01

08.2440007.2018

PROGRAMA CRIANCA FELIZ

02.06.01

08.2440007.2018

PROGRAMA CRIANCA FELIZ

C. ECON.

ANULAR

D R

VALOR

C. ECON.

SUPLEMENTAR

D R

VALOR

3.3.90.13

Ficha nº 292

1.660.0000.0000

R$ 2.000,00

3.1.90.11

Ficha nº 290

1.661.0000.0000

R$2.000,00

02.06.01

08.2440007.2094

PROGRAMA AUXILIO BRASIL

02.06.01

08.2440007.2094

PROGRAMA AUXILIO BRASIL

C. ECON.

ANULAR

D R

VALOR

C. ECON.

SUPLEMENTAR

D R

VALOR

3.3.90.13

Ficha nº 405

2.660.0000.0000

R$ 1.000,00

4.4.90.52

Ficha nº 404

2.660.0000.0000

R$1.000,00

02.06.01

08.2440007.2095

B. O DE P. SOCIAL BASICA - UNIÃO

02.06.01

08.2440007.2095

B. O DE P. SOCIAL BASICA - UNIÃO

C. ECON.

ANULAR

D R

VALOR

C. ECON.

SUPLEMENTAR

D R

VALOR

3.3.90.14

Ficha nº 384

1.660.0000.0000

R$ 4.147,00

4.4.90.52

Ficha nº 382

1.660.0000.0000

R$4.147,00

02.06.01

08.2440007.2181

PACAD-SUAS

02.06.01

08.2440007.2181

PACAD-SUAS

C. ECON.

ANULAR

D R

VALOR

C. ECON.

SUPLEMENTAR

D R

VALOR

3.1.90.16

Ficha nº 396

2.661.0000.0000

R$ 2.000,00

3.3.90.39

Ficha nº 393

2.661.0000.0000

R$2.000,00

 

01.04.00

04.1220005.2007

MAN. E FUNC. DA SEC. DE ADM. E FAZENDA

01.08.00

15.1220009.2034

MAN. DA SEC.MUNICIPAL DE OBRAS E URGANISMOS

C. ECON.

ANULAR

D R

VALOR

C. ECON.

SUPLEMENTAR

C.ECON.

VALOR

3.3.90.39

Ficha nº 64

1.500.0000

108.000.00

3.3.90.39

Ficha nº 121

1.500.0000

R$108.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Art. 5º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.


Publicado por:
Aline da Silva Campos
Código Identificador:1FE6CA21