ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUJUBIM

COMISSÃO DE SINDICÂNCIA

COMISSÃO DE SINDICÂNCIA
ATA DE INSTALAÇÃO DOS TRABALHOS DA COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA E PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – CPSPAD – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1-827/2026

Aos vinte e cinco dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e seis, às 07h42min, na Sala do IFRO, pavilhão 04 da escola Aluísio Becker, localizado no endereço.: Avenida Galo da Serra, Setor 01, nº 2.113, CEP 76.864-000, Cujubim/RO, reuniram-se os membros nomeados pela Portaria nº 245, de 04 de junho de 2025, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia, edição nº 3994, os servidores: Luciano Mendes da Silva, matrícula nº 238, Presidente da Comissão; Marcelo Carlos de Melo, matrícula nº 460, Membro; e Rubens Machado, matrícula nº 2.967, Membro; com a finalidade de proceder à instalação formal dos trabalhos da Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar (CPSPAD) no âmbito do Poder Executivo Municipal.

Durante a reunião, o Presidente da Comissão, Sr. Luciano Mendes da Silva, declarou oficialmente instaurados os trabalhos da referida comissão, nos termos da legislação vigente, especialmente a Lei Municipal nº 42/1997, com as alterações promovidas pela Lei Municipal nº 1.190/2020, que disciplina o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, e demais legislações correlatas, em especial a Lei Municipal nº 1.416/2023, que trata da percepção de jetons pelos membros da comissão.

O Presidente designou ainda, conforme disposto no §5º do art. 1º da Portaria nº 245/2025, o membro Marcelo Carlos de Melo, matrícula nº 460 para exercer a função de Vice-Presidente da Comissão, e o membro Rubens Machado, matrícula nº 2.967 para a função de Secretário da Comissão, ficando, assim, estabelecida a estrutura de funcionamento para os trabalhos da CSPAD.

Após as designações e formalidades, foi ressaltada a obrigatoriedade de observância ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa, conforme preceitua o art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, bem como a Lei Orgânica do Município de Cujubim e a legislação infraconstitucional municipal aplicável.

Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a presente ata, que após lida e aprovada, vai devidamente assinada por todos os membros presentes.

 

Cujubim/RO, 25 de junho de 2026.

 

LUCIANO MENDES DA SILVA

Presidente – Matrícula 238

 

MARCELO CARLOS DE MELO

Vice-Presidente – Matrícula 460

 

RUBENS MACHADO

Secretário – Matrícula 2.967

 


Publicado por:
Marcelo Carlos de Melo
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