ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO

P M N U - RO

P M N U - RO
LEI N° 965, DE 24 DE MAIO DE 2023.

Revisa o plano plurianual de 2022/2025 para inclusão de ações e dotações novas no exercício de 2023, priorizam metas nas diretrizes orçamentárias para 2023 e autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2023.

 

João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2022/2025 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 790, de 05 de outubro de 2021, no valor de R$ 205.245,05 (duzentos e cinco mil, duzentos e quarenta e cinco reais e cinco centavos).

Art. 2º Altera as Diretrizes Orçamentárias de 2023, estatuídas pela Lei nº 924, de 12 de dezembro de 2022, no valor de R$ 205.245,05 (duzentos e cinco mil, duzentos e quarenta e cinco reais e cinco centavos).

Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento de 2022, estabelecido pela Lei nº 934, de 20 de dezembro de 2022, no valor R$ 205.245,05 (duzentos e cinco mil, duzentos e quarenta e cinco reais e cinco centavos).

Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado nocaput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica, sendo:

 

Suplementação (+)

 

02.Poder Executivo

12.08.SEMAS

244.0009.2071 - Bloco de Proteção Básica

3.3.90.30 - Material de Consumo R$ 21.892,34

F.R.: 0.2.661

2 Recursos do Exercício Anterior

 

02.Poder Executivo

12.08.SEMAS

244.0009.2071 - Bloco de Proteção Básica

3.3.90.14 - Diária R$ 5.000,00

F.R.: 0.2.661

2 Recursos do Exercício Anterior

 

02.Poder Executivo

12.08.SEMAS

244.0009.2071 - Bloco de Proteção Básica

3.3.90.39 - Outros Serviços Terceiros R$ 20.000,00

F.R.: 0.2.661

2 Recursos do Exercício Anterior

 

02.Poder Executivo

12.08.SEMAS

244.0009.2071 - Bloco de Proteção Básica

4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente

F.R.: 0.2.661 R$ 30.000,00

2 Recursos do Exercício Anterior

 

02.Poder Executivo

12.08.SEMAS

244.0009.2100 - IGD PAB

3.3.90.14 - Diária Civil

F.R.: 0.2.660 R$ 2.200,69

2 Recursos do Exercício Anterior

 

02.Poder Executivo

12.08.SEMAS

244.0009.2073 - IGD SUAS

3.3.90.30 - Material de Consumo

F.R.: 0.2.660 R$ 4.286,07

2 Recursos do Exercício Anterior

 

02.Poder Executivo

12.08.SEMAS

244.0009.2073 - IGD SUAS

3.3.90.14 - Diária Civil

F.R.: 0.2.660 R$ 2.000,00

2 Recursos do Exercício Anterior

 

02.Poder Executivo

12.08.SEMAS

241.0009.2070 - Piso Fixo PSE - Média e Alta Complexidade

3.3.90.30 - Material de Consumo R$ 52.919,06

F.R.: 0.2.661

2 Recursos do Exercício Anterior

 

02.Poder Executivo

12.08.SEMAS

241.0009.2070 - Piso Fixo PSE - Média e Alta Complexidade

3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros

F.R.:0.2.661 R$ 30.000,00

2 Recursos do Exercício Anterior

 

02.Poder Executivo

12.08.SEMAS

244.0009.2092 - Mamãe Cheguei

3.3.90.30 - Material de Consumo R$ 16.102,81

F.R.: 0.2.669

2 Recursos do Exercício Anterior

 

02.Poder Executivo

12.08.SEMAS

244.0009.2069 - Piso Básico variável

3.3.90.30 - Material de Consumo R$ 3.816,69

F.R.: 0.2.660

2 Recursos do Exercício Anterior

 

Art. 4º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:

 

a) Pelo superávit apurado no Balanço Contábil de 2022, referente aos recursos livres no valor de R$ 205.245,05 (duzentos e cinco mil, duzentos e quarenta e cinco reais e cinco centavos).

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposiçõesem contrário.

 

JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA

Prefeito 


Publicado por:
Diogo Moreira Mariano dos Santos
Código Identificador:1FE9886A